Período aquisitivo

285909 resultados para Período aquisitivo

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-06.2015.5.06.0144), 12-08-2021

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição no tocante ao adicional de periculosidade do mês de dezembro de 2013 por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar a retificação da conta de liquidação em relação as férias do período aquisitivo 201

    ...FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. Consoante dispõe o artigo 142, §6º, Consolidação das Leis ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2135-60.2010.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...GMACC/rws/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. Confirmada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004014920194058107), 26-11-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800401-49.2019.4.05.8107 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERIVANDO JOTER DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL DANIELLE CABRAL DE LUCENA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃ

    ..., ora embargado, o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos ...
  • Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE...

    ...143 - É facultado ao empregado converter 1⁄3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da ... requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. . § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176148920194058100), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0817614-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE SALIM ARY NETO ADVOGADO: Iago Rodrigues Leal Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO AINDA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO.

    ... à parte Autora o usufruto de férias ainda durante o respectivo período" aquisitivo, na conformidade de escala de férias organizada pelo órgão p\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136890420184058300), 29-10-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0813689-04.2018.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CRISTIANO TEODORO DA SILVA ADVOGADA: WANESKA KRAMER POLETINE ADVINCULA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

    ... o direito do autor ao gozo de férias dentro do respectivo período aquisitivo, ainda que tal implique em gozo de dois períodos de férias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-351-58.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - SÚMULA Nº 330 DO TST - AFERIÇÃO DE QUITAÇÃO EXPRESSA NO TRCT - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. A Corte de origem asseverou taxativamente que as parcelas postuladas na petição inicial não foram consignadas no termo de rescisão contratual juntado aos autos. Portanto, somente com o exame do próprio termo de rescisão seria possível adotar conclusão diversa da que firmou ao...

    ...RECURSO DE REVISTA. - FÉRIAS - FRUIÇÃO APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. - PAGAMENTO EM DOBRO - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. O ... da causa, constatou que as férias referentes ao período aquisitivo 2006/2007 foram gozadas somente quando já decorrido o período ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116418120184058200), 28-05-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811641-81.2018.4.05.8200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EPITACIO ALVES PAMPLONA NETO ADVOGADO: LEONIDAS ABREU COSTA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NÓBREGA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

    ... apelado, o direito ao gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda que tal disposição implique no usufruto de férias ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091322820194058400), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0809132-28.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STEFANO DA SILVA ANTONIO ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO

    ... ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, conforme data de posse/exercício no cargo, nos termos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1801-34.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, é no sentido de que, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 1

    ... remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)". Decisão do Tribunal ...
  • Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE MAIS DE UM PERÍODODE FÉRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a restriçãotemporal prevista no art. 77 da Lei n. 8.112/1990 é limitada aoprimeiro período aquisitivo de férias, razão pela qual não aplicávelaos ciclos subsequentes, havendo a possibilidade de gozo de doisperíodos de férias dentro de um mesmo ano

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-304/1997-821-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. NÚMERO MÁXIMO DE FALTAS. O artigo 130, IV, da CLT, literalmente, tipifica fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade do trabalhador durante o período aquisitivo, os quais, uma vez comprovados, tornam inviável o exercício do mencionado direito. Com efeito, nos termos do inciso IV, tem-se que a ausência injustificada do trabalhador, por...

    ... às férias, relativos à assiduidade do trabalhador durante o período aquisitivo, os quais, uma vez comprovados, tornam inviável o exercício ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-10.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Esta Corte superior, em abril de 2004, ao reinterpretar os artigos 146 e 147 da CLT, que não assegurava o direito à remuneração do período incompleto de férias nos casos de duração do contrato de trabalho inferior a 12 meses de serviço e após a ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção nº 132 da Organização Internacional...

    ... e 147 da CLT, que não assegurava o direito à remuneração do período incompleto de férias nos casos de duração do contrato de trabalho ... de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa por justa causa. Essa ...
  • Acórdão nº 2004/0003943-1 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. FÉRIAS. 60 DIAS. MP 1.522/96. REDUÇÃO. 30 DIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO–INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os...

