Perigo para a coletividade

29339 resultados para Perigo para a coletividade

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
    ... aeronave, vôos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo, para instalações ... cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade. § 1º Os serviços aéreos prestados por aeroclubes abrangem as ...
  • Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
    ... no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. TÍTULO II Do sistema ... coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a ...
  • Acórdão nº HC 189584 / PE de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288, 304, C/C O ART. 71, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 61, I, DO CP. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEMBRO DE QUADRILHA ARTICULADA,...

    ...FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEMBRO DE QUADRILHA ARTICULADA, PERIGOSA" E ATUANTE, ESPECIALIZADA EM ARROMBAMENTOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS. SUBTRAÇ\xC3"... quantia, correspondente a R$ 1.260.000,00 – em desfavor da coletividade, que se vê posta em perigo com o cometimento desse crime, além da ...
  • Acórdão nº 2014/0210727-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POTENCIAL PRODUÇÃO DE RESULTADO MATERIAL LESIVO À COLETIVIDADE. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o delito de posse ilegal de munição é crime de...

    ...PERIGO . ABSTRATO. . DESNECESSIDADE . DE . COMPROVAÇÃO . DE . . PRODUÇÃO . DE . RESULTADO  MATERIAL  LESIVO  À  COLETIVIDADE".  . REGIMENTAL IMPROVIDO. . 1. A decisão agravada está na mais\xC2"...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso" serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remunera\xC3"... comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. #Redação ...
  • Acórdão nº 2007/0146975-1 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE TESTEMUNHAS FORAM TORTURADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA CONDUTA DELITUOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A...

    ... foi devidamente motivado na garantia da ordem pública, diante do perigo concreto que o Paciente oferece à coletividade em que exerce sua ...
  • Acórdão nº HC 204127 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas...

    ...Basta a possibilidade de risco à coletividade, à segurança viária. . IV. O delito de embriaguez ao volante é crime e perigo abstrato. . V. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o ...
  • Acórdão Nº 201203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de...

    ...17/6/2015). 3. Delineado nos autos quadro revelador de perigo de lesão. (potencial, em termos de risco) à coletividade e, por ...
  • Acórdão nº 151435 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS PELA CORTE ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. A figura incriminadora de posse de arma de...

  • Processo nº 0022823-29.2015.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: EMENTA - RECURSO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N.º 9.503/97), POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. DELITO QUE EXIGE O PERIGO...

    ...PERIGO  CONCRETO  PARA  A  COLETI-. ...creto  à  coletividade...
  • Processo nº 0009009-83.2016.8.19.0207 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Ação Indenizatória. Ausência de Relação de Consumo. Caminhão de Propriedade Da Ré que Abalroa Lateralmente O Veículo Do Autor. Inexistência de Cerceamento de Defesa. Ré que Requer a Produção de Prova Testemunhal, Sem Entretanto, Elencar O Rol de Testemunhas. Prova Documental que Confirma a Ocorrência Dos Fatos e Os Danos Decorrentes Do Acidente....

    ...que,  por  sua  natureza,  oferece  perigo...como a vida, quer de indivíduo quer à própria coletividade. .  . Nesse sentido refira-se a jurisprudência: .  . ...
  • Processo nº 0002211-36.2016.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: EMENTA - RECURSO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N.º 9.503/97), POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. DELITO QUE EXIGE O PERIGO CONCRETO...

    ...PERIGO  CONCRETO  PARA  A  COLETI-. ... liação subsequente sobre a ocorrência de perigo à coletividade; e que, . ...
  • Acórdãos nº 0001551-58.2013.8.26.0196 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Setembro de 2016

    POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – Apelo defensivo – Materialidade e autoria devidamente demonstradas – Crime de perigo abstrato que prescinde de ocorrência de efetivo perigo à coletividade – Confissão, corroborada por depoimentos de policiais – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0001551-58.2013.8.26.0196; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...

    ... e autoria devidamente demonstradas – Crime de perigo abstrato que prescinde de ocorrência de efetivo perigo à coletividade – Confissão, corroborada por depoimentos de policiais – ...
  • Acórdãos nº 0002997-11.2014.8.26.0601 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Dezembro de 2017

    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido – Apelação – Absolvição – Descabimento – Atipicidade da conduta não caracterizada – Crime de perigo abstrato, sem necessidade de comprovação de efetivo ou potencial perigo à coletividade – Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime – Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 0002997-11.2014.8.26.0601; Relator

    ... Atipicidade da conduta não caracterizada Crime de perigo abstrato, sem necessidade de comprovação de efetivo ou potencial perigo à coletividade Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente ...
  • Acórdãos nº 3000969-27.2013.8.26.0157 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2016

