periodicidade semanal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1566-57.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente,
... diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90000-71.2009.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Esta Corte firmou entendimento, por meio da Súmula nº 364, que o empregado sujeito a contato permanente ou intermitente à condição de risco faz jus à percepção do adicional de periculosidade. O mero contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o contato fortuito ou que,...
... no abastecimento de combustíveis, notadamente, com periodicidade semanal, acompanhava a descarga dos inflamáveis, o que exigia sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-54.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERN NCIA QUINZENAL DE HORÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que, para a caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsto no art. 7º, XIV, da CF, é necessário que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio, de forma que trabalhe pelo menos em dois...
... um diurno e outro noturno, independente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1430-91.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNO. A mens legis do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao estabelecer jornada reduzida para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, foi preservar a saúde do trabalhador, tendo em vista o maior desgaste proporcionado pela alternância de jornadas...
... diurno e o noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o ... acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000537-37.2015.5.06.0144), 10-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOBRA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SDI-1. INOBSERVÂNCIA. Tendo em vista a concessão de descanso após o sexto dia de trabalho, em desrespeito a periodicidade semanal das folgas, faz jus o reclamante às dobras do repouso semanal remunerado. Recurso provido, no particular.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOBRA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SDI-1. INOBSERVÂNCIA ... de descanso após o sexto dia de trabalho, em desrespeito a periodicidade semanal das folgas, faz jus o reclamante às dobras do repouso semanal ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-56.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... AUSÊNCIA DE FOLGA SEMANAL. INVALIDADE. Não tem validade o acordo de compensação de jornada não ... diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. No presente caso, o reclamante trabalhava em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-92.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não havendo prova dos fatos impeditivos do deferimento da equiparação salarial, constata-se que o entendimento do Regional está em consonância com o desta Corte, consubstanciado na nova redação de sua Súmula 6, IV. Sendo assim, inviabilizado está o recurso, nos termos do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, c/c a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não...
... 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Hipótese em que as normas coletivas previam folgas semanais aglutinadas com espaçamento, por isso, superior à periodicidade semanal exigida na Constituição e em lei. O sistema de proteção e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-79.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. No presente caso, consoante jornada fixada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122940-25.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE JORNADA - INTERVALO INTERJORNADA - HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PERIODICIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PERIODICIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1027-41.2010.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO...
... turnos de trabalho, independentemente de o revezamento ter periodicidade diária, semanal, quinzenal ou mensal. Precedentes ... A norma inscrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-11.2006.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Prevê a ordem jurídica uma periodicidade máxima semanal para o descanso. Este repouso semanal é medida que tem a finalidade de proteger a saúde e a integridade do trabalhador. Dessa forma, em face de seu caráter imperativo, é direito indisponível, não podendo sequer ser flexibilizado por negociaç
... 8ª Turma DMC/Eas/dr/mm RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. periodicidade máxima semanal para o descanso. Este repouso semanal é medida que tem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1157000-15.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da...
... , conforme registrado, dava-se em razão de reuniões, cuja periodicidade semanal nem sempre era observada, havendo meses em que nenhuma ocorria), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-985-14.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. 3. No presente caso, consoante fixado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83640-02.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. PERIODICIDADE. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. PERIODICIDADE. Razões recursais insuficientes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113-14.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIREITO DE IMAGEM. VENDEDOR. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. DANO MORAL. A potencial ofensa ao art. 20 do Código Civil, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. DIREITO DE IMAGEM. VENDEDOR. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM...
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. PERIODICIDADE. "Viola o art. 7º, XV, da CF a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revista visual, com observância aos limites da razoabilidade, não constitui afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco acarreta abalo da natural da confiança inerente às relações de emprego, a ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O...
... Não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. O ... do período semanal de trabalho, devendo ser respeitada sua periodicidade com o interregno para sua concessão de, no máximo, o dia posterior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3364-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA VISUAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Revista visual, com observância aos limites da razoabilidade, não constitui afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco acarreta abalo da natural da confiança inerente às relações de emprego, a ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O...
... Não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. O ... do período semanal de trabalho, devendo ser respeitada sua periodicidade com o interregno para sua concessão de, no máximo, o dia posterior ao ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-37.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA Nº 437 DO TST. O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para limitar o pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada apenas ao tempo suprimido dos citados intervalos. Em seu recurso de revista adesivo, o reclamante...
... diurno e o noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177800-47.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I) SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REVEZAMENTO MENSAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. O inciso XIV do art. 7º da CF assegura a jornada de seis horas para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, visando compensar o desgaste físico e social do empregado. De outro lado, nos termos da diretriz da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST, configura-se o regime de trabalho em...
... turnos ininterruptos, independentemente de a alteração ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, diante do caráter protetivo da norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1345400-22.2004.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. Esta Corte tem posicionado no sentido de que a garantia ao intervalo intrajornada, nos moldes previstos no artigo 71 da CLT e nas OJs 307 e 354 da SBDI-1 do TST, é aplicável também aos ferroviários maquinistas, não se verificando incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Recurso de revista...
... Recurso de revista conhecido e provido. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA ATÉ O 14º DIA DE ... IMPOSSIBILIDADE. Prevê a ordem jurídica uma periodicidade máxima semanal para o descanso. Este repouso semanal é medida que tem a ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5707-86.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. PERIODICIDADE. "Viola o art. 7º, XV, da CF a ...