perito criminal federal
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DECRETO LEI Nº 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... Civil, composta de cargos de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, escrivão de Polícia, Agente de Policia, Datiloscopista ...
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Decreto nº 9.817 de 03/06/2019. Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
... § 3º A adesão dos Estados e do Distrito Federal à Rede Integrada ocorrerá por meio de acordo de ... ça Pública e será administrado por perito criminal federal habilitado e com experiência ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato ... fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a ... , questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse ...
- Decreto nº 84.234 de 21/11/1979. DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL E TECNICO DE CENSURA, INTEGRANTES DO GRUPO - POLICIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030851320204058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803085-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
PROCESSO Nº: 0803085-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE CRUZ DE ... Tal informação foi corroborado pelo perito Cícero Barbosa de Lima quando depôs em Juízo, ratificando que o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os ... II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de ...
- DECRETO Nº 74101, DE 24 DE MAIO DE 1974. Dispõe Sobre Transposição de Cargos para as Categorias Funcionais de Delegado de Policia Federal, Inspetor de Policia Federal, Perito Criminal e Tecnico de Censura do Grupo Policia Federal, do Quadro Permanente do Departamento de Policia Federal, do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2016/0204842-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS....
... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o ... sido elaborado por perito oficial ... criminal ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o ... funcionar, nos casos indicados em lei como perito oficial na determinação de valores, salvo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício ... ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico pericial e ... DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA ...
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Acórdão nº 787165 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LOTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
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Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
... à autora no concurso público para o provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando-lhe, o direito de ver-se ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
... à autora no concurso público para o provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando-lhe, o direito de ver-se ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
... à autora no concurso público para o provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando-lhe, o direito de ver-se ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
... à autora no concurso público para o provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando-lhe, o direito de ver-se ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
... à autora no concurso público para o provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando-lhe, o direito de ver-se ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
... à autora no concurso público para o provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando-lhe, o direito de ver-se ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
... à autora no concurso público para o provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando-lhe, o direito de ver-se ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
... à autora no concurso público para o provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando-lhe, o direito de ver-se ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
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Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
... à autora no concurso público para o provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando-lhe, o direito de ver-se ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
... à autora no concurso público para o provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando-lhe, o direito de ver-se ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
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Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
... à autora no concurso público para o provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando-lhe, o direito de ver-se ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022699-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. É desproporcional a exigência de perfil profissiográfico adequado para o exercício do cargo de perito criminal federal, avaliado mediante exame psicotécnico sigiloso se assegurar amplo e irrestrito acesso aos motivos ensejadores da exclusão do certame.3. Não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal determinando a aplicação de novo exame no prazo de 30 (trinta) dias,
... à autora no concurso público para o provimento do cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando-lhe, o direito de ver-se ...