periodo vacância da lei
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Acórdão Nº 0021052-66.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
... A autora ajuizou a ação em 10.11.2017, quando da vacância da Lei 13.467, de 13.07.2017, a qual entrou em vigor apenas no dia ... trabalhista em 10.11.2017, ainda sob a égide da Lei anterior, no período de vacância da Lei nº 13.467, que passou a vigorar em 11.11.2017, em ...
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Acórdão Nº 0020809-98.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2020
EMENTA DANO EXISTENCIAL. JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. Segundo a tese jurídica prevalecente nº 2 deste Tribunal Regional, "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas" . O dano existencial ocorre quando o trabalho invade a vida privada do empregado e torna-se um fim, quando deveria ser apenas um meio para a efetivação de...
... ; c) reconhecer que a prescrição das diferenças de FGTS do período contratual é trintenária; d) deferir o pagamento das folgas ... com todas as demais regras jurídicas, respeitado o período de vacância da lei; no Direito Processual Civil e no Direito Processual do Trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020087-98.2020.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tem-se por configurada a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT, por ter havido atraso reiterado no pagamento do salário e no recolhimento do FGTS. As dificuldades financeiras enfrentadas pelo reclamado não configuram força maior, porquanto inerentes ao risco do empreendimento econômico e não...
... procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será considerado ... demais regras jurídicas, respeitado, por óbvio, o período de vacância da lei ... Assim, essas regras se aplicam aos contratos em curso e ... -
Acórdão Nº 0020977-15.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
... gratificação adicional por tempo de serviço, percebida no período de 28/05/1972 até 31/05/1981 ... O documento anexado no ID 8dfddbb ... demais regras jurídicas, respeitado, por óbvio, o período de vacância da lei. Asseveram que "essas regras se aplicam aos contratos em curso e ...
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TEMAS ATUAIS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ALGUMAS POLÊMICAS SOLUCIONADAS PELA CORTE
O presente trabalho objetiva analisar alguns temas atuais, fruto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de demonstrar como a Corte responsável pela interpretação da lei federal tem se posicionado acerca das mais diversas questões relacionadas ao Código de Processo Civil de 2015, que completou recentemente quatro anos de vigência. Foram selecionados três assuntos para verificação,
... ao texto final, bem como muitos foram os debates, notadamente no período de vacância da lei, quanto ao modo de interpretação do Poder ... -
Direito intertemporal
... o período de vida da lei, isto é, aquele que está compreendido entre o seu ... 543 Vacatio legis significa “vacância da lei”, ou seja, é o período de tempo que transcorre entre o dia da ...
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Acórdão Nº 0020212-89.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-07-2018
... com todas as demais regras jurídicas, respeitado, por óbvio, o período de vacância da lei. Alega que essas regras se aplicam aos contratos em ...
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Simulado Delegado GO
... seguir, é apresentada uma proposta de reescrita para o primeiro período do texto CB1A2AAA. Assinale a opção que apresenta proposta que mantém o ... antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado ... (B) Caso essa lei tenha revogado ...
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Acórdão nº 1012947-19.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - ORIENTAÇÃO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital ou em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam no...
... líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Art. 27 ? Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo titular ou no caso de ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... de Pessoas Naturais de Presidente Kennedy - TO da Lista Geral de Vacância publicada pela Corregedoria Geral de Justiça” ... O autor narra ... proibir a prática do nepotismo no desempenho destes serviços em período de interinidade, apenas deu concretude a preceitos constitucionais, ...
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Acórdão nº 1007919-58.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - ORIENTAÇÃO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam
... líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de ... -
Acórdão Nº 0020794-02.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que a complementação de pensão percebida pela viúva do trabalhador falecido é paga pelos cofres de fundação de previdência privada, e não pelo ex-empregador, não sendo competente, portanto, esta Justiça Especializada para apreciar o pleito objeto do recurso da reclamante. Inteligência da Súmula nº 84 deste TRT....
... com todas as demais regras jurídicas, respeitado, por óbvio, o período de vacância da lei. Entendem serem plenamente aplicáveis os artigos 85 ... -
Acórdão nº 1014160-69.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-02-2021
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PAPILOSCOPISTA – PCD – CANDIDATA CLASSIFICADA NO CADASTRO DE RESERVA – ALEGAÇÃO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA. A atual jurisprudência do STJ é firme no sentido de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito...
... líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância ... -
Acórdão nº 1009469-46.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – VACÂNCIA – PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – PRETERIÇÃO NÃ COMPROVADA - ACORDÃO QUE TRATOU INTEGRALMENTE DA MATÉRIA - REDISCUSSÃO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS.1. O candidato aprovado fora do número de...
... APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – VACÂNCIA – PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – PRETERIÇÃO NÃ ... líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou vacância), estando o ... - Acórdão nº0015383-33.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-02-2024
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... § 4º Na hipótese de vacância no cargo de Diretor-Geral ou de Diretor no curso do mandato, este será ... ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANM, pelo período de seis meses, contado da data de exoneração ou do término de seus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173070-55.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0173070-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: DANTE SILVA TOMAZ e LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA ALERJ. DESCABIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO...
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Direito Civil
... alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado ... (B) Caso essa lei tenha ...
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Acórdãos nº 1000171-68.2016.8.26.0069 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Social INSS que ensejou a declaração vacância do cargo público, na forma do Decreto Municipal nº ... administrativo Posto que o reconhecimento de período de trabalho rurícola, pela Justiça Federal, garantisse ao ...
- Acórdão Nº 5000684-55.2019.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013734-81.2021.8.19.0000 (Cível), 30-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2003. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Previsão editalícia (item 3.1) de que somente farão o Exame de Aptidão Física os candidatos aprovados na Prova...
... enchimento de tantas quantas forem as vagas ... que surgirem no período de validade do Con- ... curso é aplicável apenas aos candidatos apro- ... dade da Lei Estadual nº 9.077/2020, a existência ... de vacância nela prevista não autoriza a con- ... vocação dos candidatos que não ... -
Acordao N° 1346127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público distrital. Vacância em virtude de posse em cargo inacumulável. Saldo remanescente de férias adquiridas no cargo anterior. Direito ao usufruto no órgão destinatário. Recursos conhecidos. Recurso da autora provido. Recurso do réu (df) não provido. 1. É cediço que as férias constituem direito constitucionalmente assegurado
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO DISTRITAL. VACÂNCIA EM VIRTUDE DE POSSE EM CARGO ... INACUMULÁVEL. SALDO REMANESCENTE DE ... de ponto e 20 dias férias correspondentes ao 2º período de 2019" ... 4. O que deve ser verificado para concessão das férias é ... -
Acórdão nº 0500168-13.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... VANTAGENS NÃO RECEBIDOS DURANTE O ... PERÍODO DE AFASTAMENTO, EM CONSONÂNCIA ... COM A SÚMULA Nº 271/STF. INVERSÃO ... previdência social não enseja a automática vacância" do ... cargo ocupado pelo servidor, uma vez que não se trata de ... benef\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103