perito criminal da policia federal
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... § 2o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Física, ...
- Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
- Decreto nº 10.513 de 08/10/2020. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; ... III - possuir, detiver, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9688, DE 06 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Extinção Dos Cargos de Censor Federal e Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes e da Outras Providencias.
... ocupantes serão enquadrados em cargos de Perito Criminal Federal e de Delegado de Polícia ...
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Acórdão nº 2015/0189106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVANTE ... PERITO ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – ... ção no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; ... IV – coleta: ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Perito ... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Perito Criminal ...
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Acórdão nº 2008/0121385-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ISONOMIA COM A CARREIRA POLICIAL FEDERAL (LEI 7.548/95). PRECEDENTES DO STJ. IMPLANTAÇÃO ... DE EQUIPARAÇÃO COM A CARREIRA DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. ART. 37, XIII DA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ... ária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil ... Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... ali definidos, estende-se a técnico e perito que aqui venha desempenhar missões de caráter ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
... por cento para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal e Censor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199842320194058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PROVAS. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853) .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade parcial da questão nº 1º da prova discursiva do concurso público para o cargo de Perito Criminal da...
... do concurso público para o cargo de Perito Criminal da Polícia Federal (Edital nº 1/2018), ... -
Acórdão nº 2005/0180831-7 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROS IMPETRADO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO HABEAS CORPUS NR 200502010034644 DO ... O Código de Processo Penal não impõe ao perito oficial a obrigatoriedade de inscrição no ... na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de ... do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça - também não ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... 610.7 Nomeação de perito e expedição do respectivo registro de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício ... Medida Provisória, com força de lei: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia ... ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico pericial e ... DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ... haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como ...
- Decreto nº 84.234 de 21/11/1979. DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL E TECNICO DE CENSURA, INTEGRANTES DO GRUPO - POLICIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF ... § 2º As ... Delegado de Polícia Federal Perito Criminal Federal ... b) Quadro II ... A PARTIR DE ...
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Acórdão nº 2000.01.00.052792-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Febrero de 2006
CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM DUAS ETAPAS. CARREIRA DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 1, DE 1993. CURSO DE FORMAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE DISCIPLINA DELE INTEGRANTE A PARTIR DO DÉCIMO TERCEIRO CURSO, COM O AFASTAMENTO DO CARÁTER ELIMINATÓRIO DA DISCIPLINA ADESTRAMENTO FÍSICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS APROVADOS NO MESMO CONCURSO,...
... qual a candidata ao concurso público de perito criminal federal (área de contabilidade e ... ção da carreira de perito criminal da Polícia Federal, do qual participou a autora, a ...