Período aquisitivo
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Acórdão nº 2008/0010807-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 24 ANOS, 11 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE RETARDOU, INJUSTIFICADAMENTE, O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O STJ entende que o...
... 2.A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo deverá ter início na data do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-17.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-64.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. -Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (Súmula 171 do TST). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Havendo...
... remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" (Súmula 171 do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-828-25.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 897, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por
... remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)". Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-74.2016.5.06.0016), 01-10-2018
EMENTA: QUITAÇÃO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROCESSUAL SATISFEITO. Existindocomprovação da quitação das férias do período aquisitivo de 2014/2015 através do TRCT, desonera-se a recorrente da condenação imposta no aspecto. Recurso patronal a que se dá provimento no tema.
... Existindocomprovação da quitação das férias do período aquisitivo de 2014/2015 através do TRCT, desonera-se a recorrente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-80.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente da inicial o pedido de pagamento do 13º salário de 2010. Assim, incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do...
... remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" (grifos apostos). Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096376220184058300), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809637-62.2018.4.05.8300 APELANTE: ALDO HENRIQUE FONTES DA GAMA ADVOGADA: MARIA EVANE DE AQUINO MOURA ARRUDA LIMA APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... ao Autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171500-37.2009.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Esta Corte superior, ao interpretar os artigos 146 e 147 da CLT, pacificou o entendimento de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa da empregada por justa causa, ante o teor da Súmula nº 171. Assim, o...
... ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa da empregada por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020189020184058200), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802018-90.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO SAVIO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Carmen Rachel Dantas Mayer e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS....
... assegurar ao autor o direito de usufruir suas férias dentro do período aquisitivo em curso, independentemente de tal permissão implicar no gozo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA Nº 303, I, -A-, DO TST; ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 475, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 303 do TST. 2. A e. Corte Regional se posicionou tendo como referencial o valor dado pela condenação. Tal decisão está em consonância com a Súmula nº 303, I, -a-, do TST, incidindo, in casu, o disposto...
... assiduidade" em diversos meses do período imprescrito até fevereiro/2005, tendo sido suprimido o pagamento a partir ... pelo pagamento das férias, de forma simples, do período aquisitivo de 2004/2005, bem como de 5/12 de férias proporcionais referentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066616620194058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0806661-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUTECIO MAIA MENDONCA DE MELO ADVOGADO: Brunno De Andrade Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO...
... à parte autora o usufruto de férias ainda durante o respectivo período" aquisitivo, na conformidade de escala de férias organizada pelo órgão p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162128620184058300), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0816212-86.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIBRENO BARBOSA SOBRINHO ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO...
... de assegurar ao autor o gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-75.2008.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No presente caso, as controvérsias acerca das doenças que acometeram o trabalhador e da realização da perícia foram resolvidas com suporte na totalidade do conjunto fático probatório produzido nos autos, e não apenas no laudo da expert como quer fazer crer o reclamante, já que o
... álise das provas constantes nos autos, afirmou que as férias do período aquisitivo 2005/2006 foram devidamente quitadas pela empresa, contudo, ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS.GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO CIVIL. POSSIBILIDADE.LIMITAÇÃO TEMPORAL RESTRITA AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO.JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, ação ordinária ajuizada contra a União,objetivando que esta conceda ao autor o gozo de suas férias aindadurante o respectivo período aquisitivo (data deingresso/exerc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015290420194058302), 05-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801529-04.2019.4.05.8302 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: CRISTIANE DE FREITAS MONTEIRO ADVOGADA: MARIA EVANE DE AQUINO MOURA ARRUDA LIMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ MOREIRA DA SILVA NETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... direito de gozar as férias a que fizer jus durante o respectivo período aquisitivo, ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010615520194058103), 13-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...
... direito do autor de usufruir suas férias no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. Não há falar, no caso, em julgamento extra petita, porquanto o Tribunal Regional se ateve aos limites da lide. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão regional fundamentada na análise das circunstâncias...
... a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO IMPLEMENTADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DE 1988. PAGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012255620204058500), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0801225-56.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ CARLOS DE ALENCAR SOUSA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES...
... possuía direito à consideração, como dies a quo do segundo período aquisitivo (e assim sucessivamente) como o dia imediatamente seguinte ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158081020194058200), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0815808-10.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIO RODRIGUES GOMES ADVOGADO: Camille Christien Vieira Palitot RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
... ano de exercício, poder usufruir das férias durante o próprio período aquisitivo, sem que seja necessário aguardar o próximo ano civil e ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039791720194058302), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803979-17.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS PIMENTEL ARENA ADVOGADO: Carmen Rachel Dantas Mayer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo servidor, independentemente ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NOMESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. RESTRIÇÃOLIMITADA.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, emrelação aos servidores públicos, a limitação temporal de 12 mesespara a fruição de férias restringe-se ao primeiro períodoaquisitivo, inexistindo óbice a que, ultrapassados os 12 mesesiniciais,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010414520204058001), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma, que negou provimento à apelação. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que a jurisprudência desta Quarta Turma, cuja fundamentação se adota, é no sentido de que, após o decurso de doze meses de exercício pelo servidor público, previsto...
... não obste o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo requerente e observados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003970820204058000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800397-08.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO FIGUEIREDO PEREZ NETO ADVOGADO: Ana Claudia Oliveira Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046366220194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0804636-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS HENRIQUE MENEZES PESSANHA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo ... terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus ...