período aquisitivo das férias
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...II – a antecipação de férias individuais;. III – a concessão de férias ... de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado ... do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. § 2º ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
...período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130. Após cada ... para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. §6º Na hipótese de ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, ...) dias antes do término do período aquisitivo. § 5º É lícito ao empregado que reside no ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... admitidos em caráter provisório, por período restrito ao da instrução, de acordo com ... escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a ...áveis da remuneração no período aquisitivo. . Art. 71. O pagamento da remuneração das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ..., por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos ... deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...aquisitivo;. V- eqüidade na forma de participação no ... não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...aquisitivo;. VI - valor da renda mensal dos benefícios ..., não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR 35/1979. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 40/CSJT. ENTENDIMENTO FIRMADO
... SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE . IOR PARA FINS DE FÉRIAS. . ... a submeter-se a novo período aquisitivo, sem afastar o . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19813/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...
...GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAÇÃO NOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A ... exercício, portou-se com assiduidade no período aquisitivo das férias anuais. A situação de ... -
Acórdão Nº 0020405-33.2016.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM FÉRIAS. As férias são apuradas no período em que deve haver o pagamento, ou seja, a data de limite de contraprestação devida, qual seja, o ano seguinte ao período aquisitivo das férias devidas, uma vez que a legislação permite ao empregador a concessão das férias no período de mais 12 meses após seu vencimento. Dessa forma, correta a conta....
...REFLEXOS EM FÉRIAS. As férias são apuradas no período em que deve ..., qual seja, o ano seguinte ao período aquisitivo das férias devidas, uma vez que a legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11240-28.2003.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, em face do reconhecimento, na Instância de prova, de que restaram comprovados a concessão e o respectivo pagamento...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. Não se dá ... pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 1999/2000, bem como o pagamento das ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"..., quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-74.2016.5.06.0016), 01-10-2018
EMENTA: QUITAÇÃO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROCESSUAL SATISFEITO. Existindocomprovação da quitação das férias do período aquisitivo de 2014/2015 através do TRCT, desonera-se a recorrente da condenação imposta no aspecto. Recurso patronal a que se dá provimento no tema.
... DE RECIFE EMENTA EMENTA: QUITAÇÃO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROCESSUAL SATISFEITO. período aquisitivo de 2014/2015 através do TRCT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00002837420124058100), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre incidência de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário em face da verba paga a título de Aviso Prévio Indenizado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "A decisão está equivocada. É que o recurso extraordinário não aborda apenas a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévi
...ária sobre o adicional constitucional de férias e sobre os valores pagos pelo empregado nos 15 ... de trabalho quando ainda incompleto o período aquisitivo das férias." [2] . Contrarrazões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19813/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...
...GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A ... exercício, portou-se com assiduidade no período aquisitivo das férias anuais. A situação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...
...GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ... exercício, portou-se com assiduidade no período aquisitivo das férias anuais. A situação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1981300/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...
...GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ... exercício, portou-se com assiduidade no período aquisitivo das férias anuais. A situação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...
...GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A ... exercício, portou-se com assiduidade no período aquisitivo das férias anuais. A situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000037-77.2018.5.06.0010), 09-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECONVINDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 133, IV, DA CLT. Comprovado, nos autos, que no curso do período aquisitivo das férias 2014/2015 o empregado esteve em gozo do auxílio-doença por menos de 6 (seis) meses, inaplicável, à hipótese, o disposto no art. 133, IV, da CLT. Recurso ordinário não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000369-75.2016.5.06.0281), 09-02-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. 1. Nos termos da Súmula 74, I, do TST, o não comparecimento do reclamante à audiência de instrução acarreta a confissão quanto a toda a matéria fática arguida pela reclamada na defesa, inclusive no que diz respeito aos títulos relacionados à jornada de trabalho, que passam, portanto a...
... injustificadas do empregado durante o período aquisitivo das férias (em um total de 34), ... -
Acórdão Nº 0020968-23.2015.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FÉRIAS EM DOBRO 2009/2010. Em decorrência da não concessão das férias no tempo oportuno, deve ser utilizada a média dos últimos 12 meses do período contratual, considerando-se o período anterior à extinção do contrato como os doze meses que precederam a concessão. Dessa forma, não há falar em prescrição do período aquisitivo das férias 2009/2010 para inclusão...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FÉRIAS EM DOBRO 2009/2010. Em decorrência da não ... a média dos últimos 12 meses do período contratual, considerando-se o período anterior ... há falar em prescrição do período aquisitivo das férias 2009/2010 para inclusão destas no ... -
Acórdão Nº 0020932-88.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que a reclamante trabalhou 11 meses do período aquisitivo das férias e passou a fruir benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, não perdendo, assim, o direito ao recebimento das férias vencidas. Inteligência do art. 133, IV, da CLT. Recurso ordinário do reclamado desprovido no aspecto.
...RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS. EMENTA FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR GOZO DE ... que a reclamante trabalhou 11 meses do período aquisitivo das férias e passou a fruir ... -
Acórdão nº REsp 1236281 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. FÉRIAS ANUAIS. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. MP N. 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.527/97. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Conforme entendimento do STF e do STJ, os procuradores autárquicos fazem jus a 30 (trinta) dias de férias por ano, a partir do período aquisitivo de 1997, nos termos das alterações promovidas pelo art. 4º da MP n. 1.522/96,...
...PROCURADORES AUTÁRQUICOS. FÉRIAS ANUAIS. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. MP N. 1.522⁄96, ...) dias de férias por ano, a partir do período aquisitivo de 1997, nos termos das alterações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-162/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO ART. 78, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.112/90, REVOGADO PELA LEI Nº 9.527/97. Consi-derando que a norma concessiva do direito à conversão de 1/3 das férias de servidor público em abono pecuniário foi revogada por medida provisória, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, não se caracteriza direito líquido e certo dos Impetrantes...
... DE SEGURANÇA CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ART. 78, §§ 1º E 2º, DA ... não adquirido, tendo em vista que o período aquisitivo das f é rias relativas a 1998 foi ...