Perigo para a coletividade
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Acórdãos nº 0025862-26.2016.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2019
... - Tipo penal que não requer a existência de perigo potencial à coletividade para a configuração do delito, ...
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Acórdão Nº 0801985-37.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
... AUTORIZADORES ... DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PERIGO CONCRETO PARA ... A COLETIVIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18189 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Para configurar o perigo na demora, alegou o ora agravado que haveria transtornos advindos de uma ... execução provisória do julgado poderá trazer riscos à coletividade, pois, acaso venha a ser desfeito o entendimento da origem, as ...
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Relatório e Voto com número 5103896-45.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
EMENTA ? HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEGALIDADE. Está fundamentado o decreto conversivo da prisão fincado na recalcitrância do paciente em crimes contra o patrimônio, a demonstrar o perigo concreto da soltura para a coletividade (arts. 312 e 315 do CPP). Ordem conhecida e denegada.
... paciente em crimes contra o patrimônio, a demonstrar o ... perigo concreto da soltura para a coletividade (arts. 312 e ... 315 do CPP) ... -
Acordao N° 1304262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processual penal. Apelação. Receptação. Condução de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (art. 309 da lei n. º 9. 503/97). Código de trânsito brasileiro. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas. Segunda fase. Multirreincidênci
... AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART ... 309 DA LEI N.º 9.503/97). CÓDIGO DE TRÂNSITO ... resultado naturalístico, mas apenas a exposição da coletividade ... ao perigo concreto de dano, o que se configurou no caso dos autos ... -
Acórdãos nº 0000243-04.2013.8.26.0352 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... por teste do bafômetro e pela não comprovação de perigo concreto à coletividade, e, subsidiariamente, o afastamento ...
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Acórdão nº 1016700-22.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-11-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP E FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO MESMO CÓDIGO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP NÃO ATENDIDOS – PRESCINDIBILIDADE DO ENCARCERAMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – ORDEM CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA
... ências cautelares menos gravosas quando o agente não representa perigo" concreto à coletividade ... \xC2" ... -
nº 2003.04.01.058763-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2004
... INCIDÊNCIA DO ART.50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERIGO DE DANO À COLETIVIDADE CONSUMIDORA. Improvimento do agravo de ...
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Acordao N° 1650419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Lesividade configurada. Dosimetria da pena. Segunda fase. Aplicação de fração redutora de 2/3 pela confissão espontânea. Inviabilidade. Súmula n. 231 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. O tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo é delito de
... ou porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, ... sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ... a ocorrência de dolo específico ou de perigo concreto à coletividade, sendo que, no caso, ... o réu cometeu o crime do tipo ao portar pistola ... -
Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao N° 1404567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição em face do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Provas da autoria e da materialidade. Depoimentos dos policiais. Depoimentos das testemunhas de defesa. Confissão do réu. Prova pericial. Absolvição por atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância ou por ausência de dolo. Inviabilidade....
... ou porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, ... sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ... a ocorrência de dolo específico ou de perigo concreto à coletividade, sendo que, no caso, ... o réu cometeu o crime descrito no tipo por ... -
Acórdão nº 0000061-40.2013.8.05.0275 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Julio de 2018
... DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ... SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. AUSÊNCIA ... DE PROBABILIDADE DE DANO. ABSOLVIÇÃO QUE SE ... dano a uma pessoa ou à coletividade. Quanto ao particular, o ... STJ possui firme entendimento no sentido de ...
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Acordao N° 1715703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (maconha e cocaína). Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição e desclassificação para art. 28 da lei 11. 343/2006. Improcedência. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Ausência de potencial lesivo da arma de fogo. Improcedência. Dosimetria da pena. Primeira fase. Aumento. Um oitavo (1/8) da diferença entre as penas...
... de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta e perigo ... abstrato, não sendo exigido para sua configuração, a ocorrência de ... demonstração do perigo concreto à coletividade, bastando para a sua configuração apenas a posse do ... artefato de ... -
Acordao N° 1333239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal e processual penal. Apelação. Disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Vias de fato. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício em relação a um dos réus. Preliminar. Ausência de perícia na arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Transitada em julgada a condenação...
... PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE EXAME ... DE CORPO DE DELITO. NULIDADE. REJEIÇÃO ... O crime de disparo de arma de fogo expõe a perigo abstrato a coletividade, sendo irrelevante a ... demonstração de seu efetivo caráter ofensivo ... -
Acórdão Nº 0800125-98.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... MANIFESTA PERICULOSIDADE DO MODUS OPERANDI. PERIGO ... CONCRETO PARA A COLETIVIDADE. PACIENTE INTEGRANTE DE ... ORCRIM ...
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Acórdão Nº 0807236-36.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-10-2023
... DEMONSTRADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERIGO ... CONCRETO PARA A COLETIVIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ...
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Decisão Monocrática N° 07357505020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Trata-se de requerimento formulado por KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial a ser interposto nos autos dos processos nº 0740199-82.2022.8.07.0001, com fundamento no artigo 1.029, §5º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que a tese esposada no acórdão recorrido não se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... sua liberdade de locomoção em si representasse perigo à coletividade ou ... à instrução criminal ... Em aprofundado estudo ...
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Julgamento 0000169-93.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017
... ita r, n a m ed id a e m qu e o f e r e c e perigo à c o le t i v id a d e m ili t a r e à e s t a b ...
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Acordao Nº 85085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LUGAR HABITADO OU ADJACÊNCIAS. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Para que haja o crime de disparo de arma de fogo é necessário que o disparo ocorra “em lugar habitado ou em suas adjacências”, elementos...
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Acordao Nº 85085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LUGAR HABITADO OU ADJACÊNCIAS. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Para que haja o crime de disparo de arma de fogo é necessário que o disparo ocorra “em lugar habitado ou em suas adjacências”, elementos...