Perigo para a coletividade
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Acórdão Nº 0000904-65.2017.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... são de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso desprovido ... 1. As infrações penais tipificadas na ... coletividade em geral, sendo que, para sua tipificação, não se exige o dolo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011845-64.2016.8.19.0066 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0011845-64.2016.8.19.0066 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE DE OLIVEIRA SALERMO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia absolvendo a apelada. Alega o Ministério Público...
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Acórdão Nº 0000440-91.2017.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
... munio de uso permitido considerado crime de de mera conduta e de perigo abstrato, pouco importando se o apelante agia ou no com dolo, bastandopara ... comuns, buscando, em ltima anlise, garantir a segurana da coletividade, motivo pelo qual, tratando-se de delito de mera conduta e de perigo ...
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Acórdão nº 50066268420218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA OU DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TRATA-SE DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O SIMPLES FATO DE PRATICAR QUAISQUER DAS CONDUTAS INSCULPIDAS NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33 DO LEI DE DROGAS,...
... , em primeiro lugar, aventa a inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato. Depois, no mérito, discorrendo sobre a prova colhida no feito, ... á é lesiva ao bem jurídico, qual seja, a saúde pública da coletividade (HC 104108, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, ... -
Acordao N° 1664606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Conhecimento da origem criminosa. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para modalidade culposa. Descabimento. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Tipicidade. Crime de mera conduta. Ofensividade presumida. Disparo de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Súmula 231 do stj. 1....
... de arma de fogo caracteriza-se como crime de mera conduta e de perigo abstrato, de ... forma que dispensa a comprovação de perigo concreto à coletividade ... 5. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de disparo de ... -
Acórdão nº 1.0431.10.004158-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O simples portar arma de fogo em via pública, delito classificado como de perigo abstrato, sem a devida e necessária autorização, tipifica o delito em questão, e, independentemente de qualquer outro acontecimento, gera perigo suficiente à
... ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O simples portar arma de fogo ... de qualquer outro acontecimento, gera perigo suficiente à coletividade e aos bens jurídicos tutelados, dispensando a efetiva demonstração de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO.O deferimento de tutela de urgência exige o preenchimento concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e...
... Repisa a ausncia de perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao. Afirma que, "De fato as partes ... de medidas que poderiam prejudicar o interesse de toda uma coletividade." Aps expor doutrina e jurisprudncia sobre a responsabilidade civil do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO.O deferimento de tutela de urgência exige o preenchimento concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e...
... Repisa a ausncia de perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao. Afirma que, "De fato as partes ... de medidas que poderiam prejudicar o interesse de toda uma coletividade." Aps expor doutrina e jurisprudncia sobre a responsabilidade civil do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579734-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS. LICITAÇÃO. PLANILHAS CONSTANDO SALÁRIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PELA EMPRESA VENCEDORA. SUPOSTA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL A COLETIVIDADE. LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. RECURSO...
... Aponta a ausncia de comprovao, por parte da agravada, do perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo, destacando que o prego ... a natureza e essencialidade do servio licitado a toda coletividade, qual seja, "motorista de ambulncia", o que certamente inviabilizaria a ... -
Acórdão Nº 0006339-78.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DE PROVA DE RISCO CONCRETO À ...
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Acórdãos nº 0001557-81.2016.8.26.0286 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Junio de 2018
... criminoso, cuja conduta não representa um maior perigo para a coletividade. Primariedade e bons antecedentes ...
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Acórdão nº 0014234-07.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... POTENCIALIDADE DA ARMA DE ... FOGO). CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO ... CARACTERIZAÇÃO DO CRIME COM O MERO POSSUIR ... configuração, a demonstração de efetivo perigo à coletividade, daí a ... irrelevância de, no caso, a arma estar armazenada dentro de ...
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Acórdão nº 50002175520228214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecentes. ... "Essa presunção de perigo decorre da própria conduta do usuário que, ao adquirir a droga para seu ...
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Acórdão nº 50067939820218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecentes. ... "Essa presunção de perigo decorre da própria conduta do usuário que, ao adquirir a droga para seu ...
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Acórdão nº 50052055620218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecentes. ... "Essa presunção de perigo decorre da própria conduta do usuário que, ao adquirir a droga para seu ...
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Acórdão nº 50060058220208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecentes. ... "Essa presunção de perigo decorre da própria conduta do usuário que, ao adquirir a droga para seu ...
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Acórdão Nº 0720510-27.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... PERIGO À COLETIVIDADE ... SUPOSTAS DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE ... RESPALDO ...
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Acordao N° 1276139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Ação rescisória. Improbidade administrativa. Sentença condenatória. Prática de ato ímprobo. Art. 11 da lei 10. 8429/92. Perda da função e pagamento de multa. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Conduta configurada como infração administrativa. Pertinência. Ausência de liame entre a conduta e o cargo de agende de polícia. 1. Hipótese em que se objetiva rescindir a sentença condenatória que...
... de fogo é crime de perigo abstrato, subsidiário, que atinge hipoteticamente a coletividade apenas ... -
Acordao N° 1670933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Conduta. Atipicidade. Arma desmuniciada. Potencial lesivo. Crime de perigo abstrato. Inexigibilidade de conduta diversa. Inviabilidade. Restituição da arma apreendida. Impossibilidade. Art. 91, inciso ii, do código penal. Sentença mantida 1. Se as provas dos autos evidenciam o porte de arma de fogo de uso permitido em...
... ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. POTENCIAL LESIVO ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ... INVIABILIDADE ... expõe a coletividade a perigo abstrato, sendo suficiente para causar dano à incolumidade ... -
Acórdão Nº 0000715-85.2015.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... DIRIGIR SEM HABILITAO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART.309 DOCTB).SENTENA CONDENATRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RU ... VECULO AUTOMOTOR SEM HABILITAO, CAUSOU PERIGO DE DANO COLETIVIDADE, VISTO QUE EFETUOU ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS E QUASE COLIDIU COM UM ...
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Acórdãos nº 1500147-70.2018.8.26.0567 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Febrero de 2019
... mundo criminoso, cuja conduta não representa um maior perigo para a coletividade. Primariedade e bons antecedentes ...
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Acórdãos nº 0000458-96.2013.8.26.0572 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... a absolvição, sob a alegação de que não houve perigo concreto à coletividade. Subsidiariamente, pede o afastamento ...
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Acórdão nº 50012045320208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... VALDECIR LUÍS HENGES causou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio do proprietário do imóvel, ... ência de provas de que a conduta do réu expôs à perigo a coletividade. Subsidiariamente, pleiteou a detração da pena pelo tempo em que o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109862-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - OCUPAÇÃO IRREGULAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL -- AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - ARTIGOS 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para que haja a antecipação de tutela, na forma prevista no artigo 300 do...
... , eis que a manuteno da deciso recorrida at o julgamento importa em perigo de grave leso e de difcil reparao, sendo certo que o cumprimento da ... que, de imediato, se restitua o imvel ao integral benefcio da coletividade, irrelevante o tempo da ocupao, se recente ou antiga, ou a presena de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.109862-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - OCUPAÇÃO IRREGULAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL -- AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - ARTIGOS 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para que haja a antecipação de tutela, na forma prevista no artigo 300 do...
... , eis que a manuteno da deciso recorrida at o julgamento importa em perigo de grave leso e de difcil reparao, sendo certo que o cumprimento da ... que, de imediato, se restitua o imvel ao integral benefcio da coletividade, irrelevante o tempo da ocupao, se recente ou antiga, ou a presena de ...