perito judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... ção do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 177 ... Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a ... afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ...
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Em vigor
Código Penal
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... á a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... #Includo pela Lei n 13.867, de 2019 ... DO PROCESSO JUDICIAL ... ARTIGO 11 ... A ao, quando a Unio for autora, ser proposta ... ARTIGO 14 ... Ao despachar a inicial, o juiz designar um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, tcnico, para proceder avaliao ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ção para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 ... genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado ... #Incluído pela Lei nº 12.654, ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ções técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de ... de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea ... § 2º O perito ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência ... a que se refere o caput será dos integrantes da carreira de Perito Médico Federal e o julgador será autoridade superior, de acordo com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... A ação expropriatória seguirá o procedimento judicial estabelecido nesta lei ... ARTIGO 7 ... Recebida a inicial, o ... § 1° Ao ordenar a citação, o Juiz nomeará perito ... § 2° Após a investidura, o perito terá oito dias de prazo ...
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A definição do perito judicial pelas partes
Gonçalves e Guerra: A definição do perito judicial pelas partes
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (NR) ... Art. 60 ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 10 ... A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho ... órios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos recursos a que se refere este artigo o pagamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... § 3.O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de ... ção do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... § 4º Na ausência ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... ARTIGO 1 ... O procedimento judicial da desapropriao de imvel rural, por interesse social, para fins de reforma ... 5, inciso IV e, simultaneamente: ... I - designar o perito do juzo; ... II - formular os quesitos que julgar necessrios; ...
- Ética do perito judicial
- Habilitação do Perito Junto ao Poder Judiciário. O Papel do Perito Judicial e do Assistente Técnico no Processo. Nova Sistemática
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ... , cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior.” ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A concessão da pensão por ...
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Desdobramentos da Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal do Perito Judicial (Parte I)
... e admissível. Podemos compreender que o perito judicial é auxiliar eventual da justiça, pois só é nomeado quando o litígio carecer de produção de prova técnica (pericial). Mas, quando nomeado, é essencial à administração da justiça!. O Poder Judiciário, entretanto, pode provocar (dar início) à atuação punitiva do conselho ou órgão de classe competente. Justamente daí é que deriva a responsabilidade administrativa do perito judicial.
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... , poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar ... III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação ...
- Atos do Perito II - Prática Pericial Médica Judicial - Um roteiro prático