Períodos de carência para o planos de benefícios da previdência social
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Decisão da Presidência nº 1202997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... , necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2 ... Impõe-se o ... Com efeito, a Previdência Social ostenta natureza jurídica de seguro, benefícios previstos na legislação demanda a efetiva ... do sistema previdenciário com base em períodos desprovidos de ingressos no sistema na forma de ... antes da edição das atuais Leis de Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência ...
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Decisões Monocráticas nº 1202997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... , necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2 ... Impõe-se o ... Com efeito, a Previdência Social ostenta natureza jurídica de seguro, benefícios previstos na legislação demanda a efetiva ... do sistema previdenciário com base em períodos desprovidos de ingressos no sistema na forma de ... antes da edição das atuais Leis de Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... ) e 8.212, de 24.7.1991 (Custeio da Previdência Social). Portanto, as novas regras passam a ... ão rescisória — cautelar incidental — planos econômicos — CPC, art. 485, V — CF/88, art ... ção da coisa julgada material — carência de ação — Súmula n. 299, IV — TST — ... — STF — prestação pecuniária — períodos de carência — art. 26 — Lei n. 8.213/91 — ... — não se aplicam por analogia os benefícios previstos na Lei n. 6.367/1976 — Súmula n. 612 ...
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LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias ... § 2º O ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e ... "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: ... I - ... 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e ...
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Acórdão, Processo nº 5169957-64.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANDRE DA ... , para reconhecer o labor especial, nos períodos de 10/12/1996 a 14/01/1997, 27/01/1997 a ... Oriente - SP, sob regime próprio de previdência social, conforme se extrai do CNIS do requerente ... pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, ... por "Caderneta Individual de Voo - CIV", planos de voo sinalizando datas de partida e retorno, ... será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 47700-26.2008.5.02.0255) 26-04-2018
... e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL" - PETROS ... \xC2" ... patrocinadora, ao argumento de que os benefícios de complementação de aposentadoria foram ... plano de indagações do alcance da previdência privada, revela manobra jurídica para desviar o ... ), ou das concessões dos benefícios (períodos posteriores) ... O cenário ... previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência ... II - cumprimento da carência de até três anos de vinculação do ...
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Acórdão, Processo nº 5000377-23.2017.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, ... segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam ... 6: ... “12) Houve períodos de melhora ou recuperação total? Quais? R: Não ... para deambulação por períodos longos e planos inclinados e bipedestração prolongada a autora ... lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Previdência de São Paulo e de normas fiscais e ... social. Sendo assim, é com orgulho e satisfação que ... Planos de Contingência ... Municipais-Plancon. O ... da Água - PURA - Os principais benefícios que a implantação do programa oferece é o ... acrescida da taxa Selic, carência de 12 meses e pagamento em até 60 meses. Os ... períodos de ilhas de edição, perfazendo 18.886 horas de ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... sobrevivência desde 1937, mesmo em períodos democráticos ... Acolhido o regime de ... A categoria social é composta por pessoas cujos status são ... ão sindical mais fraca, além dos benefícios oferecidos pelas autoridades locais — e a ... ão constitucional se move sobre esses dois planos, cuja delicada dicotomia demanda o equilíbrio ... e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notifi cados da propositura ... 249, § 2º, do CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A matéria não ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... S/A, em que se exige débitos de ICMS, períodos 01 a 12/2012, inscritos na Dívida Ativa do ... não possui regime próprio de previdência ... Assim, para a obtenção da aposentadoria ... , inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o ... Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, observo que a parte autora ... planos NOVOS ou ANTIGOS ADAPTADOS À LEI 9.656/98. E o ... carência superveniente de interesse recursal. Em ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social: ... Art. 170. A ordem econômica, fundada na ... Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas ... (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias ... § 2º O ... de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo ... Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências ... , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou ...
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Acórdão, Processo nº 5886004-09.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... DA COSTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: SANDRO GARCIA ... Subsidiariamente, requer o cômputo dos períodos contributivos posteriores para a obtenção do ... ão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema ... se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal ... 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... VII - ... por "Caderneta Individual de Voo - CIV", planos de voo sinalizando datas de partida e retorno, ...
