Período de Afastamento do Empregado
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... , não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ...
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... período não superior a cento e vinte dias, corridos ou ... , hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a ... terá como identificação única do empregado" o número de inscrição no Cadastro de Pessoas F\xC3" ... , permitida a pré-assinalação do período de repouso ... § 3º Se o trabalho for ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... admitidos em caráter provisório, por período restrito ao da instrução, de acordo com ... ções de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e ... ço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... " ... "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro ... Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será ... , a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-980-31.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ISONOMIA SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS QUE PERMANECERAM NA EMPRESA. O Regional deu interpretação equivocada ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial Transitória 56/SBDI, pois, como visto, os efeitos financeiros da anistia não retroagem ao período de afastamento do empregado. Qualquer efeito é devido, tão-somente, a partir do retorno as
... financeiros da anistia não retroagem ao período de afastamento do empregado. Qualquer efeito é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-06.2010.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
Agravo de instrumento. recurso de revista. CONAB. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. PROVIMENTO. Necessidade de processamento do recurso de revista ante uma possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. recurso de revista. CONAB. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS....
... ários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, assim como à ... -
Acórdão nº 2005/0123096-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - AFASTAMENTO DO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS - ALÍNEA "C" - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. 1. Realmente, o entendimento do STJ é no sentido de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba relacionada ao período de afastamento do empregado, por motivo de doença,...
... - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - AFASTAMENTO DO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS - ALÍNEA ... ária sobre verba relacionada ao período de afastamento do empregado, por motivo de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído pelo Decreto nº ... , hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0055791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC....
... NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE ... os 15 primeiros dias de afastamento do empregado, a jurisprudência do STJ firmou entendimento ... ária sobre verba relacionada ao período de afastamento do empregado, por motivo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059-05.2010.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO EMPREGO PARA O FIM DE VANTAGENS E REAJUSTES LEGAIS, NORMATIVOS E ESPONTÂNEOS. A decisão do TRT está em consonância com OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. A vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874/94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a...
... PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO EMPREGO PARA O FIM DE VANTAGENS E REAJUSTES ... ários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26100-04.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PRETENDIDA QUANDO O TRABALHADOR ESTAVA AFASTADO. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. Diante de potencial violação do art. 6º da Lei nº 8.874/94 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -...
... ários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120100-06.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera
... ários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120100-06.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera
... ários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000945-12.2015.5.06.0020), 08-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Devidos os depósitos do FGTS no período em que o empregado se afasta em decorrência de acidente do trabalho, quando evidenciado em juízo o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais. Na hipótese dos autos,
... RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA LABORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000761-37.2016.5.06.0015), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6º da Lei nº 8.878/94 veda a remuneração em caráter retroativo e as demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado anistiado, gerando efeitos, tão somente, a partir da data da readmissão. Incidência à hipótese do entendimento consagrado na OJ Transitória n.º 5
... e as demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado anistiado, gerando ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ão o Bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de ... , não será considerado o tempo de afastamento ou de licença: ... I - para atividade política; ... de ressarcimento à origem no caso de o empregado optar pela remuneração do emprego permanente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 763-47.2014.5.01.0522)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO...
... DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO NO GOZO DE BENEFÍCIO ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ... , em uma das seguintes situações, por período limitado a 90 (noventa) dias, sem mudança de ... ARTIGO 17 ... Ocorrendo afastamento igual ou superior a 30 (trinta) dias do Chefe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-71.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da sua SBDI-1, consolidou-se no sentido de que a vedação prevista no art. 6º da Lei nº 8.878/94 diz respeito ao pagamento de vantagens pecuniárias retroativas ao período de afastamento do empregado. Nesse...
... de vantagens pecuniárias retroativas ao período de afastamento do empregado. Nesse contexto, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161000-81.2008.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA LICENÇA-PRÊMIO. GOZO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DEMISSÃO E POSTERIOR À READMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. CONAB. Nos termos da Lei nº 8.878/1994, a anistia por ela concedida só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno do empregado à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Assim, a vedação de que trata o mencionado...
... a partir do efetivo retorno do empregado à atividade, vedada a remuneração de qualquer ... ários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-20.2005.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. ANUÊNIOS. CONCESSÃO. EFEITOS. A teor da OJ Transitória 56/SDI-I/TST, -os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo-. A vedação estipulada pelo art. 6º da Lei 8.878/94, referendada pela jurisprudência deste Tribunal, diz respeito
... ários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, assim como a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72200-78.2010.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. VANTAGEM AUFERIDA QUANDO O TRABALHADOR ESTAVA EM ATIVIDADE. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.- Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta...
... ários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem ...