Perigo para a coletividade
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Acórdão Nº 0005845-18.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... TESE DE QUE O ... ARTEFATO APREENDIDO NÃO APRESENTAVA PERIGO À COLETIVIDADE, ... PORQUE DESMUNICIADO. TESE RECHAÇADA. CRIME DE MERA ...
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Acordao Nº 110936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
... , elementos normativos do tipo penal; 2) Trata-se de crime de perigo abstrato ou presumido, bastando que o agente efetue o disparo em lugar itado ou em suas adjacncias para constituir o perigo coletividade, ou seja, integridade fsica das pessoas que habitam a localidade ou ...
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Acordao Nº 110936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
... , elementos normativos do tipo penal; 2) Trata-se de crime de perigo abstrato ou presumido, bastando que o agente efetue o disparo em lugar itado ou em suas adjacncias para constituir o perigo coletividade, ou seja, integridade fsica das pessoas que habitam a localidade ou ...
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Acordao Nº 110936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
... , elementos normativos do tipo penal; 2) Trata-se de crime de perigo abstrato ou presumido, bastando que o agente efetue o disparo em lugar itado ou em suas adjacncias para constituir o perigo coletividade, ou seja, integridade fsica das pessoas que habitam a localidade ou ...
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Acordao Nº 110936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
... , elementos normativos do tipo penal; 2) Trata-se de crime de perigo abstrato ou presumido, bastando que o agente efetue o disparo em lugar itado ou em suas adjacncias para constituir o perigo coletividade, ou seja, integridade fsica das pessoas que habitam a localidade ou ...
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Acordao Nº 110936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2018
... , elementos normativos do tipo penal; 2) Trata-se de crime de perigo abstrato ou presumido, bastando que o agente efetue o disparo em lugar itado ou em suas adjacncias para constituir o perigo coletividade, ou seja, integridade fsica das pessoas que habitam a localidade ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0051798-26.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AC¿A~O CIVIL PU¿BLICA. GRANJA E ABATEDOURO DE AVES. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE IRREGULAR SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL DO INEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARECER TÉCNICO DO INEA OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DA EMPRESA. NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO GELINNOT/01099003, EMITIDA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018....
... dentre elas, o armazenamento de amônia, com significativo ... perigo à integridade física das pessoas que residem, bem como, ... as que ... para o meio ambiente e a coletividade, incluindo perigo à saúde ... como destacado no parecer técnico do GATE ... -
Acordao N° 1712516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Conduta. Atipicidade. Arma desmuniciada. Potencial lesivo. Crime de perigo abstrato. Sentença mantida 1. Se as provas dos autos evidenciam o porte de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, correta a incursão do agente no artigo 14, caput, da lei n. 10. 826/03. 2. O porte...
... ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. POTENCIAL LESIVO ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Se as provas dos autos evidenciam o ... expõe a coletividade a perigo abstrato, sendo suficiente para causar dano à incolumidade ... -
Acórdão nº 2006/0269086-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade ... 2. É que resta assente nesta Corte que: "O princípio da ... à Lei de Greve - como "aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população" (art ...
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Acórdão nº 2005/0120785-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de tutela, ao fundamento de estar configurado nos autos o perigo atual de dano grave e de difícil reparação ao patrimônio dos ... , haja vista a presunção de relevância da questão para a coletividade ... 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077969520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807796-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Joao Amadeus Alves Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806119-59.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE...
... na medida em que os prejuízos, tanto à agravante, quanto à coletividade, já restarão sedimentados e, até mesmo o resultado processual está em perigo. Aduz que a agravante tem personalidade jurídica, patrimônio e sócios ... -
Acórdão Nº 0005327-92.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
... 306 da Lei 9.503/1997, de perigo abstrato, o agente que dirige veculo automotor sob efeito de lcool em ... -se, ainda, que se mostradispensada a comprovao de exposio da coletividade risco, porquanto o delito em questo de perigo abstrato. Nesse sentido, a ...
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Acórdão nº 1.0079.12.025713-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO. NÃO EFETUADO. RECURSO DESERTO. SEGUNDA APELAÇÃO. MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARA PARA CONSTRUÇÃO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. EMBARGO. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. DEMOLIÇÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. O pagamento prévio das despesas relativas ao...
... ser considerada somente em casos extremos, quando demonstrado o perigo de dano ou prejuzo coletividade. Embora a r tenha procedido ... -
Acordao N° 1289360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Tipicidade. Crime de mera conduta. Ofensividade presumida. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, de forma que dispensa a comprovação de perigo concreto à coletividade. 2. O registro da arma de fogo não concede o direito de portá-la fora dos limites da residência, sem a guia de trânsito, o que é de...
