Periodicidade
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Medida Provisória nº 1.963-17 de 30/03/2000. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano ... Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de ...
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Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano ... Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de ...
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Acórdão nº EREsp 1134955 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167⁄67 e art. 5º do Decreto-Lei 413⁄69) ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... Banco Central do Brasil regulamentará o disposto neste artigo e poderá dispor sobre as condições, o detalhamento, a frequência e a periodicidade para a prestação de informações e sobre as condições para acesso a informações nos termos do § 2º deste artigo ... § 4º A ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... 3º, este será: ... I – revisado e atualizado conforme periodicidade estabelecida no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal vigente; e ... II – avaliado quanto ao cumprimento das metas e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.813, de 2024 ... ARTIGO 15-C ... A autoridade marítima fixará, conforme periodicidade estabelecida em norma específica, a lotação de práticos necessária em cada zona de praticagem, com observância dos seguintes parâmetros: ...
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Acórdão nº 2014/0132326-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DECLARAÇÃO DE ... ILEGALIDADE ... CAPITALIZAÇÃO ... PERIODICIDADE MENOR QUE A ANUAL. OMISSÃO QUANTO ... AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA COBRANÇA DOS JUROS ...
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Acórdão nº 2014/0086224-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORREIÇÃO PARCIAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIVERSOS PROCESSOS. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, o lapso de tempo superior a 30 dias entre o cometimento dos delitos...
... o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa ... periodicidade entre as ações sucessivas ... 2. Por outro lado, em tema de crime continuado, a habitualidade no ... -
Acórdão nº 2015/0307806-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. ... 1. "A capitalização dos juros em periodicidade" inferior à anual deve vir pactuada de ... forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0145645-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para...
... após o trânsito em julgado, diz respeito tão somente aos valores, bem como à ... periodicidade das astreintes fixadas. Essa não é a hipótese dos autos, tendo em ... -
Acórdão nº 2016/0077008-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a cobrança capitalizada dos juros asseverando que, "entretanto, mesmo reconhecendo a permissão legal para a ...
... periodicidade inferior a um ano, ... mencionada prática torna-se válida apenas quando expressamente ... - Acórdão nº 2010/0159327-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0114486-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISPOSITIVOS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM ... PERIODICIDADE" INFERIOR À ANUAL. RESP 973.827/RS. ... POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PRÉVIA PACTUAÇÃO. ... SUFICIÊNCIA DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0067687-5 de T4 - QUARTA TURMA
... em qualquer periodicidade", o reexame da questão esbarra nos óbices de que tratam ... os enunciados ns. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0248950-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros ... em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SALDO RESIDUAL. CORREÇÃO. PERIODICIDADE ANUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não assiste interesse em recorrer do agravante quando a tese defendida em suas razões recursais estão em consonância com o decidido no acórdão
... RECONSIDERAÇÃO ... MONOCRÁTICA. SALDO RESIDUAL. CORREÇÃO. PERIODICIDADE" ... ANUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... 1. Não assiste interesse em recorrer do agravante quando a tese defendida em suas\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0158201-7 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. PERIODICIDADE DO REAJUSTE QUE DEVE ... PREJUÍZO, ... COBRANÇA DO RESÍDUO INFLACIONÁRIO ...
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Acórdão nº 2014/0183189-0 de T4 - QUARTA TURMA
... "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano ... em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida ...
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Acórdão nº 2011/0107405-7 de T4 - QUARTA TURMA
... sentido de que a cobrança de juros capitalizados em ... periodicidade" anual nos contratos de mútuo firmado com ... instituições financeiras é permitida quando houver expressa\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0263187-2 de T4 - QUARTA TURMA
... (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a ... um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da ... Provisória ...
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Acórdão nº 2015/0027867-0 de T4 - QUARTA TURMA
... periodicidade" inferior à anual deve vir pactuada de ... forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0083177-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Súmula 539/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 5º A periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio de repactuação a que se refere este artigo serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004. Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.
... fixados para a Taxa de Avaliao in loco somente podero ser alterados em decorrncia da variao dos custos para a realizao das avaliaes, em periodicidade no inferior a 1 (um) ano ... ARTIGO 6 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao ... Braslia, 19 de maio de 2004; 183 da ...