periodo vacância da lei

91614 resultados para periodo vacância da lei

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 4. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo ... legal para eleição, o Ministério do Trabalho, Industria e Comercio declarará a vacância da administração, a partir do término do mandato dos membros em exercício, e designará ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no ... até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal. ARTIGO ...

  • Acórdão nº MS 20079 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante...

    ... não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 608639 de Primeira Turma, 15 de Outubro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MAJORAÇÃO. LEI Nº 7.787/ ARTIGO 21. EFICÁCIA SUSPENSA EM RAZÃO DO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SETEMBRO/89. EXIGIBILIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A partir do entendimento firmado no RE nº 169.740, no qual se deu interpretação conforme ao art. 21 da Lei 7.787/89, em razão da regra da anterioridade...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... valores em que suas ações forem negociadas e publicação de anúncio, suspender, por períodos que não ultrapassem, cada um, 15 (quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os ...a) nomear substituto provisório, nos casos de vacância;. b) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os ...

  • Acórdão nº 0003668-70.2005.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RÉUS CONDENADOS. APELOS VISANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03, OU AINDA, A DIMINUIÇÃO DAS PENAS APLICADAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SEGURO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA E A ASSOCIAÇÃO PARA O...

  • Acórdãos nº 990090668067 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2009

    Apelação. Artigo 16, par. único, inc. IV, da Lei 10.826/03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Recurso Provido".

    ... 10.826/03 ou ainda o reconhecimento da atipicidade da conduta, pois a apreensão se deu em período de vacatio legis da Lei de armas (fls. 150/151). . Houve contrarrazões (fls. 153/156). . A ...Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Recurso Provido". . PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ...

  • Acórdãos nº 990081716976 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2009

    Apelação. Art. 14, "caput", da Lei 10.826/03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta.Expedição de Alvará de Soltura Clausulado. Recurso provido.

    ...Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta.Expedição de Alvará de Soltura Clausulado. Recurso ...

  • Acórdãos nº 993080220220 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Julho de 2009

    Apelação. Art. 14, "caput", da Lei 10.826/03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

    ...Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Recurso provido." . 155/156). . PODER ...

  • Acórdão nº 2008/0052350-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIGÊNCIA. PATENTES. PIPELINE. DEPÓSITO. PRAZO. CONTAGEM. O art. 243 da Lei de Propriedade Industrial – LPI – possui uma peculiaridade, consistente no fato de dispor que parte dos seus dispositivos teve vigência imediata e parte ficou sujeita a um prazo de vacância. Assim, os arts. 230, 231, 232 e 239 da LPI entraram em vigor no dia 15.05.1996

    ... parte dos seus dispositivos teve vigência imediata e parte ficou sujeita a um prazo de vacância. Assim, os arts. 230, 231, 232 e 239 da LPI entraram em vigor no dia 15.05.1996 e os prazos de ...4. O § 2º do art. 8º da LC nº 95⁄98 dispõe que as leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) ...

  • Acórdão nº 2009/0070135-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2009

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CARTÓRIO. SUBSTITUTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR. APLICAÇÃO DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22/82. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 236, 3º, DA CR/88. No caso dos autos, esclarece a...

    ...22/82. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 236, 3º, DA CR/88. 1. No caso ... os requisitos constitucionais para assumir o cargo de escrevente titular, em razão da vacância ocorrida em razão da aposentadoria do escrevente titular original. 2. É pacífico o entendimento ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele ... até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância. § 1o Incumbe ao curador:. I - representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do ...

  • Acórdão nº RMS 34092 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Novembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/001-97. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, têm direito à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital de concurso. Quanto aos demais...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 21362 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Abril de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. Os aprovados em concurso público têm apenas expectativa de direito, em virtude da discricionariedade administrativa, submetendo a nomeação dos candidatos ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e não...

  • Acórdão nº RMS 34789 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, têm direito à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital de concurso. Quanto aos demais candidatos, não assiste direito líquido e certo

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º, ...-Fiscais do Tesouro Nacional procederão às diligências necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...TÍTULO II Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. CAPÍTULO I Do provimento. SEÇÃO I Disposições ... atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. #Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. ARTIGO 10. A nomeação para ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.167549-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2005

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLEITO DE SUSTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA. 1. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA OFICIAL INADMISSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, INCISO I, §

    ... DE EDIÇÃO DE NOVA LEI INSTITUINDO A CONTRIBUIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACÂNCIA DETERMINADO PELO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (NOVENTENA) - ...Nesse sentido, o art. 195, § 6º, da Carta Magna, estabeleceu termo de vacância para a adequação da nova ordem constitucional, a chamada "noventena". Determinou que a cobrança ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado ...Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.532693-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. EXEGESE DADA PELA EMENDA Nº 20/98. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

    ...OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACÂNCIA DETERMINADO PELO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (NOVENTENA). 2. ...Para tanto, o art. 195, § 6º, da Carta Magna, estabeleceu termo de vacância, a chamada "noventena", para a adequação da nova ordem constitucional. Determinou que a cobrança ...

  • Decisão da Presidência nº 31297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Setembro de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão cons...

    ... não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está ...

  • Acórdão nº 1.0024.05.648502-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. EXEGESE DADA PELA EMENDA Nº 20/98. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DE...

    ...OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACÂNCIA DETERMINADO PELO ART. 195, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (NOVENTENA).2. ...Para tanto, o art. 195, §6º, da Carta Magna, estabeleceu termo de vacância, a chamada "noventena", para a adequação da nova ordem constitucional. Determinou que a cobrança ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.519506-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPLICANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO INFERIOR A R$ 2.668,00. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS....

    ...OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACÂNCIA DETERMINADO PELO ART. 195, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (NOVENTENA).2. JUROS ...O art. 195, §6º, da Carta Magna, estabeleceu termo de vacância, para a adequação da nova ordem constitucional. Determinou que a cobrança de contribuição ...