... 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, de forma que dispensa ... a comprovação de perigo concreto à coletividade ... 2.O registro da arma de fogo não concede o direito de portá-la fora ... -
Acórdãos nº 0005104-23.2014.8.26.0150 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... não configurado, porque não comprovada situação de perigo concreto e imediato. Atipicidade da conduta não evidenciada ... não requer a existência de perigo potencial à coletividade para a configuração do delito, que se realiza com o ...
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Acórdão Nº 0801711-73.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III, DO CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE PELO EVIDENTE PERIGO QUE A RÉ REPRESENTA PARA A COLETIVIDADE TENDO EM VISTA AHABEAS
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE PELO EVIDENTE ... PERIGO QUE A RÉ REPRESENTA PARA A COLETIVIDADE TENDO EM ... VISTA A GRAVIDADE DA ... -
Acordao N° 1603652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito penal e processual. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição em face do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Depoimento de policiais e testemunha ocular. Suficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Falta interesse recursal nos pedidos de fixação de pena-base no mínimo legal e regime...
... ou porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, ... sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ... a ocorrência de dolo específico ou de perigo concreto à coletividade, sendo que, no caso, ... o réu cometeu o crime descrito no tipo por ... -
Acórdão Nº 0009552-83.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... exista perigo atual, de direito próprio ou alheio, involuntário e inevitável ... 3 ... coletividade em geral, sendo que, para sua tipificação, não se exige o dolo ...
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Acórdão nº 7001423-06.2018.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
Apelação. Obrigação de fazer. Repotenciamento. Readequação. Subestação. Fornecimento. Energia elétrica. Estação de tratamento de água potável. Serviço essencial. Empresa de abastecimento de água potável. Débitos. Corte. Suspensão. Serviços. Interesse da coletividade. Impossibilidade. 1. São considerados serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a...
... ços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. Imperiosa a demonstração de ... -
Acórdão nº 1.0079.14.004346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA- REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA DEMOLIÇÃO- OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EMBARGO DEFINITIVO DA OBRA - CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO OU PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA...
... velar pela observao das posturas municipais, de interesse da coletividade. Sustenta que construes irregulares realizadas margem da legislao ... -INEXISTNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUO OU PERIGO DE DANO AOS USURIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIO DA OBRA - MEDIDA ... -
Acórdão nº 1.0079.14.004346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA- REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA DEMOLIÇÃO- OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EMBARGO DEFINITIVO DA OBRA - CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO OU PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA...
... velar pela observao das posturas municipais, de interesse da coletividade. Sustenta que construes irregulares realizadas margem da legislao ... -INEXISTNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUO OU PERIGO DE DANO AOS USURIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIO DA OBRA - MEDIDA ... -
Acordao N° 1736703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Penal e processo penal. Apelação. Encontro fortuito de provas. Cabimento. Nulidade processual não configurada. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Impossibilidade de absolvição. Desclassificação. Não cabimento. Delito de uso de drogas não configurado. Posse de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Laudo pericial. Eficácia da arma demonstrada. Delito...
... PERIGO ... ABSTRATO. LAUDO PERICIAL. EFICÁCIA DA ARMA DEMONSTRADA. DELITO ... naturalístico ou a demonstração de perigo concreto à coletividade, sendo suficiente a posse da ... arma de forma irregular (sem ... -
Acordao N° 1365536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal e processo penal. Crime de furto. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de perigo abstrato. Lesividade. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição ou desclassificação para outro tipo penal, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas dos policiais responsáveis pela...
... USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO. LESIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Inviável o ... perigo concreto à coletividade ... 3. A lesividade da arma está configurada mesmo que não esteja em ... -
Acórdão Nº 0804081-25.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
... DEMONSTRADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERIGO ... CONCRETO PARA A COLETIVIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ...
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Acordao N° 1269928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da sentença. Devido processo legal. Tipicidade. Dolo. Provas. 1 - não há violação ao princípio do devido processo legal se as provas produzidas estiveram à disposição da defesa durante a instrução, que teve oportunidade de exercer a ampla defesa e o contraditório. 2 - no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - que é perigo...
... crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – que é perigo abstrato e de mera ... conduta – não se exige dolo específico ou de rigo concreto à coletividade, bastando a prática de ... alguma das condutas descritas no caput do art ...