Período aquisitivo

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA/STJ 534. FUGA. TERMO A QUO DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DA RECAPTURA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA PERMANENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OF&#

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2002. DIREITO DE GOZO. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há falar em decadência, pois o ato apontado como coator, que indeferiu o pedido de férias da impetrante relativas ao período aquisitivo de 2002, foi...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. O Supremo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior ...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMA CONDENAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. REQUISITOS DEVEM SER VERIFICADOS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HABEAS CORPUS NÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que sobrevindo nova condenação no

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. QUESTÃO ÚNICA SUSCITADA EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111 E 118, AMBOS DA LEP; 86 E 88, AMBOS DO CP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR 35/1979. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 40/CSJT. ENTENDIMENTO FIRMADO

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.172/2013. UNIFICAÇÃO REALIZADO EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO ATO PRESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE....

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MAGISTRADOS DE MINAS GERAIS. AJUDA DE CUSTO. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À INVESTIDURA NO CARGO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus o magistrado à parcela de ajuda de custo referente a período aquisitivo anterior ao ingresso na magistratura, embora paga em período posterior à investidura no cargo. Recurso ordinário desprovido. (RMS 22.621/MG,

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, EXCETO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDULTO, DE COMUTAÇÃO DE PENA E DE ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, EXCETO NOS CASOS DE INDULTO, DE COMUTAÇÃO DE PENA E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. NOVO MARCO. DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1. O cometimento de falta grave pelo condenado implica o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime.

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.172/2013. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orienta

RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NOVO CERTAME PÚBLICO. NOVO PERÍODO AQUISITIVO. No caso, tendo o autor sido aprovado em novo concurso público para novo cargo (Atendente Comercial I) em 2004 - como bem interpretado pelo Regional -, não há dúvida quanto ao início de novo período aquisitivo para a promoção. Considerando que a norma interna não estabelece período mínimo...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À COMUTAÇÃO E AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA 441/STJ. FIXAÇÃO DE NOVO TERMO INICIAL PARA PERÍODO AQUISITIVO. DATA EM QUE FOI COMETIDO O ÚLTIMO ATO DE INDISCIPLINA GRAVE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de...

Livramento condicional (requisitos). Falta grave (ocorrência). Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento). Exame criminológico (desnecessidade). 1. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade, desde que se verifiquem as condições estabelecidas no art. 710 do Cód. de Pr. Penal. 2. No caso, o cometimento de falta grave pelo apenado não há...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. FÉRIAS DE 60 DIAS. REDUÇÃO. ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.522/96. DESCABIMENTO. PERÍODO AQUISITIVO RELATIVO AO ANO DE 1996. PERÍODO NÃO ABARCADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.522/96. 1. O art. 4º da Medida Provisória n.º 1.522/96, convertida na Lei n.º 9.527/97, reduziu de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias, o período de férias

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA FALTA GRAVE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO. EN. 284/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. ERESP N. 1.176.486/SP. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...