período aquisitivo e período concessivo de férias

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  • Acórdão Nº 0021210-90.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020

    SALÁRIO 'IN NATURA". HABITAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS O valor do salário "in natura" produz reflexos no acréscimo indenizatório de 40% do FGTS quando ocorre a demissão imotivada do trabalhador. Recurso ordinário do reclamante provido no ponto. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PERÍODO AQUISITIVO. PERÍODO CONCESSIVO . Em regra, quando o pagamento da remuneração das férias ocorrer fora do prazo legal, é...

    ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PERÍODO AQUISITIVO. O CONCESSIVO . Em regra, quando o pagamento da remuneração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para afastar a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das férias em dobro, com fundamento no art. 149 da CLT. Entendeu que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação às férias ocorre

    ... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ...período concessivo, e não a partir do término do do aquisitivo. Registrou que "o período aquisitivo de outubro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-10.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO EM DOBRO. PROFESSOR. Não se constata afronta direta e literal dos artigos 130 e 137 da CLT, porque referidos dispositivos versam, respectivamente, sobre o período aquisitivo de férias e o pagamento em dobro, caso ultrapassado o período concessivo. Portanto, não disciplinam a questão debatida nos autos, qual seja, o pagamento...

    ...7ª Turma PPM/aps. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO EM ... versam, respectivamente, sobre o período aquisitivo de férias e o pagamento em dobro, o ultrapassado o período concessivo. Portanto, não disciplinam a questão debatida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-954900-16.2003.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS. Consoante o disposto nos arts. 134 e 149 da CLT, o prazo prescricional relativo às férias tem como dies a quo a expiração do período concessivo, e não o término do período aquisitivo. Portanto, as férias do período aquisitivo de 1997/1998 e 1998/1999 deveriam ter sido usufruídas até 1999 e 2000, respectivamente. Portanto, não há prescrição a ser...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000976-38.2015.5.06.0018), 22-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS 2013/2014, EM DOBRO. INDEVIDAS. Os elementos dos autos demonstram que o Reclamante sempre gozou suas férias ainda dentro do período aquisitivo e/ou no início período concessivo, restando, assim, indevida sua postulação no sentido de se condenar as Reclamados ao pagamento das férias 2013/2014, em dobro, acrescidas de 1/3. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

    ...FÉRIAS 2013/2014, EM DOBRO. INDEVIDAS. Os elementos dos ... gozou suas férias ainda dentro do período aquisitivo e/ou no início período concessivo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-23.2018.5.06.0232), 04-03-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. No que tange às férias, o início da contagem do prazo prescricional é feita a partir do fim do período concessivo. Assim, o pedido de pagamento de férias do período aquisitivo de 2013/2014 não está abrangido pela prescrição, pois o respectivo período concessivo teve seu termo final em 21/01/2015. Mantenho a decisão.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8598/2003-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005

    JULGAMENTO EXTRA PETITA. Impossível a apreciação do tema relativo ao julgamento extra petita, porque embora o Regional tivesse se posicionado acerca da prescrição, não houve tese explícita relativamente ao extrapolamento dos limites da lide pela decisão de 1º grau que deferira a verba em discussão, afigurando-se a tese, por conseguinte, carente do devido prequestionamento, ínsito no Enunciado nº 2

    ...FÉRIAS. Não se visualiza a ofensa ao art. 7º, XXIX, da ... das férias, se a partir do período aquisitivo ou do período concessivo. Recurso ...
  • Acórdão Nº 0300601-68.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021

    FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS COM BASE NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/20005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MARCO QUE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO...

    ...ção de prescrição quinquenal das férias cujos períodos aquisitivos se deram nos anos de ... dar no mês seguinte ao encerramento do período de concessão, quando nasce o direito do servidor ... DE FLUÊNCIA - TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO - TEMPO QUE OCUPOU CARGO DE AGENTE POLÍTICO - ... PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. 1. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...

    ...2. INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO ... por meio da fruição do período aquisitivo (doze meses de vigência do contrato de trabalho, ...
  • Acórdão Nº 0000028-23.2010.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ADMINISTRATIVO FUNCIONAL EFETIVO. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE NÃO DEMONSTROU O EFETIVO PAGAMENTO.DIREIT

    ...VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...período aquisitivo prescreve. após o término do o concessivo". Prescrição parcial do crédito. 2. A gratifica\xC3"...
  • Acórdão Nº 0300615-52.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021

    FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MAFRA. COBRANÇA EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS COM BASE NO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/20005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MARCO QUE DEVE CONSIDERAR O PERÍODO...

    ... ao pagamento em dobro dos períodos de férias compreendidos entre 02/08/2012 a 01/08/2013 e ... dar no mês seguinte ao encerramento do período de concessão, quando nasce o direito do servidor ... DE FLUÊNCIA - TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO - TEMPO QUE OCUPOU CARGO DE AGENTE POLÍTICO - ...ÇÃO DAS FÉRIAS COM PERÍODO AQUISITIVO VENCIDOS ALÉM DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-351-58.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - SÚMULA Nº 330 DO TST - AFERIÇÃO DE QUITAÇÃO EXPRESSA NO TRCT - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. A Corte de origem asseverou taxativamente que as parcelas postuladas na petição inicial não foram consignadas no termo de rescisão contratual juntado aos autos. Portanto, somente com o exame do próprio termo de rescisão seria possível adotar conclusão diversa da que firmou ao...

