Perigosidade criminal

4743 resultados para Perigosidade criminal

  • Relatório e Voto com número 5582096-69.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 06-05-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. ATO PROCESSUAL MOTIVADO. DECISÃO DA MEDIDA EXTREMA PRESERVADA. Não expõe ilegalidade, a custódia cautelar do paciente, decorrente do flagrante delito convertido em preventiva, pela prática do crime de roubo majorado, tipificado pelo art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal Brasileiro, demonstrada a sua...

    ...objetos eletrônicos, a violência, a fuga, o histórico criminal, os. antecedentes, a perigosidade social, na confluência com o art. 312, do. Código de Processo Penal. Não expõe ilegalidade, a custódia cautelar do. paciente, decorrente do ...
  • Relatório e Voto com número 5586540-44.2022.8.09.0087 da 2ª Câmara Criminal, 15-05-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ILEGALIDADE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO PELO REGIME DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS NA PRIMEIRA INFÂNCIA. VIABILIDADE. I - Contém fundamentação suficiente, a decisão de conversão da prisão em flagrante delito em preventiva da paciente, por violação dos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06,...

    ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3. intensidade do comércio marginal, a perigosidade social, respondendo a. outro procedimento criminal, a perigosidade social, sintonizada com o art. 312, do Código de Processo Penal, inviabilizando ...
  • Acórdão nº 2006/0038780-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a...

    ... : SEBASTIÃO COELHO DA SILVA IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE ... do réu em obséquio da ordem pública, ante a induvidosa perigosidade do autor. . 10. Writ denegado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Relatório e Voto com número 5260841-42.2022.8.09.0179 da 2ª Câmara Criminal, 19-05-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PRESERVAÇÃO. Contém fundamentação satisfatória, a decisão da medida extrema da paciente, por violação do artigo 155, §1º, do Código Penal Brasileiro, indicada a prova da materialidade, os indícios da autoria, justificada a necessidade, para a garantia da ordem pública, a perigosidade social da conduta, o risco...

    ...materialidade, os indícios da autoria, justificada a necessidade, para a garantia da. ordem pública, a perigosidade social da conduta pelo o risco de reiteração,. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/05/2023 ...
  • Relatório e Voto com número 5247553-16.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 09-01-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE. MEDIDA EXTREMA PRESERVADA. Não expõe ilegalidade, a decisão que converte a prisão em flagrante delito em preventiva do paciente, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a gravidade do fato, a quantidade de entorpecente apreendida, balança, utensílios...

    ...da difusão ilícita, as condições pessoais, respondendo a outros processos. criminais, a perigosidade social, art. 312, do Código de Processo Penal. Não expõe ilegalidade, a decisão que converte a. prisão em flagrante delito em preventiva do ...
  • Relatório e Voto com número 5189660-67.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 20-12-2022

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MEDIDA EXTREMA PRESERVADA. Não se evidencia a ilegalidade da prisão antecipada do paciente, pelos crimes tipificados pelo art. 158, § 1º, art. 288, ambos do Código Penal Brasileiro, apontados a prova da materialidade, os indícios da autoria, a gravidade concreta da infração penal, o modo de execuç

    ...autoria, a gravidade concreta da infração penal, o modo de execução, o. histórico criminal, respondendo a outras ações penais, a perigosidade. social, a providência extrema em sintonia com os arts. 312 e 313, inciso I,. do Código de Processo Penal. Nessa direção, a orientação da ...
  • Relatório e Voto com número 5147440-54.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 21-12-2022

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Convertida em preventiva a prisão em flagrante delito do paciente, pelo crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a gravidade da conduta, a perigosidade social, a natureza da droga apreendida, quantia de dinheiro,...

    ...conduta, o risco da delinquência, o histórico criminal, respondendo a outras. ações penais, a perigosidade social, em sintonia com condição autorizadora. do art. 312, do Código de Processo Penal. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Documento ...
  • Art. 296
    ... in malam partem — o que não é admissível em matéria criminal. Seria ir além da pretensão do legislador. Essa posição ampliativa ... da pena, na reincidência, recorrer ao pensamento da perigosidade criminal. Seria um desvio metodológico no sistema adotado pelo nosso ...
  • Relatório e Voto com número 5582096-69.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 06-05-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. ATO PROCESSUAL MOTIVADO. DECISÃO DA MEDIDA EXTREMA PRESERVADA. Não expõe ilegalidade, a custódia cautelar do paciente, decorrente do flagrante delito convertido em preventiva, pela prática do crime de roubo majorado, tipificado pelo art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal Brasileiro, demonstrada a sua...

  • Relatório e Voto com número 5192554-07.2022.8.09.0024 da 2ª Câmara Criminal, 28-04-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Não expõe ilegalidade, nem afronta o princípio da presunção da inocência, a prisão antecipada do paciente, por violação do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, assegurar a ordem pública e a instrução criminal, as circunstâncias da ocorrência,

    ...diversos disparos em via pública, atingindo terceira pessoa, causando-lhe. ferimentos, eficientes ao êxito letal, a perigosidade social, a condição de. foragido, a indispensabilidade da medida extrema, nos termos do art. 312,. do Código de Processo Penal, incompatível ...
  • Relatório e Voto com número 5586540-44.2022.8.09.0087 da 2ª Câmara Criminal, 15-05-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ILEGALIDADE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO PELO REGIME DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS NA PRIMEIRA INFÂNCIA. VIABILIDADE. I - Contém fundamentação suficiente, a decisão de conversão da prisão em flagrante delito em preventiva da paciente, por violação dos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06,...