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Os Valores Monetários dos Benefícios Previdenciários na Proposta de Reforma da Previdência
... social é um instituto jovem, em pleno desenvolvimento ... ínimo de contribuição (denominado de carência), não se preocupou o legislador em verificar o ... , foi aprovada durante um dos breves períodos de democracia no Brasil. A década seguinte, ... Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ...
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Acórdão, Processo nº 0071147-43.2000.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO LOPES ... procedente o pedido, para reconhecer os períodos 01.01.1957 a 31.12.1965, 01.01.1972 a 31.12.1979, ... a análise do cumprimento de carência, bem como da condição de segurada ... 3 - ... à vigência da denominada Lei de Benefícios (Lei n.º 8.213/91), razão pela qual para ... ção de segurado obrigatório da Previdência Social e, portanto, implementou-se o dever de ... Com o advento da Lei de Planos e Benefícios o trabalhador rural passou a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058028920154058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0805802-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDNARDO BEZERRA BACURAU ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: REGINALDO PESSOA ... ão geral que servirá para custear os benefícios acidentários típicos e a aposentadoria especial ... (exposto a agentes químicos) de períodos trabalhados apontados na inicial (02/03/2002 a ... de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que assim dispunha: ... "Art ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim ... será devida, uma vezcumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver ... -
Nota Técnica 3/13 - Transposição do RGPS para o RPPS
... GERAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... Implicações e desdobramentos ... competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração ... ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre ... ão todos eles se referindo tanto aos períodos" prestados na Administração Pública direta, aut\xC3" ... , desde que o empregado tenha cumprido a carência exigida, sendo garantida a indenização prevista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012322420154058500), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de ... 2.2 Do mérito ... A Previdência Social tem como finalidade garantir o amparo ao ... ão da tarefa de prover os respectivos benefícios e serviços, a disponibilidade de recursos ... , quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: ... I - ao segurado ... ços, mas em função do contrato (nos períodos de interrupção, o salário continua devido e ... 8.212/91, instituindo, respectivamente, os Planos de Benefícios e de Custeio do RGPS ... A Lei ... -
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho ... VI – atividades de relacionamento social; ... VII – higiene pessoal; ... VIII – ... ções para fins de prova junto à Previdência" Social ... Não teve acréscimo ... § 2\xC2" ... benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... II ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do ... nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho ... VI – atividades de relacionamento social; ... VII – higiene pessoal; ... VIII – ... ções para fins de prova junto à Previdência" Social ... § 1º [ ... ] ... Não teve acr\xC3" ... benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... II ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do ... nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios ...
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Acórdão, Processo nº 0036240-17.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... MUNHOZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MIRANDA ... , mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a condições ... em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é ... pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, ... por "Caderneta Individual de Voo - CIV", planos de voo sinalizando datas de partida e retorno, ... será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito ...
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Mecanismos de Adequada Resolução do Conflito Previdenciário
... ção judicial (cortes arbitrários de benefícios previdenciarios, negativa de atendimento em ... , o que significa que cada subsistema social possui sua velocidade própria, seu tempo ... çamentarias, assim como a definição de planos de benefícios também bastante intrincados, ... -se que a legislação referente à Previdência Privada foi aprovada nos anos 2000 como resultado ... ção trabalho, a comprovação da carência exigida por lei pode ocorrer em momento distinto ... e permeando também os subsequentes períodos históricos, como o Império, a República Velha, ...
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Contagem recíproca de tempo de contribuição
... ção entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência ... íproca é uma espécie da adição de períodos submetidos a regimes previdenciários distintos ... Tendo trabalhado sob diferentes planos de previdência social sem ter completado os ... equilíbrio dos diferentes planos de benefícios e por isso foi preciso que haja um acerto de ... para o tempo de contribuição, carência, definição do coeficiente aplicado ao salário ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... ção, inscrição, contribuição e benefícios), desdobrando-se segundo inúmeros institutos ... e de prestações, numa palavra, inúmeros planos de previdência social ... Num regime geral, ... legalmente determinante e também nos períodos de manutenção da qualidade de segurado, ... Para os contribuintes individuais, a carência - um dos requisitos básicos exigidos - conta-se ...