Perigo para a vida ou saúde de outrem

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

    ...outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia ... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;. II - os ... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;. IV - ..., que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera os Artigos 132, 203 e 207 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.

    ... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da ...ça externa do País ou podem expô-la a perigo;. IV- os crimes definidos na lei penal comum ou ...ão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Excesso culposo. ARTIGO 45. O agente que, em ... na apresentação ou na inspeção de saúde". Pena- detenção, de seis meses a dois anos. Par\xC3"...

  • Acórdão nº 2014/0078740-3 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EXPRESSO QUANTO À TESE DEFENSIVA. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO NÃO REGISTRADO EM ATA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...

  • Acórdão nº 2016/0151893-0 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTS. 132 E 149 DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PERGUNTAS ACERCA DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E QUE CUMPRIA REGIME SEMIABERTO QUANDO PRESO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ...I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. b) ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...ão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Inimputáveis. Art. 26 - É isento de pena o ... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao ... doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou ...II - perigoso, insalubre ou penoso;. III - realizado em locais ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, ... deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de ... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão ..., cuja autoria era ignorada ou imputada a outrem. Cumprimento anterior do tempo de prisão. 2º No ...

  • Acórdão nº 2008/0173045-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só

    ...PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À ...

  • Acórdão nº HC 112852 / PA de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só

    ...PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- educacional;. V- social;. ... orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;. II- na concessão, se necessário, ...perigo a integridade física e moral do condenado. § ... capaz de ofender a integridade física de outrem;. IV- provocar acidente de trabalho;. V- ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista ... causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o ..., de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. #Incluído ..., não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ...IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso ...á-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. ARTIGO ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X - a quantia depositada ...

  • Acórdão nº 2007/0056051-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que decreta a prisão cautelar do acusado deve estar devidamente fundamentada em fatos concretos, que demonstrem a presença, na hipótese, dos requisitos previstos

    ...PROCESSUAL PENAL. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E HOMICÍDIO ...

  • Acórdão nº HC 182362 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E 15, DA LEI N.º 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 15 DO...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...á a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. ... ao autor, quando este demandar em nome de outrem". #§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 1995. \xC2"...I- se concernente a negócios da própria vida da família;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. #Redação dada pela Lei ...

  • O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil

    ... proteção para profissionais da área da saúde que cuidam de infectados [6] , indivíduos se ...São eles:   . . Perigo de contágio de moléstia grave (artigo 131, ... Iniciando pelos crimes de periclitação da vida e da saúde, a imputação ao artigo 131 do ...-19, intentando transmitir a doença a outrem, provocar um contato físico capaz de provocar a ...

  • Delitos
  • Acórdão nº 2015/0000107-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PERIGO PARA A VIDA E SAÚDE DE OUTREM E LESÕES CORPORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo ...

  • Acórdão nº 80721 de 2ª Turma, 15 de Março de 2002

    - Habeas corpus. Crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem. Art. 132, do Código Penal. 3. Alegada inépcia da denúncia. 4. As circunstâncias descritas na denúncia, ocorrentes na empresa que o paciente dirige, apontam para a configuração da objetividade do crime, que é de perigo concreto. Não é necessário esperar que suceda início de acidente grave, para só, aí, ter como caracterizado...

    ...PERIGO, VIDA, SAÚDE, OUTREM // DESCRIÇÃO, FATOS, ...

  • Trabalho infantil - trabalho que ceifa a infância, oportunidades e vidas

    ... ou suscetível de pôr em risco sua saúde e integridade. O trabalho é proibido antes dos ...perigoso e penoso 2 , assim como em todas as atividades ... 9 – “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”, especialmente ...

  • A aplicação do Direito Penal contra delitos que favoreçam a epidemia

    ... realidade em que vivemos — tais como a saúde, a economia, o convívio social e o próprio meio ... de “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato ... a descrição típica do delito de “Perigo de contágio de moléstia grave’’ (artigo ... sua vez, criminaliza a conduta de “expor a vida" ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente\xE2\x80"...

  • Decisões Monocráticas nº 8761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Junho de 2020

    ... dos delitos tipificados nos artigos 131 (perigo de contágio de moléstia grave), 132 (perigo à vida ou saúde de outrem), 286 (incitação ao crime), ...

  • Decisão da Presidência nº 8761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Junho de 2020

    ... dos delitos tipificados nos artigos 131 (perigo de contágio de moléstia grave), 132 (perigo à vida ou saúde de outrem), 286 (incitação ao crime), ...