  • Acórdão nº 2005/0203037-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 52). 2. Se é seguro que a celeridade do processo, sem...

    ...EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Encerrada a instrução ...ção do tempo absorvido na instrução, de um lado, e a perigosidade do agente, a reclamar proteção da ordem pública, de outro, determinam a ...
  • Relatório e Voto com número 5189660-67.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 20-12-2022

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MEDIDA EXTREMA PRESERVADA. Não se evidencia a ilegalidade da prisão antecipada do paciente, pelos crimes tipificados pelo art. 158, § 1º, art. 288, ambos do Código Penal Brasileiro, apontados a prova da materialidade, os indícios da autoria, a gravidade concreta da infração penal, o modo de execuç

  • Relatório e Voto com número 5410325-19.2023.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Contém fundamentação suficiente, a decisão que impõe a prisão antecipada do paciente, por violação do art. 33 e art. 35, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei Penal, a perigosidade...

  • O estado penal-psiquiátrico e a negação do ser humano (presumidamente) perigoso

    O artigo trata dos contornos do Direito Penal de "tratamento" com base no discurso médico-psiquiátrico, buscando analisar as consequências da reação (penal) ao sujeito "perigoso" e potencialmente criminoso, bem como a herança dessa periculosidade no Sistema de Justiça criminal brasileiro. Dessa forma, problematiza o Estado penal-psiquiátrico que passa a conectar a noção de "doença" e de "perigo"...

    ..., bem como a herança dessa periculosidade no Sistema de Justiça criminal brasileiro. Dessa forma, problematiza o Estado penal-psiquiátrico que ..., os dois sujeitos englobavam os quesitos de enfermidade e perigosidade ligados ao contexto criminal. O somente louco, se não estava envolvido ...
  • Relatório e Voto com número 5247553-16.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 09-01-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE. MEDIDA EXTREMA PRESERVADA. Não expõe ilegalidade, a decisão que converte a prisão em flagrante delito em preventiva do paciente, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a gravidade do fato, a quantidade de entorpecente apreendida, balança, utensílios...

  • Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
    ... artigo VIII, a seguinte redação: “[..] que em todo processo criminal [..] o acusado tem o direito de saber a causa e a natureza da acusação ...ídico, representada pelo delito, e a medida de segurança, à perigosidade criminal do agente (LOPES, 1999, p.91). . O princípio referido remete ...
  • Relatório e Voto com número 5147440-54.2021.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 21-12-2022

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Convertida em preventiva a prisão em flagrante delito do paciente, pelo crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a gravidade da conduta, a perigosidade social, a natureza da droga apreendida, quantia de dinheiro,...

  • Relatório e Voto com número 5192554-07.2022.8.09.0024 da 2ª Câmara Criminal, 28-04-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Não expõe ilegalidade, nem afronta o princípio da presunção da inocência, a prisão antecipada do paciente, por violação do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, assegurar a ordem pública e a instrução criminal, as circunstâncias da ocorrência,

  • Decisão monocrática Nº 221663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
    ... da ordem pública pois trata-se de crime de inegável perigosidade social mostra-se conveniente à instrução criminal - pois notória a ...
  • Processo nº 0008332-27.2017.8.19.0075 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito e Medida Cautelar. Decisão que Revogou a Prisão Preventiva. Denúncia Pelo Crime de Latrocínio. Artigo 157, § 3º, Parte Final, C/c 61, Ii, 'c', 'd', 'h', Do Código Penal. Recorrido que Foi Denunciado Pela Prática Do Crime de Latrocínio Contra Vítima Maior de 70 Anos, Mediante Tortura e Meio que Impossibilitou a Defesa Da Vítima. Decisão Proferida Na Análise...

    ... . A questão agora não se resolve só em examinar . a  possível  perigosidade  do  recorrido,  mas  na . necessidade  de  recolhê-lo  ao  cárcere,  em  vista . ...
  • Processo nº 0049759-35.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito e Medida Cautelar. Decisão que Revogou a Prisão Preventiva. Denúncia Pelo Crime de Latrocínio. Artigo 157, § 3º, Parte Final, C/c 61, Ii, 'c', 'd', 'h', Do Código Penal. Recorrido que Foi Denunciado Pela Prática Do Crime de Latrocínio Contra Vítima Maior de 70 Anos, Mediante Tortura e Meio que Impossibilitou a Defesa Da Vítima. Decisão Proferida Na Análise...

    ... . A questão agora não se resolve só em examinar . a  possível  perigosidade  do  recorrido,  mas  na . necessidade  de  recolhê-lo  ao  cárcere,  em  vista . ...
  • Acórdão nº 65117 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2016
    ...ção de inocência, não se podendo basear em mero juízo de perigosidade criminal. 5. O acórdão recorrido entendeu insuficientes as provas para ...
  • Capítulo 4 - Vitimologia
    ..., em 1948, nos Estados Unidos, com a publicação do livro “The Criminal and his Victim”. . Hentig defendia uma abordagem dinâmica, ... A) vitimodogmática; . B) perigosidade criminal; . C) infortunística; . D) círculo restaurativo; . E) ...
  • Acórdão nº 0025562-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2017

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, IV, DA LEI N.º 10.826/03). ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. TESES IMPROCEDENTES. DECISÃO QUE SE REFERE À EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS EM DESFAVOR DO PACIENTE, RELATIVOS À PRÁTICA, EM TESE, DE ATOS...

    ...PERIGOSIDADE DO AGENTE E RISCO. CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES. SUBJETIVAS ...

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