Período de Serviço Efetivo
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... Ser considerado como servio efetivo o perodo em que o Radialista permanecer disposio ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha ... ção da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço ... Parágrafo único. O valor ... período de apuração do imposto, não será admitido o ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ... de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por ... § 1º Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de ... ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; ... #Redao ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 8º desta Lei serão considerados como em efetivo exercício na educação básica pública para ... ) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; ... permitida 1 (uma) recondução por igual período ... § 12. Na hipótese da inexistência de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ão dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a ... uma única recondução por igual período ... § 1º O Conselho Nacional de ... avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do ... V - ciclo: período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de ... demais informações relevantes sobre o efetivo cumprimento dos objetivos da gestão de florestas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ... de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; ... V - prestação de alimentos ... vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis meses) ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... 8.No caso de efetivo aproveitamento de crditos tributrios referentes a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... úvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos ... II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do ... imóvel e do foreiro, comprovação do período de foro e de estar em dia com as respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificaes, natureza e qualidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... úvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos ... cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos; e ... II - a pessoa ... imóvel da União entregue para uso no serviço público, deverá ser formalizada a devolução ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) ... representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembléia-geral ... remetidas aos compradores, no respectivo período ... § 3.Os valores das comissões para ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do cargo efetivo" de que trata o caput deste artigo as prerrogativas de promover a interdiç\xC3" ... ção deverão ser calculadas de maneira proporcional no período compreendido entre a assinatura do contrato ou do termo aditivo e o prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de ... § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado ... vinculados a contrato de concessão de serviço público ... #Incluído pela Medida ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... período não superior a cento e vinte dias, corridos ou ... início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento civil ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - será respeitado o período de mandato do presidente ou dirigente máximo ... suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... pode constituir latifúndio e depende do efetivo aproveitamento e morada do possuidor ou do seu ... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... ratificá-la, desde que, nêsse período tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da ... à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da defesa nacional ... brasileiros, no exercício de função pública, quer em caráter efetivo ou interino, quer em estágio probatório ou em comissão, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... V - comprometimento de efetivo policial nas ações para pacificação ... ção de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ... ) ano, podendo ser prorrogado por igual período, e tem como foco a formação cidadã dos jovens ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, ... do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local ... , devidamente atualizadas na data de seu efetivo pagamento, serão recolhidas à conta única do ...