    ... na Lei 9.527/97, os procuradores autárquicos, a partir do período aquisitivo de 1997, somente fazem jus a 30 dias de férias anuais" (REsp ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1807-71.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. NÃO PROVIMENTO. O TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento das horas extras com adicional e reflexos, excedentes da 44ª semanal, assim como das férias do período aquisitivo de 2007/2008, sob o fundamento de que a reclamada -não juntou os cartões de ponto, não justificou sua ausência e não há prova em sentido contrário-, o que...

    ... e reflexos, excedentes da 44ª semanal, assim como das férias do período aquisitivo de 2007/2008, sob o fundamento de que a reclamada "não juntou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016983120184058300), 30-01-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

    ...período" aquisitivo, conforme requerido, ainda que isso implique o gozo de dois per\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040514420184058300), 04-07-2019

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0804051-44.2018.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ CLAUDIO DE LIMA MELO ADVOGADO: LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO RODRIGUES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...

    ... "a conceder ao Autor o gozo de suas férias durante o respectivo período" aquisitivo, conforme requerido, ainda que isso implique o gozo de dois per\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001584-15.2016.5.06.0143), 10-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FÉRIAS+1/3. INDEVIDAS. I. O art. 133, IV, da CLT preconiza que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. II. In casu, no período aquisitivo de 01/03/2014 a 28

    ... que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de ...
  • Acórdão nº 2008/0026509-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 16 ANOS, 1 MÊS E 6 DIAS DE RECLUSÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTRATIVIDADE DA...

    ...2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo deverá ter início na data do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170435920214058000), 19-04-2022

    Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, para declarar a anulação do ato administrativo impugnado, determinando à ré que conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, desvinculando do ano civil, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. Objetiva a União-apelante...

    ... da Administração e de cada Poder da União, estabelecer o período de concessão de férias de seus servidores, levando em conta as ..., é cabível a fruição de férias dentro do próprio período aquisitivo, ainda que sejam dois períodos no mesmo ano, exceto se houver necessidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-06.2005.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. Este Tribunal Superior tem firmado o entendimento de que o empregador, na hipótese de deixar de conceder as férias ao empregado no período de 12 meses após o término do período aquisitivo, deverá pagá-las em dobro, devendo essa dobra ser integrada ao terço constitucional, por ser esta parcela devida no adimplemento das férias (Int

    ..., na hipótese de deixar de conceder as férias ao empregado no período de 12 meses após o término do período aquisitivo, deverá pagá-las em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065017020214058100), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0806501-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAKSON DE SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE...

    ... que permita o gozo de férias do autor durante o respectivo período aquisitivo, na forma do artigo 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91340-67.2007.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NOS 81 E 328. NÃO PROVIMENTO. 1. O empregador, na hipótese de deixar de conceder as férias ao empregado no período de 12 meses após o término do período aquisitivo, deverá pagá-las em dobro, devendo tal dobra ser integrada pelo terço constitucional, por ser este parcela devida no adimplemento das férias (inte

    ..., na hipótese de deixar de conceder as férias ao empregado no período de 12 meses após o término do período aquisitivo, deverá pagá-las em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223000-75.1997.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Considerando que o TRT analisou plenamente os recursos ordinários interpostos pelas partes, conclui-se que a oposição de embargos de declaração opostos contra a decisão de fato não era necessária, o que justifica o entendimento de que detinham caráter protelatório. PRÊMIO PRODUTIVIDADE -...

    ... que a dispensa imotivada impediu que a reclamante completasse o período aquisitivo de seis meses, obstando, consequentemente, o seu direito de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118863320204058100), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0811886-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM TAVARES BRAGA NETO ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO...

    ... à parte autora o usufruto de férias ainda durante o respectivo período" aquisitivo, na conformidade de escala de férias organizada pelo órgão p\xC3"...

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