Perigo para a coletividade

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  • Acórdão Nº 0008534-17.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-05-2022

    Apelação crime. Delito de porte irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo (art. 14 da lei nº 10.826/03). Apelante 1: Rogo de reconhecimento da ilicitude das provas. Suposta coação moral por parte dos policiais ante a confissão espontânea do acusado. Inadmissibilidade. Declaração do réu, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, de não ter sofrido qualquer violência...

    ... Absolvição por atipicidade da conduta ... mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante qualquer ... avaliação subsequente sobre a corrência de efetivo perigo à ... coletividade, ou sobre o do agente ... animus Pleito de substituição ...
  • Acórdão Nº 0000411-49.2017.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA DE MULTA. CONFISSÃO PARCIAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL POLICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO A QUO. PERIGO DE DANO...

    ... CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE ... DANO (ART. 309, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... causou perigo de dano à coletividade, visto que efetuou ... ultrapassagens perigosas e quase colidiu com um ...
  • Acordao N° 1690959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas (crack, cocaína e maconha). Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais corroborados pelos demais elementos de prova. Presunção de veracidade. Pleitos de absolvição. Ausência de provas. Improcedente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a...

    ... lesiva e periculosidade social da ação para a coletividade, além de se tratar de crime de ... perigo presumido ou abstrato e sua ...
  • Acórdãos nº 0006222-25.2016.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018

    Apelação criminal – Tráfico de drogas e porte de drogas para uso pessoal. Sentença condenatória Recurso defensivo – Pleito de absolvição por insuficiência probatória pelo corréu Juliano. Requerimento de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas em relação ao corréu David. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas – Prisão em flagrante delito de Juliano....

    ... Conduta que gera perigo social e atinge a coletividade, colocando em risco a ...
  • Processo nº 0041367-09.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer C/c Reparação por Danos Materiais e Morais. Pleito de Antecipação de Tutela Com Vistas a Determinar a Imediata Suspensão Da Intervenção Extrajudicial Da 1ª Ré, Mantidos Os Autores Nos Respectivos Cargos de Direção, Proibida a Segunda Ré de Intervir Na Associação Até que Proferida a Sentença de Mérito. Pedido Indeferido. Agravo de Instrumento....

    ... perigo de dano, ante o risco  ... e da coletividade ...
  • Acórdão nº 52301167520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. APENADO INDICADO COMO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DO PRESO AO ESTADO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APENADO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE SUA MANUTENÇÃO

    ... PRISIONAL NO QUAL DEVERIA CUMPRIR A PENA EXPÕE A PERIGO A ORDEM PÚBLICA E É CAPAZ DE COMPROMETER A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0672.09.386596-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ NO VOLANTE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CTB - INOCORRENCIA. 1. O simples conduzir de um veículo em via pública, nas condições descritas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, se mostra uma conduta que, por si só, independentemente de qualquer outro acontecimento, gera perigo suficiente à...

    ... - EMBRIAGUEZ NO VOLANTE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CTB - INOCORRENCIA. 1. O ... de qualquer outro acontecimento, gera perigo suficiente à coletividade e, assim, a bens jurídicos tutelados, justificando a incisiva atuação ...
  • Acórdão Nº 0004807-94.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, E PELA ADMISSÃO...

    ... 306, § 1º, I, DA LEI 9.503/1997. CRIME DE PERIGO" ABSTRATO QUE INDEPENDE DE PROVA DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE. CONDENA\xC3" ...
  • Acórdão Nº 4002648-75.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RODOVIA SC-478 (ATUAL SC-340), BEM COMO DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA CONTRATADA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEGUNDO...

    ... a irreversibilidade do comando impugnado opera-se em favor da coletividade, mormente porque entre a colisão do interesse do réu, eminentemente ... Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 6-12-2019). PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE QUE, NO CASO, SE OPERA EM FAVOR DA COLETIVIDADE ...
  • Processo nº 0154544-45.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Marzo de 2018

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0154544-45.2017.8.19.0001 Recorrente: Patrícia Igreja de Araújo Recorridos: Município Do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo (autos de Infração) Em que Alega a Parte Autora Ser Condutora Profissional,...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005333-37.2017.8.19.0064 (Fazendária), 26-05-2021

    Processo nº 0005333-37.2017.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIO VARGES Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em face do ora apelante, pela prática do delito previsto no art.309 da Lei 9.503/97. A conduta supramencionada foi praticada em concurso formal com a conduta prevista no art.303 do CTB (lesão corporal culposa na direção de...

    ... : Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071226-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. UPA PEDIÁTRICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE REQUERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA INTERNA OU EXTERNAMENTE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ. PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA...

    ... da demanda, bem como o perigo de dano irreversível ... à saúde da coletividade, restando ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001512-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 14-09-2021

    APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. TIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. SÚMULA 70 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO NÃO...

    ... conduta típica de uso de drogas é crime de perigo" ... abstrato e o bem jurídico tutelado pela norma ... penal é a saúde p\xC3"ública da coletividade, que deve ... ser preservada de forma eficaz a bem de toda a ...
  • Acórdão nº 1021167-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGADA PRESENÇA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO PARQUET DE FATOS NOVOS OU ELEMENTOS CONCRETOS QUE...

    ... empreitadas criminosas ou atentou de qualquer modo contra a coletividade ou a instrução criminal, forçoso concluir pela perda da situação de ... da ordem pública e extirpa, ao menos por ora, a situação de perigo atual, não havendo falar, portanto, em restabelecimento do cárcere ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170603-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019

    RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela Defensoria pública que exerce a defesa técnica de ARTHUR FELIPE DE LIMA NETO, contra a proposta de transação penal de fl. 13 e a sentença de extinção da punibilidade à fl. 15, em processo que tramita perante o VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em razão da prática da conduta ilícita tipificada no art. 28, da Lei 11

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023389-42.2015.8.19.0209 (Criminal), 30-10-2019

    PROCESSO Nº 0023389-42.2015.8.19.0209 RECORRENTE: Bruno dos Santos Conceição RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA COESO E HARMÔNICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO...

    ... : Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de ... Trânsito / Crimes Previstos na Legislação ...
  • Acórdãos nº 2116166-28.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEIO AMBIENTE –ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA – Insurgência contra o deferimento da tutela provisória, antes da instauração do contraditório, determinando ao proprietário da gleba rural que se abstivesse de intervenção em áreas de preservação permanente e exploração em reserva florestal instituída na...

    ... Dever do Estado e da coletividade. Inteligência do art. 225 da CF. Ausência de perigo de ...
  • Acórdão nº 1.0382.04.038452-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15, "CAPUT", DA LEI Nº 10.826/03. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE. RÉU ASSITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se os requisitos descritos no art. 25 do Código Penal não...

    ... LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ... se exige perigo concreto, bastando lesão em potencial para a coletividade. 3. Não havendo dúvidas de que o réu efetuou disparos de arma de fogo ...
  • Acórdãos nº 0639512-91.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0639512-91.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE E TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO ( ART. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE, E ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO I, E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS CRIMINAIS.

  • Acórdãos nº 0028842-15.2015.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE DIVERSAS MUNIÇÕES, DE USO PERMITIDO E RESTRITO – ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE OU CRIME IMPOSSÍVEL, POIS DESACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS ARMAS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A APTIDÃO DAS MUNIÇÕES PARA EFETUAR DISPAROS – RISCO EVIDENTE À COLETIVIDADE – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – PENA E REGIME ADEQUADOS – RÉU REINCIDENTE –...

    ... DAS RESPECTIVAS ARM AS – IMPOSSI BILIDA DE – CRIME DE PERIGO ABSTRA TO – LAUDO TÉCNIC O QUE COMPROVA A APTIDÃO DAS MUN IÇÕES PA ... armas, pois evidente o perigo concreto à coletividade, ou seja, a lesividade social da conduta. O porte ilegal ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002304-96.2017.8.19.0025 (Criminal), 05-10-2020

    PROCESSO Nº 0002304-96.2017.8.19.0025 RECORRENTE: Wagner Leal Albino RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REICINDÊNCIA. VÍTIMA DO ACIDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA...

  • Acórdão nº 1007098-07.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-06-2021

    HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NÃO PODE SER ANALISADA NA VIA ELEITA – MATÉRIA ARGUIDA EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PENDENTE DE JULGAMENTO – 2. TESE DE IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL E DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES...

    ... a aparente certeza da impunidade que possuem os encarcerados e o perigo que representam à coletividade, a gerar um prognóstico de que, colocados ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031738-21.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0031738-21.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 50/55, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007454-33.2022.8.19.0203 (Criminal), 30-11-2022

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007454-33.2022.8.19.0203 - Apelação Apelante: ELISA ALVAREZ MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELISA ALVAREZ MARTINS contra a sentença de fls. 110/113, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008144-56.2020.8.19.0066 (Fazendária), 27-07-2022

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0008144-56.2020.8.19.0066 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: E. F. DA S. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 149/150, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta...

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