periodo vacância da lei
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08237049520194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0823704-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DO FIGADO E TRANSPLANTE DE PERNAMBUCO - IFP ADVOGADO: Leonardo Jose Beltrao Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA....
... de Direito Privado estava sob amparo da imunidade tributária no período relativo aos créditos tributários de COFINS apontados na inicial ... de Pernambuco durante vários anos e que mesmo que tenha havido vacância quanto à formalização contratual, a partir de 2015 não houve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
-
Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
-
O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
... e o cumprimento das obrigações de determinados cargos por um período legalmente determinado, que se efetiva pela vitória em eleições” ... Referida lei previu vacatio legis , ou seja, o período de vacância da lei, em que o prazo para entrada em vigor foi de 30 dias (ASSUMPÇÃO, ...
-
Acórdão, Processo nº 0006594-55.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... as causas ajuizadas após 09/06/2005, observando-se, portanto, o período de vacância da Lei em referência ... O diploma legal supracitado, ...
-
Introdução
... ões, sentimentos, certezas e dúvidas formulados ao longo desse período. Foi sendo construído no dia a dia da advocacia, em cada novo processo, ... do Senado Federal: “Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei ...
-
Acórdão nº 1.0696.10.004010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR IDADE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) -EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001978-59.2015.5.06.0142), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO. Prevendo o caput do art. 193 da CLT que as atividades ou operações perigosas dependem de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, afastada fica a tese de aplicação imediata do § 4º do...
... com vacatio legis , que é quando se determina na própria lei o período de vacância da lei; Lei com vacatio legis tácita, que silencia sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21052-18.2016.5.04.0402)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de matéria nova no âmbito...
... Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva ... notarial ... no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090524-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - NOMEAÇÃO - CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL EM VIRTUDE DE VACÂNCIA DO CARGO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min. Luiz...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, acompanhado das correspondentes proposições legislativas ... 94, cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão ...
-
Acordão do Segunda Turma, 25-08-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DEVAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DEPRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.I. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela orarecorrente, objetivando sua...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder ... Em tais casos não há falar em substituição, mas de vacância de cargo. Para que haja substituição é inarredável o requisito da ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.160133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - APELAÇÕES CIVEIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PRELIMINARES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 -EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0000.22.160133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - APELAÇÕES CIVEIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PRELIMINARES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 -EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE -...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 57800-02.2009.5.04.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. VERBA PAGA COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS TRABALHISTAS. VALORAÇÃO DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... in casu ... , não se verifica vacância em definitivo do cargo do empregado substituído, motivo pelo ... os horários constantes no período de 21.07.2008 e 20.01.2009, na média, se mostram ... adequados a ... -
Direito Constitucional
... (D) A Constituição de 1946 foi promulgada e reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias ... há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu ...
-
A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... , com plenos efeitos, ou se mediatamente, com períodos de vacância e regras de transição), dentre outras hipóteses. Diversos setores e ... ção da lei no Diario Official, procedendo-se á cobrança nesse periodo de accôrdo com as taxas anteriores, salvo se a mesma lei fixar prazo ... -
Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... inciso II do caput não poderão permanecer no colegiado por período superior a quatro anos consecutivos ... § 12. Na hipótese de vacância ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076083-23.2021.8.19.0000 (Cível), 11-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2012. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Rejeição da alegação de decadência para impetração do mandado de segurança. Jurisprudência pacífica do STJ...
... Mandado de Segurança nº 0076083-23.2021.8.19.0000 ... vacância, convocar para o seu preenchimento ... tantas quantas forem as vagas que urgirem no ... período de validade do Concurso, entendemos ... que esta possibilidade é ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076083-23.2021.8.19.0000 (Cível), 11-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2012. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Rejeição da alegação de decadência para impetração do mandado de segurança. Jurisprudência pacífica do STJ...
... Mandado de Segurança nº 0076083-23.2021.8.19.0000 ... vacância, convocar para o seu preenchimento ... tantas quantas forem as vagas que urgirem no ... período de validade do Concurso, entendemos ... que esta possibilidade é ... -
Processo nº 0007100-45.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
... ácia do novo CPC antes do término do período ... CPC antes do término do período de vacância ...
-
Novo CPC impõe uso de arbitragem pela Administração Pública
Silvano Flumignan: Novo CPC impõe uso da arbitragem na Administração
A publicação de duas importantes leis em 2015, ainda em período de vacância, renovou o debate sobre a arbitragem. A primeira, Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... tempore do Campus Lagarto pelo próprio Reitor AILTON, após vacância decorrente da exoneração do professor Marinaldo José de Medeiros. A ... no exercício da presidência da comissão à época: "QUE no período de 03 a 06 de dezembro de 2012, o declarante exerceu a presidência da ... -
Acórdão nº 1.0090.15.003014-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À REGULAMENTAÇÃO DADA AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE - CONTRATOS POSTERIORMENTE CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI N. 1.252/2002 PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA ATINENTE A CARGO VAGO - NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - NULIDADE DAS PACTUAÇÕES