periodo aquisitivo e periodo concessivo

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  • Acórdão Nº 0021210-90.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020

    SALÁRIO 'IN NATURA". HABITAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS O valor do salário "in natura" produz reflexos no acréscimo indenizatório de 40% do FGTS quando ocorre a demissão imotivada do trabalhador. Recurso ordinário do reclamante provido no ponto. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PERÍODO AQUISITIVO. PERÍODO CONCESSIVO . Em regra, quando o pagamento da remuneração das férias ocorrer fora do prazo legal, é...

    ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PERÍODO AQUISITIVO. PERÍODO CONCESSIVO ... Em regra, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para afastar a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das férias em dobro, com fundamento no art. 149 da CLT. Entendeu que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação às férias ocorre

    ... período concessivo, e não a partir do término do do aquisitivo. Registrou que "o período aquisitivo de outubro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-351-58.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - SÚMULA Nº 330 DO TST - AFERIÇÃO DE QUITAÇÃO EXPRESSA NO TRCT - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. A Corte de origem asseverou taxativamente que as parcelas postuladas na petição inicial não foram consignadas no termo de rescisão contratual juntado aos autos. Portanto, somente com o exame do próprio termo de rescisão seria possível adotar conclusão diversa da que firmou ao...

    ... - FÉRIAS - FRUIÇÃO APÓS O PERÍODO CONCESSIVO ... - PAGAMENTO EM DOBRO - ... que as férias referentes ao período aquisitivo 2006/2007 foram gozadas somente quando já ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-10.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO EM DOBRO. PROFESSOR. Não se constata afronta direta e literal dos artigos 130 e 137 da CLT, porque referidos dispositivos versam, respectivamente, sobre o período aquisitivo de férias e o pagamento em dobro, caso ultrapassado o período concessivo. Portanto, não disciplinam a questão debatida nos autos, qual seja, o pagamento...

    ... versam, respectivamente, sobre o período aquisitivo de férias e o pagamento em dobro, o ultrapassado o período concessivo. Portanto, não disciplinam a questão debatida ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000976-38.2015.5.06.0018), 22-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS 2013/2014, EM DOBRO. INDEVIDAS. Os elementos dos autos demonstram que o Reclamante sempre gozou suas férias ainda dentro do período aquisitivo e/ou no início período concessivo, restando, assim, indevida sua postulação no sentido de se condenar as Reclamados ao pagamento das férias 2013/2014, em dobro, acrescidas de 1/3. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

    ... gozou suas férias ainda dentro do período aquisitivo e/ou no início período concessivo, ...
  • Acórdão Nº 0032800-29.2007.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021

    EMENTA BANCO BRADESCO S.A.. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. A prescrição abrange somente as parcelas exigíveis anteriores à data pronunciada, não atingindo o mês de competência da referida parcela, nos termos da OJ nº 73 desta Seção Especializada em Execução. Assim, deve-se observar a data da exigibilidade do...

    ... o seu fato gerador ter ocorrido no período prescrito, seja com relação à parcela ... àquelas referentes ao período aquisitivo 2000/2001, cujo período concessivo se encerrava ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8598/2003-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005

    JULGAMENTO EXTRA PETITA. Impossível a apreciação do tema relativo ao julgamento extra petita, porque embora o Regional tivesse se posicionado acerca da prescrição, não houve tese explícita relativamente ao extrapolamento dos limites da lide pela decisão de 1º grau que deferira a verba em discussão, afigurando-se a tese, por conseguinte, carente do devido prequestionamento, ínsito no Enunciado nº 2

    ... das férias, se a partir do período aquisitivo ou do período concessivo. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2000

    RECURSO DE REVISTA - férias e terço constitucional - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o...

    ... cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o ... doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000

    RECURSO DE REVISTA - férias e terço constitucional - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o...

    ... CINCO DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO - CABIMENTO DA DOBRA - Se o empregador ... doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-58990/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2000

    RECURSO DE REVISTA - férias e terço constitucional - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o...

    ... cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o ... doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000

    RECURSO DE REVISTA - férias e terço constitucional - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o...

    ... CINCO DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO - CABIMENTO DA DOBRA - Se o empregador ... doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-954900-16.2003.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS. Consoante o disposto nos arts. 134 e 149 da CLT, o prazo prescricional relativo às férias tem como dies a quo a expiração do período concessivo, e não o término do período aquisitivo. Portanto, as férias do período aquisitivo de 1997/1998 e 1998/1999 deveriam ter sido usufruídas até 1999 e 2000, respectivamente. Portanto, não há prescrição a ser...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-58990/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000

    RECURSO DE REVISTA - férias e terço constitucional - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o...

    ... CINCO DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO - CABIMENTO DA DOBRA - Se o empregador ... doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias ...
  • Acórdão Nº 0128100-47.2008.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA AMBEV S/A. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Salvo situações jurídicas consolidadas pela preclusão ou coisa julgada, a correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015, em observância à decisão do TST no ARgInc-0000479-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo...

    ... érias, a prescrição deve considerar o período" concessivo de tal parcela, mesmo que parte do per\xC3"íodo aquisitivo esteja abarcado pela prescrição ... ACÓRDÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-23.2018.5.06.0232), 04-03-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. No que tange às férias, o início da contagem do prazo prescricional é feita a partir do fim do período concessivo. Assim, o pedido de pagamento de férias do período aquisitivo de 2013/2014 não está abrangido pela prescrição, pois o respectivo período concessivo teve seu termo final em 21/01/2015. Mantenho a decisão.

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-09.2009.5.09.0072) 26-09-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DISCIPLINADA NO ART. 413 DO CPC/73 (ART. 456 DO CPC DE 2015), EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART.794 DA CLT. O art. 769 da CLT prevê que, "Nos casos omissos, o direito processual...

    ... somente se inicia após o término do período concessivo, sendo irrelevante o fato de o ivo período aquisitivo estar situado antes do marcO da prescrição ...
  • Acórdão Nº 0000028-23.2010.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ADMINISTRATIVO FUNCIONAL EFETIVO. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE NÃO DEMONSTROU O EFETIVO PAGAMENTO.DIREIT

    ... período aquisitivo prescreve ... após o término do concessivo. Prescrição parcial do crédito ... 2. A ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11021-24.2016.5.03.0027)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INVALIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Delimitação do acórdão...

    ... autor findou muito antes do início do período de vigência da ... nova lei ... do período concessivo (art. 149 da CLT) ... No período ... No período aquisitivo de 12/5/2010 a 11/5/2011, o reclamante gozou de ...
  • Acórdão Nº 0300581-77.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2005. CONTROLE ORGANIZACIONAL ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO....

  • Acórdão Nº 0300639-80.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2005. CONTROLE ORGANIZACIONAL ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100276-64.2019.5.01.0246)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 -Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...

    ... ão da Educação Superior - SERES, pelo período de 29.04.2010 a ... 28.04.2013, estando ... a cada 12 meses de trabalho (período aquisitivo) e que a empresa tem ... mais 12 meses ... a concessão de tal direito (período concessivo) ... E que - ... Se não há ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. 1. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...

    ... INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO" CONCESSIVO. PAGAMENTO DOBRADO DO ÍNTERIM USUFRU\xC3" ... por meio da fruição do período aquisitivo (doze meses de vigência do contrato de trabalho, ...
  • Acórdão Nº 0300601-68.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021

    FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS COM BASE NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/20005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MARCO QUE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO...

  • Acórdão nº HC 159279 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA) COMETIDA QUANDO O PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. NOVO MARCO: DATA DO COMETIMENTO DA...

  • Acórdão Nº 0300615-52.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021

    FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS COM BASE NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/20005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MARCO QUE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO...

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