Períodos de carência para o planos de benefícios da previdência social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de ... SEÇÃO II Dos períodos de carência ... ARTIGO 24 ... Período de carência é o número mínimo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... I- universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e ... não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em ... ções mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ção econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já ... dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado com contrato de ... de julho de 1991, exceto para efeito de carência ... § 2º As competências em que o salário de ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas; ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência" para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado dever\xC3" ... da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos" previstos nos incisos I e III do \t\tcaput do art. 25 desta Lei.\u0094 ... \t\t\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes ... ARTIGO 3 ... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... Hoje se sabe que há períodos cruciais no desenvolvimento, durante os quais o ... Essa carência ocorre para menos de 0,5% das crianças atendidas ... de acesso e o conhecimento dos benefícios da freqüência a um centro de educação ... ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do uro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente ... lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 ... não, computados os eventuais anos de carência (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 14, § 4º) ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias ... § 2º O ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e ... "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: ... I - ... 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... planos previdenciários; ... II - uniformidade e ... Da Carência ... Art. 23. Período de carência é o ... 27, depende dos seguintes períodos de carência: ... I - doze ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ... ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou ... ários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de ... ão do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos, observando ainda: ... I - que o valor ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... I - universalidade de participação nos planos" previdenciários; ... II - uniformidade e equival\xC3" ... Da Carência ... Art. 23. Período de carência é o tempo ... 27, depende dos seguintes períodos de carência: ... I - 12 (doze) contribuições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... de inscrição profissional e os benefícios só poderão ser pagos após decorrido 1 (um) ano ... de Agronomia, nas mesmas condições de carência"; ... IV - assistência médica, hospitalar e dent\xC3" ... , exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou de seguros de vida, ... superior à do Instituto Nacional de Previdência" Social (INPS) ... § 4º - O auxílio mensal ser\xC3"á concedido, em dinheiro, por períodos não superiores a 12 (doze) meses, desde que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... II - CGC ... de 2 de janeiro de 1999, todos os benefícios de acesso e cobertura previstos na Lei e em seus ... b) da Fazenda; ... c) da Previdência e Assistência Social; ... d) do Trabalho e ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - Quanto aos ... antes de completar o período de carência, ser-lhe-á restituída ou aos seus ... Art. 64. Os períodos de carência previstos neste capítulo serão ... previdência social, de acôrdo com os planos destinados aos segurados, desde que o ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , relativas às entidades fechadas de previdência privada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ções criadas com objetivo de instituir planos privados de concessão de benefícios res ou assemelhados aos da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma ... planos das entidades ficam sujeitos aos períodos de carência dos benefícios de que são ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria ... , a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (NR) ... Art. 43 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Benefícios Fiscais - Pessoa Jurídica ... Art. 2º - ... pessoas jurídicas, correspondente aos períodos de apuração encerrados a partir do ... , as mesmas normas quanto ao prazo de carência para a distribuição e, quanto à exigência do ... de prejuízos ou incorporação ao capital social" da própria empresa ... § 5º - Para efeito do \xC2" ... Previdência Privada ... Art. 11 - A dedução relativa às ... III - de administração de planos de saúde; ... IV - de prática desportiva, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, I); ... V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... XXXIV - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento (PAIT), de que trata ... III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do ... não, computados os eventuais anos de carência" (Decreto-Lei n° 2.433/88, art. 14, § 4°) ... \xC2" ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ... pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - Quanto aos ... CAPÍTULO II ... Período de carência ... Art. 31. Período de carência e o lapso de ... Art. 32. Estão sujeitos aos seguintes períodos de carência: ... I - De 12 (doze) meses de ... planos: ... I - Plano A - de finalidade administrativa e ...
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Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos ... participa da seguridade social mediante planos de Previdência Complementar, de filiação ... , deverão estar identicados os períodos com deciência e seus graus. Questões ... social (RGPS), é correto dispor: a) Carência é o período em que o segurado mantém essa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... e financeiro, trinta dias de férias, benefícios previdenciários ... Dispõe o parágrafo ... de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho ... empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade se do sexo ... 242 (incorporação de horas extras); 243 (planos econômicos); 248 (alteração de comissão ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... 248, 249 e 250, basicamente sobre benefícios e recursos para pagamentos de proventos), tratam ... que estas emendas foram introduzidas em períodos administrativos presidenciais diferenciados, e, ... competência o Regime Jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração ... ção de alíquotas em situação de carência e na inclusão previdenciária ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... O I PND da Nova República difere dos planos anteriores também na concepção de ... preços mínimos estáveis em períodos plurianuais, particularmente para o mercado ... universal, equânime e permanente aos benefícios do progresso ... Prioridades sociais ... õe-se a reformulação do Sistema de Previdência Social e a redução dos subsidios que não ... a geração de recursos, superando a carência atual, de modo a compatibilizá-los com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002207620188172860), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000220-76.2018.8.17.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE IVAN DA SILVA ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃ
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE IVAN DA SILVA ADVOGADO: ... A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina ... ) dias consecutivos e o período de carência ... O período de carência é tratado no art ... limitação para permanecer longos períodos em ortostase, agachar-se, percorrer longas ...