perito oficial e assistentes técnicos
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... ° Ao ordenar a citação, o Juiz nomeará perito ... § 2° Após a investidura, o perito ... para contestação e indicação de assistentes técnicos será de dez dias, a contar da data da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a ... legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro ... I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior ... II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas ... de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... , podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem ... ARTIGO 817 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... ção pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e ... Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº ... de Estado-Maior e de Gabinete, os Assistentes e os Ajudantes-de-Ordens, o Vice-Chefe e os ... funcionar, nos casos indicados em lei como perito oficial na determinação de valores, salvo o exigidos conhecimentos técnicos especializados; ... II - fazer, de acordo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108751-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE FALHAS NA PERÍCIA - DESCABIMENTO - IMPARCIALIDADE E CONFIANÇA NO EXPERT DO JUÍZO - PERÍCIA REALIZADA NOS EXATOS TERMOS DO COMANDO JUDICIAL - PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO PERITO OFICIAL EM DETRIMENTO DE APONTAMENTOS DE ASSISTENTES...
... 1286724929, que o perito engenheiro deveria indicar o volume estimado de ... prevalecer sobre alegaes parciais dos assistentes tcnicos das partes, notadamente quando a questo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 850-59.2013.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. A parte reclamante alega que, mesmo instada por meio de embargos de declaração,
... b) ... o Perito não deu o seu parecer com base no local e nas ... está fundamentada nos laudos do perito oficial e do ... assistente técnico da parte ... , notadamente porque refere aos laudos técnicos do Louvado e dos ... assistentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) ... § 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a ... casos indicados em lei, funcionarão como perito oficial na determinação de valores, salvo ... do juiz, forem exigidos conhecimentos técnicos especializados ... Art. 72. O Juiz Diretor do ...
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nº 95.01.20911-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PRODUTIVO. PERÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Caracterizado como produtivo, por ocasião da invasão, conforme perícia realizada em medida cautelar de antecipação de prova, com laudo assinado sem discordância pelo perito oficial e assistentes técnicos, correta a sentença que declara atender o imóvel aos requisitos da propriedade produtiva e cumpre a sua função...
... "Não houve divergência entre o perito e os assistentes técnicos indicados pelas ... , foi lavrado laudo conjunto pelo perito oficial e os assistentes técnicos das partes (fls ... -
Acórdãos nº 1014837-08.2015.8.26.0361 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... perito oficial, podendo, inclusive, fundamentar ... pareceres oferecidos pelos assistentes técnicos das partes. Valor de R$ ...
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Acordao N° 1309891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Renovatória. Contrato de locação. Estação rádio-base (erb). Antena de telefonia celular. Localizada em cobertura de edifício. Fundo de comércio. Caracterização. Possibilidade de exploração. Precedentes do stj. Ausência de dialeticidade. Ocorrência. Parcial conhecimento. Sentença ultra petita. Caracterização. Aluguel. Atualização. Perícia judicial. Nã
... perito oficial, podendo, inclusive, fundamentar a sua cisão nos pareceres oferecidos pelos assistentes ... técnicos das partes ou arbitrar um outro ... -
Acórdão nº 2007/0043220-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em relação a cada qual dos trabalhos técnicos a respectiva aptidão para persuadir acerca da ... ção dos balanços procedidas no laudo oficial não pareceu a melhor metodologia para a análise ... fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes ...
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Acórdão nº 2006/0010569-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. PERITO OFICIAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida ...
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Acórdãos nº 1046886-85.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... com base no laudo elaborado por perito oficial Impossibilidade Laudo ... Laudos elaborados por assistentes técnicos eivados de equívocos quanto à ...
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nº 90.01.17793-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 1991
1 - SE OS LAUDOS APRESENTADOS PELO PERITO OFICIAL E SEUS ASSISTENTES TECNICOS SÃO UNANIMES EM CONCLUIR PELA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL DO SEGURADO, QUE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, TORNOU-SE PRATICAMENTE TOTAL E PERMANENTE, HA DE SER-LHE DEFERIDO O BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2 - APELO IMPROVIDO. 3 - DECISÃO MANTIDA.
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nº 1999.43.00.001170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. 1. O laudo pericial bem avaliou a terra nua, suas acessões naturais, bem como as benfeitorias existentes no imóvel, levando em conta a localização, acesso, tipo de solo, clima, hidrografia, realidade imobiliária, etc....
... 804/808) ... 5. Há remessa oficial ... 6. É o relatório ... O EXMO. SR. JUIZ ... ADMINISTRATIVA ... LAUDO DO PERITO R$ R$ 164.001,74R$ 554,04 R$ 1.425.000,00 ... 3. Os honorários do perito e dos assistentes técnicos devem ser pagos pelo sucumbente ... 4 ... -
Acórdão nº 1.0024.04.293162-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007
AÇÃO DE ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. CONTRIBUIÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. RESTITUIÇÃO PLENA. É inaplicável à cobrança de expurgos inflacionários a prescrição de 5 (cinco) anos, devendo incidir o prazo ordinário previsto no Código Civil. A correção monetária não constitui um acréscimo que se adiciona ao...
... ência entre os laudos apresentados pelo perito oficial e pelos assistentes técnicos das partes, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.' (NR) ... 'Art. 462. Realizadas as ... , o juiz presidente, desde logo, nomeará perito" e formulará quesitos, facultando às partes tamb\xC3"ém formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.' (NR) ...
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Acórdãos nº 0042769-78.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... , dos honorários dos assistentes técnicos, fixados em 2/3 do valor ixado para o perito oficial. Pretensão recursal voltada à ...
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nº 1999.43.00.001170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. 1. O laudo pericial bem avaliou a terra nua, suas acessões naturais, bem como as benfeitorias existentes no imóvel, levando em conta a localização, acesso, tipo de solo, clima, hidrografia, realidade imobiliária, etc....
... 804/808) ... 5. Há remessa oficial ... 6. É o relatório ... O EXMO. SR. JUIZ ... ADMINISTRATIVA ... LAUDO DO PERITO R$ R$ 164.001,74R$ 554,04 R$ 1.425.000,00 ... -
nº 2001.33.00.012480-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2005
... provimento à apelação e à remessa oficial ... Quarta Turma do TRF da 1ª Região - ... pelo INCRA e os valores obtidos pelo perito oficial, da ordem de aproximadamente 156% (cento ... prevalecer sobre o elaborado pelos assistentes técnicos, visto ser o primeiro de confiança do ...
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nº 90.03.034862-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28 de Mayo de 1991
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONFIRMAÇÃO DO LAUDO DO VISTOR JUDICIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA POR FAIXA 'NON AEDIFICANDI'. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. - DIVERGENCIA ENTRE O LAUDO DO PERITO OFICIAL E DOS ASSISTENTES TECNICOS. - SE O LAUDO DO VISTOR JUDICIAL CONTEM MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUIZ, DEVE SER O ESCOLHIDO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. -...
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Acórdão nº 2001.39.01.000083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2006
... à apelação do INCRA e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Relator ... 4ª ... Argumentaram que o perito oficial teria agido com parcialidade e que a ... as razões exaradas por seus assistentes técnicos, bem como deixado de marcar audiência ...
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Acórdão nº 2001.39.01.000083-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2006
... à apelação do INCRA e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Relator ... 4ª ... Argumentaram que o perito oficial teria agido com parcialidade e que a ... as razões exaradas por seus assistentes técnicos, bem como deixado de marcar audiência ...