    ...RECURSO DE REVISTA. - FÉRIAS - FRUIÇÃO APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. - ... que as férias referentes ao período aquisitivo 2006/2007 foram gozadas somente quando já ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR

    ...2. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO. DOBRA. ...ços para um mesmo empregador por todo o período aquisitivo e concessivo. Precedentes. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Conforme determina o artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei nº 7.148/1985. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FÉRIAS. TRABALHADOR

    ...2. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO. DOBRA. ...ços para um mesmo empregador por todo o período aquisitivo e concessivo. Precedentes. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-32.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente...

    ...FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ...ário que o empregado trabalhe todo o período aquisitivo e concessivo para o mesmo empregador, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001174-24.2019.5.02.0311)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2012/2013. Segundo a dicção do art. 149 da CLT, o marco prescricional do direito de reclamar a concessão das férias é o término do prazo fixado no artigo 134 da CLT, ou seja, do período concessivo, o qual deve ser observado no cômputo da prescrição quinquenal.

    ...1. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS DO PERÍODO . AQUISITIVO 2012/2013. . ... concessivo", o qual deve ser observado no cômputo da prescri\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-50.2017.5.06.0192), 12-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. FÉRIAS+1/3 DE 2011/2012. PERÍODO CONCESSIVO. NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com as disposições contidas no artigo 149 do diploma trabalhista, o termo inicial da prescrição para reclamar a concessão das férias ou pagamento da respectiva remuneração é contado apartir do término do prazo disciplinado no art. 134 da CLT, ou, no caso da ruptura

    ...FÉRIAS+1/3 DE 2011/2012. PERÍODO CONCESSIVO. NÃO ...ço constitucional relativa ao período aquisitivo de 2011/2012, pagas pela empresa Reclamada em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002-18.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para excluir da condenação o pagamento da dobra de férias e seu terço constitucional. Entendeu que, como -as férias não foram disponibilizadas fora do prazo concessivo do art. 134 da CLT-, -o fato do pagamento integral...

    ...FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... foram disponibilizadas fora do prazo concessivo do art. 134 da CLT", "o fato do pagamento ...período de descanso" e que, "a partir de Janeiro/09, ... dobro das férias a partir do período aquisitivo 2004/2005, acrescidas do terço constitucional, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-283200-31.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 434, ITEM II, DO TST. Consoante atual entendimento desta Corte, a interposição de embargos de declaração pela parte contrária não torna intempestivo o recurso ordinário interposto no prazo...

    ...PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO. A atual e ... de seus serviços por todo o período aquisitivo e concessivo. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-30.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o e. Tribunal Regional analisado expressamente a alegação da parte acerca do fracionamento das férias, concluindo que se tratava de aspecto inovatório, não se verifica deficiência na entrega da prestação jurisdicional. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o primeiro...

    ...ção da parte acerca do fracionamento das férias, concluindo que se tratava de aspecto ...Tendo em vista que o primeiro período aquisitivo iniciou-se em 17/02/2004 e encerrou-se .../02/2005 iniciou-se o fluxo do período concessivo de férias que se encerrou em 16/02/2006, ...
  • Acordão nº 01145-2002-012-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A prescrição atinge tão-somente as parcelas exigíveis até o marco prescricional declarado pela sentença. No caso das férias, a exigibilidade coincide não com o período aquisitivo, mas com o período concessivo, que não está abarcado pela prescrição. O mesmo...

    ... à integração das parcelas deferidas em férias, gratificação semestral e décimo terceiro ..., e da razoabilidade, relativamente ao período de janeiro de 1998 a 28.08.2000, o pagamento de ...; e 3/12, para as férias do período aquisitivo 1997-1998. Assevera a prescrição abrange ...ça liquidanda que ressalve o período concessivo. Sem razão. A prescrição atinge tão-somente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO PELA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PELO SISTEMA DE RODÍZIO. No que se refere à determinação de pagamento de horas extras ao trabalhador portuário avulso, que se ativa além do turno de seis horas pelo chamado sistema de -dobra de...

    ...PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO. A atual e ... de seus serviços por todo o período aquisitivo e concessivo. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE TURNO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO PELA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PELO SISTEMA DE RODÍZIO. No que se refere à determinação de pagamento de horas extras ao trabalhador portuário avulso, que se ativa além do turno de seis horas pelo chamado sistema de -dobra de...

    ...PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO. A atual e ... de seus serviços por todo o período aquisitivo e concessivo. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Duração do trabalho
    ... do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § 7º ...ência entre ano contratual e período aquisitivo, estando essas hipóteses enumeradas nos artigos ... D) Período concessivo das férias. Poder patronal de datar a fruição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO. A atual e iterativa jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, em que pese a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, assegurada pelo artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, não se pode conferir...

    ...PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO. A atual e ... de seus serviços por todo o período aquisitivo e concessivo. Recurso de revista não conhecido. ...

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