periodo prova
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 3. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, ... período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 4. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, ...ção, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado. 3º Se o beneficiário está ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período" de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redaç\xC3"... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ...ício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação;. III – pessoalmente, quando entregue ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...III – exercício de atividade remune.rada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano ... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
...ção profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo. § 7.O ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ça respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);. ... responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...§ 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os ...#Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000. II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado ...úblico, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. § 1° Na hipótese de ...
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Lei nº 13.872 de 17/09/2019. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
... filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização de prova" ou de etapa avaliatória de concurso público. § 2º A prova da idade ser\xC3"... que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para ... procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... utilização dos bens adquiridos no âmbito do Repes, durante o período de 3 (três) anos-calendário. § 3º O prazo de início de utilização a ... a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. ............................................". "Art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão ...ARTIGO 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da defesa nacional. § ...ões liberais a brasileiros, sem que êsses apresentem, prèviamente, prova de que estão em dia com as obrigações militares, obedecido o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação ... direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos. Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a ...8º ;. II - autorização do candidato, por escrito;. III - prova de filiação partidária;. IV - declaração de bens, assinada pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...á da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período" que medeie entre as sete e as dezoito horas. Inquirição. Assentada de in\xC3"... dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na Circunscrição onde houver ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...a) prova de identidade;. b) prova de quitação com o serviço militar, quando a ... cópias das faturas remetidas aos compradores, no respectivo período. § 3.Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...áter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, ...7º. § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran. ... de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...I - será respeitado o período de mandato do presidente ou dirigente máximo eleitos antes da vigência ... por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;. c) de ações penais com respeito ao crime contra o ... da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. #Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999. ARTIGO 26-A. Os ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados;. #Redação dada ...ARTIGO 22. O pedido da licença será instruído com:. a) prova de constituição da empresa;. b) prova de relação contratual entre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, ... período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;. ...