Perigo Iminente
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Acórdão nº 1.0000.21.260593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA - CONTINUIDADE DAS OBRAS DO PRIMEIRO PAVIMENTO - AUSÊNCIA DE RISCOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não havendo...
... para a postulao, mais especificamente quanto existncia ou no de perigo (tutelas de urgncia e de evidncia); da vocao das medidas solicitadas em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.260593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA - CONTINUIDADE DAS OBRAS DO PRIMEIRO PAVIMENTO - AUSÊNCIA DE RISCOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não havendo...
... para a postulao, mais especificamente quanto existncia ou no de perigo (tutelas de urgncia e de evidncia); da vocao das medidas solicitadas em ... -
Acórdão nº 1.0024.19.006846-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na necessidade de...
... de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo" (art. 300, caput, do ... -
Acórdão Nº 0002612-20.2016.8.24.0061 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
... Juiz Renato Luiz Carvalho Roberge ... CRIMINAL. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 DO ... CP. CONTEXTO PROBATÓRIO ... 132 do CP, ... faz-se necessário que o perigo seja iminente e concreto, não ... se mostrando suficiente simples possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0806936-45.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-11-2021
... MEDIDA QUE DEVE SER MITIGADA QUANDO A ... QUESTÃO ENVOLVE PERIGO IMINENTE À ... 01 – O Agravado diagnosticado com "Adenocarcinoma ...
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Acórdão nº 1.0000.19.030176-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURATÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o...
... de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo" (art. 300, caput, do ... -
Processo nº 0025159-44.2017.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
... proibido, é de perigo abstrato, que se perfaz pela ... colocar e m perigo iminente valores concretos do ...
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Acórdão nº 0002307-04.2016.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – NULIDADE DA CHECAGEM DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – VISTORIA CONCEDIDA PELA ACUSADA –EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE – ACUSADA QUE VIVIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL – INVIABILIDADE – ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM CONDIÇÃO DE EXTREMA...
... ÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM CONDIÇÃO DE EXTREMA POBREZA E PERIGO IMINENTE A JUSTIFICAR A ILICITUDE DE SUA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-1993196-79.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AÇÃO CAUTELAR - RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. O Autor da ação cautelar incidental a recurso de revista, em sede de embargos de terceiro, pretende conferir efeito suspensivo ao apelo para sustar a execução em trâmite no primeiro grau, na qual figura como parte executada. 2. No tocante ao perigo da demora, revela-se inolvidável o...
... 2. No tocante ao perigo da demora, revela-se inolvidável o iminente prejuízo que decorre do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida; ... V - realizar pesquisas técnico-científicas, com ...
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Acordao N° 1739417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Habeas corpus preventivo. Constitucional e civil. Devedor de alimentos. Prisão já cumprida. Inexistência de perigo iminente de novo decreto de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não concedido. 1. Embora o habeas corpus preventivo encontre guarida no âmbito da execução de alimentos, quando o devedor é intimado para pagar o débito sob pena de prisão, a hipótese dos autos é diversa,...
... DEVEDOR DE ALIMENTOS ... PRISÃO JÁ CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO IMINENTE DE NOVO DECRETO DE ... PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 0000219-76.2013.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... como objetivo fugir de perigo iminente (saraivada de tiros dados pelos ... assaltantes), ainda assim ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069137-98.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE CONTÊINERES OBJETO DE SUBLOCAÇÃO. AGRAVANTE QUE OBTEVE A RESCISÃO DO CONTRATO NA R. SENTENÇA EXEQUENDA, E TEVE NOTÍCIA DE QUE OS EQUIPAMENTOS ESTAVAM INDEVIDAMENTE EM MÃOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1. Na demanda originária, em fase de execução, a agravada foi...
... pessoal do réu, se vislumbrar perigo iminente ou, como no caso, a posse ... indevida por terceiros, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0105.14.019492-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - USO DE BEM PARTICULAR EM OPERAÇÃO POLICIAL - DANOS MATERIAIS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Conquanto seja lícito e até usual que o Estado se utilize de propriedade privada em situação de perigo...
... usual que o Estado se utilize de propriedade privada em situao de perigo pblico iminente, por meio de requisio administrativa, o particular tem ... -
Acórdão nº 1.0105.14.019492-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - USO DE BEM PARTICULAR EM OPERAÇÃO POLICIAL - DANOS MATERIAIS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Conquanto seja lícito e até usual que o Estado se utilize de propriedade privada em situação de perigo...
... usual que o Estado se utilize de propriedade privada em situao de perigo pblico iminente, por meio de requisio administrativa, o particular tem ... -
Acórdão Nº 0079239-05.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DO ACUSADO EM EXPÔR A PERIGO A ... VIDA DE SEU PAI ... 2.2) APELANTE MEIRE DAIANA (2). ROGATIVA ... ATESTAR, INDENE DE DÚVIDAS, A SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE E O ... DOLO DE PERIGO NO COMPORTAMENTO IMPUTADO. AUSÊNCIA DE ...
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Processo nº 0015831-59.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada Com Indenizatória. Deslizamento de Encosta por Conta de Obras Realizadas Pela Cedae Em Tubulação Existente Acima Do Terreno Da Agravada. Deferimento Da Tutela para Construção de Muro de Contenção. Agravante que Alega Não Haver Provas de que Deu Causa Ao Evento. Documentação Da Agravada, Elaborada por Órgãos Públicos (defesa Civil,
... PERIGO IMINENTE DIANTE DO RISCO DE NOVOS DESLIZAMENTOS. T ... -
Acórdão Nº 0053435-40.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-09-2022
... ABALROAMENTO POR VEÍCULO DO RÉU EM MANOBRA PARA ... EVITAR PERIGO IMINENTE DE COLISÃO COM MOTOCICLETA. ATO ... ILÍCITO NÃO PRATICADO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM VALORES ACIMA DOS PREVISTOS EM CONTRATO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao...
... de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo" (art. 300, caput, do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032005-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS - VICIOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.- Nos termos do art. 300 do CPC, somente deve ser concedida a tutela de urgência se existir a probabilidade do direito e iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... os requisitos para a concesso da tutela antecipada quais sejam, o perigo de dano e a probabilidade do direito. Ressalta que "a simples ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM VALORES ACIMA DOS PREVISTOS EM CONTRATO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao...
... de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo" (art. 300, caput, do ... -
Acórdão nº 0021360-83.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... 300 do CPC, em face da ... probabilidade do direito invocado e do perigo iminente de perda da posse do ... imóvel pelos Embargantes. Assim, ...
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Acórdão nº 0021360-83.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... 300 do CPC, em face da ... probabilidade do direito invocado e do perigo iminente de perda da posse do ... imóvel pelos Embargantes. Assim, ...
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Processo nº 0012457-69.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento. Direito Do Consumidor. Oi Movel S/a. Decisão Que Indefere Tutela Antecipada. Pedido Para Que A Ré Se Abstenha De Cobrar Pelos Serviços De Oi Fixo E Oi Velox Acima Dos Valores De R$ 14,51 E R$ 43,26 E Que Não Insira O Nome Da Autora Em Cadastros Restritivos De Crédito. Inexistência De Perigo Iminente Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo. Decisão Que Não Se Mostra...
... Inexistência de perigo iminente ou risco ao resultado ... -
Acórdão Nº 0029990-95.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
... ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... PERIGO ATUAL OU IMINENTE. DESCABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... AUTORIA E ...