perigo na internet
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam ...10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 3º Somente será ... autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. VII - ...
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;. c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a ... reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ... deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a ... das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código Eleitoral
... dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre ... por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet" ou de rede social, ou é transmitido em tempo real;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do ...ções de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo", segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou subst\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. § ...ão ser disponibilizados à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. #Incluído pelo ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... aeronave, vôos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo, para instalações ... e no sítio oficial do órgão na rede mundial de computadores, internet", estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para o proprietário proceder \xC3"...
-
Acórdão nº 2015/0230708-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (INTERNET VIA RÁDIO). EXPLORAÇÃO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO FORMAL E ABSTRATO. PRECEDENTES. 1.
...INTERNET. . SERVIÇO . DE . COMUNICAÇÃO . MULTIMÍDIA . (INTERNET . VIA . ...(SVA), constitui delito formal de perigo abstrato, o que afasta o . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. #Incluído pela Lei nº ... divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as ...
-
Acórdão nº 2015/0306126-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO FURTADO (R$ 67,35). RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses...
...de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que . ...instalação de internet , produtos avaliados em R$ 67,35. Dessa . ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto de assentamento, bem ...IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3o do art. 1.228 da Lei no 10.406, ...
-
Acórdão nº 2015/0177788-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível, em situações excepcionais, o afastamento da regra do art. 542, § 3º
...(fumus boni iuris) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano . ...na internet... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;. IV - o empregador não cumprir as ... em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento. Parágrafo único. A impossibilidade de ...
-
Acórdão nº HC 209891 / CE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. ART. 1°, INCISOS, I, II, III, V, DO DECRETO-LEI N. 201. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão...
.... 3. Ordem pública em Perigo. Governabilidade municipal ameaçada. Ausência de acesso a serviços de elefonia, internet e ao sistema de contabilidade por parte do novo alcaide. Ligação do ... -
Acórdão nº 2006/0110176-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI JURIS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 334 DO STJ. 1. A Medida Cautelar de competência originária do STJ tem como finalidade dar efeito suspensivo a recurso especial interposto, se caracterizados o fumus boni juris e o periculum in...
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ...Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. In casu, o fumus boni ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...ção nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. . § 3o Somente será admissível o credenciamento de organismos que: . ... autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; . VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-12222-58.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A MANDADO DE SEGURANÇA, ATÉ O SEU JULGAMENTO PELO COLEGIADO COMPETENTE - INSUBSITÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Saliente-se a insubsistência da versão do agravante de que teria havido o exaurimento da providência deferida na decisão agravada, extraído do suposto julgamento da ação mandamental pelo...
...II - Isso porque, consoante consulta ao sítio da Corte local na internet e de acordo com as informações prestadas pela ilustre Secretária da ... que ganha invulgar preponderância a apreciação do requisito do perigo da demora frente ao da aparência do bom direito. VI - Nesse passo, ... -
Acordao N° 1692943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Marco civil da internet. Tutela de urgência. Bloqueio de conteúdo na internet. Perfil falso. Guarda dos dados vinculados. Probabilidade do direito e perigo na demora. Recurso provido. 1. A manutenção de perfil falso em provedor de aplicação (instagram), por meio do qual terceiro personifica pessoa pública para obtenção de vantagem aparentemente ilícita, infringe os direitos
...INTERNET. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTEÚDO NA INTERNET. PERFIL FALSO. RDA DOS DADOS. VINCULADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. RECURSO. PROVIDO. 1. A manutenção de perfil falso em provedor ... -
Acórdãos nº 2215132-55.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
Agravo de Instrumento – ação de obrigação de fazer - tutela antecipada concedida para que a ré Google impossibilite, por meio de filtros em seu provedor de pesquisa, os resultados de determinados URLs indicados nos autos – Irresignação - Devido afastamento – ausentes os requisitos do art. 300 do CPC em especial perigo da demora o conteúdo impugnado está disponível na internet há 10 (dez) anos -...
... Parnaíba , em que é agravante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, é agravada MICHELE MORENO PALOMARES. ACORDAM , em ... 300 do CPC em especial perigo da demora o conteúdo impugnado está disponível na ... -
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
..., assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:I - ... de passageiros por táxi ou aplicativo;VI - telecomunicações e internet;VII - captação, tratamento e distribuição de água;VIII - captação e ...
-
Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
...Na prática, o artigo alude sobre um crime que, se continuado, representa um perigo" real para milhares de espécies da fauna brasileira. Assim, optou-se pela pesquisa bibliográfica como forma de buscar tal fenômeno ao longo da hist\xC3"... -
Inteligência artificial e direito digital
... está relacionado diretamente ao volume de dados coletados na internet e ao grande uso que os internautas fazem dos aplicativos instalados em ...perigo real de subjugar-se a uma algocracy , uma ditadura dos algoritmos, no ...