    POSSE e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – Apelo defensivo – Materialidade e autoria devidamente demonstradas – Crime de perigo abstrato que prescinde de ocorrência de efetivo perigo à coletividade – Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade – Inadmissibilidade – Confissão corroborada com depoimentos policiais – Despicienda a perícia - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação

    ... e autoria devidamente demonstradas – Crime de perigo abstrato que prescinde de ocorrência de efetivo perigo à ... a ocorrência, in casu , de efetivo perigo à coletividade". E sendo assim, o bem jurídico protegido pelo tipo é a seguran\xC3"...
  • Processo nº 0254114-38.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Crime Previsto No Artigo 15, Caput, Da Lei Nº 10.826/03. Legítima Defesa Putativa. Não Ocorrência. Crime de Perigo Abstrato. Conduta Caracterizada. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção Da Sentença. a Legítima Defesa Putativa Ou Imaginária, Causa Excludente Da Ilicitude, Exige Prova Da Existência de Suposição de Um Fato, que por Erro Plenamente Justificado Pelas...

    ...OCORRÊNCIA. . CRIME . DE . PERIGO . ABSTRATO. . CONDUTA . CARACTERIZADA. . ABSOLVIÇÃO. . ...perigo concreto, bastando lesão em potencial para a coletividade.  . ...
  • Processo nº 0000089-61.2004.8.19.0007 de Quinta Câmara Cível, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Agravo Retido. Recurso Adesivo. Denunciação Da Lide. Responsabilidade Civil Objetiva. Falecimento Da Vítima, Alegada Companheira, Genitora, Filha e Irmã Dos Autores, Em Razão de Atropelamento por Composição Ferroviária Ao Atravessar Linha Férrea Em Passagem de Nível Utilizada Com Frequência por Pedestres. Registro de Ocorrência, Boletim de Ocorrência Ferroviária,...

    ...  pela  ré  que,  por  sua  natureza,  oferece  perigo  ao  indivíduo  e  à . ...
  • Processo nº 0008343-52.2006.8.19.0007 de Quinta Câmara Cível, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Agravo Retido. Recurso Adesivo. Denunciação Da Lide. Responsabilidade Civil Objetiva. Falecimento Da Vítima, Alegada Companheira, Genitora, Filha e Irmã Dos Autores, Em Razão de Atropelamento por Composição Ferroviária Ao Atravessar Linha Férrea Em Passagem de Nível Utilizada Com Frequência por Pedestres. Registro de Ocorrência, Boletim de Ocorrência Ferroviária,...

    ...  pela  ré  que,  por  sua  natureza,  oferece  perigo  ao  indivíduo  e  à . ...
  • Processo nº 0057173-33.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido. Recurso Adesivo. Responsabilidade Civil Objetiva. Falecimento Da Vítima, Filha e Irmã Das Autoras, Em Razão de Atropelamento por Composição Ferroviária Ao Atravessar Linha Férrea Em Passagem de Nível Utilizada Com Frequência por Pedestres. Registro de Ocorrência, Boletim de Ocorrência Ferroviária, Documentação Médica e Prova Testemunhal que Comprovam a Existê

    ...natureza,  oferece  perigo...
  • Acórdão nº 0300176-45.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Maio de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO QUE CERTIFICA SER O RÉU O AUTOR DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, "CAPUT", DO CP. IMPORTÂNCIA DO...

    ...perigo de dano, o que, a seu ver, na ficou demonstrado no fato ocorrido, desde ...EXISTÊNCIA DO PERIGO REAL DE DANO À. COLETIVIDADE, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SE. FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA. ...
  • Acórdãos nº 0001655-55.2017.8.26.0537 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÕES. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recursos defensivo. Materialidade e autorias devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Dosimetria acertada. Circunstâncias...

    ... criminoso, cuja conduta não representa um maior perigo para a coletividade. Primariedade e bons ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011845-64.2016.8.19.0066 (Criminal), 20-02-2020

    TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0011845-64.2016.8.19.0066 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE DE OLIVEIRA SALERMO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia absolvendo a apelada. ...

  • Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO RELEVANTE. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, DO CP. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. ART. 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O patrimônio público, entendido sob a ótica de patrimônio natural, pertence a toda...

    ...coletividade,  sendo  dever  de  todos,  sobretudo  do . ...a situação típica ou de perigo para o bem jurídico, o poder de agir e . ...
  • Julgamento 7000093-55.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA OU DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO. ATIPICIDADE MATERIAL. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DE TETRAHIDROCANABINOL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL PARA USUÁRIO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....

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