perito oficial e assistentes técnicos
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Acórdão nº 1.0447.10.000030-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS.1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio...
... contestao de f.388/389.Realizada a percia oficial, o expert chegou ao valor de R$90.504,62 (noventa ... avaliao oficial e o valor encontrado pelo perito, formulando quesitos suplementares (f.529/533).O ... , apresentou as consideraes de seus assistentes tcnicos (f.548/562). No obstante, o laudo oficial ... -
Acórdão nº 1.0358.14.000358-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE. Não cabe a extinção prematura do processo, sob o fundamento de abandono, quando o autor intimado através de seu procurador não der andamento ao processo, após o perito nomeado recursar o encargo, visto que é dever do...
... designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter incio a produo da prova. Ante a ... cabendo s partes apenas a indicao dos assistentes tcnicos. Logo, a cassao da sentena primeva ... -
Decisão Monocrática nº 70084719020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. - PRECLUSÃO. CÁLCULO. INCONFORMIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO. A determinação de perícia para adequação de cálculo da execução é matéria passível de agravo; e não tendo havido recurso é regular a impugnação do laudo e o recurso da sua homologação. Circunstância dos autos...
... A perícia se destina a levar elementos técnicos de convicção ao julgador permitindo-lhe ... os que possam ser apresentados por assistentes técnicos cabe ao juiz fixar o valor observando ... homologado o cálculo elaborado pelo perito oficial embasando-se na coisa julgada e termos ... -
Acórdão nº 1.0261.14.012961-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA DESDE A POSSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Comprovado que as atividades desempenhadas pela parte autora, na função de Servente Escolar, são...
... do i. Perito nomeado pelo juzo a quo e os respectivos Laudos ... DIVERGNCIA. PREVALNCIA DO LAUDO OFICIAL. IGP-DI. INDEXADOR DE REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL ... pelo perito oficial e pelos assistentes tcnicos das partes, prevalece o primeiro, que tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182024920174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0818202-49.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALESKA DUTRA FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo De Figueiredo Tavares De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De
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Processo nº 0099738-46.2006.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... da Perita oficial ... por laudos críticos dos assistentes técnicos das ... divergência entre laudo do Perito" oficial e ... do parecer de assistente\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nº 12.850/13”; Tadeu Rodrigues Jordan, perito e advogado, “pela prática dos crimes (i) do ... do julgamento, em razão de problemas técnicos (instabilidade do wi-fi). Suspeito o ... 10º andar, Santana, São Paulo, como assistentes técnicos da defesa, a fim de que possam, nos ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... perito — de despesas processuais, enfim; esta ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... , por exemplo, de conhecimentos técnicos", de tal maneira que seria necessária a realizaç\xC3" ... do recinto os assistentes que a perturbarem”. Esta norma da CLT está em ...
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Conceitos e importância
... Com isso, os IMLs passam a ser órgãos técnicos à parte, dentro do contexto da Secretaria de ... Antigamente o perito médico-legal era o responsável pela análise de ... ), admite-se a perícia de um só perito oficial no foro penal, assim como já era praticada no ... os casos, ser indicados dois peritos assistentes, o que representa um de cada parte interessada ...
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Acórdão Nº 0025092-63.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... que, no obstante asdivergncias entre o perito e os assistentes tcnicos, restou caracterizada ... divergncia entre os laudos do perito oficial e do assistente tcnico da parte, prevalece a ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista
... possibilidades: (i) é contratado um perito que deve receber apenas ao final da ação; (ii) ... de indicação de 7 (!!!) assistentes técnicos acaba servindo a que não se tenham ... , contado a partir da entrega do laudo oficial. § 6º O perito do juízo e os assistentes ...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... ícia quando entender que pareceres técnicos ou documentos juntados aos autos são ... prefere embasar sua decisão em laudo de perito de sua confiança, não obstante os pareceres ... ção de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a ... da sua nomeação através do Diário Oficial ou por informação de uma das partes e ...
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Computação forense
... e MBA em Gerenciamento de Projetos de TI, Perito ad-hoc de casos de grande repercução, professor ... , dotada de formação e conhecimentos técnicos específicos, acerca de fatos necessários ao ... perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior ... ção de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a ...
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Acórdão nº 1.0447.10.000030-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - LIMITAÇÃO DO USO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO JUSTA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - IMPUGNAÇÕES IMPROCEDENTES - CÁLCULO DA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO FIXADA - VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS - JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES OBSERVANDO TAL ABATIMENTO - DETERMINAÇÃO JÁ...
... custas processuais, inclusive honorrios de perito, bem como da verba honorria advocatcia ... Realizada a percia oficial, o expert chegou ao valor de R$90.504,62 (noventa ... , apresentou as consideraes de seus assistentes tcnicos (f.548/562). No obstante, o laudo oficial ... -
Acórdão nº 1.0450.15.003074-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - CONSTRUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO - LIMITAÇÃO DO USO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO JUSTA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - IMPUGNAÇÕES IMPROCEDENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A indenização decorrente da constituição de servidão administrativa deve...
... pelo qual "os clculos elaborados pelo perito a ttulo de 'custos previstos para a urbanizao de ... , apresentando as consideraes de seus assistentes tcnicos (f. 196/230). No obstante, o laudo ... distintos daqueles apontados pelo perito oficial, tal circunstncia no suficiente para afastar a ... -
Acórdão Nº 00005878920098200158 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-08-2020
... E CONTÁBEIS DIRIMIDAS POR LAUDO DE PERITO OFICIAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO LAUDO, OU DE ... perito oficial e as conclusões dos assistentes técnicos, não tendo o expert oficial ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... , o arrematante, os litisconsortes, os assistentes e o amicus curiae ... Mas como a lei fala em ... técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a ... ários de seus respectivos assistentes técnicos que eventualmente tenham indicado. Embora isso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000168-97.2018.5.02.0090)
AGRAVO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição...
... cargo de perito habilitado, sendo que a perícia foi realizada ... assistentes técnicos pudessem exercer seus misteres, caso ... trabalho do perito oficial judicial, visto que aquele profissional é um ... -
Oportunidade para Determinação da Perícia
... PERITO" FISIOTERAPEUTA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUS\xC3" ... ões desta norma é possibilitar aos Assistentes Técnicos das partes acompanharem a perícia e ... oficial, mas em separado. Emitem apenas pareceres, que ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0058476-1 de T6 - SEXTA TURMA
... - FIXAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO OFICIAL E PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA ... divergência entre o valor sugerido pelo perito oficial e pelos assistentes técnicos, deve ...
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Acórdão nº 0000038-73.2000.8.05.0203 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... pelo perito do juízo. Percebe-se que o documento de fls ... porém "o perito oficial e os assistentes técnicos ( ... ) não sabiam ...
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Acordao N° 1396482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Preclusão da discussão sobre ônus probatório da realização do negócio jurídico e documentos. Deferimento de perícia contábil. Controvérsia sobre cálculos. Prevalência do laudo perícial oficial. Excesso de...
... PREVALÊNCIA DO LAUDO PERÍCIAL OFICIAL ... EXCESSO DE VALORES. NÃO VERIFICADO ... A preferência ao laudo apresentado pelo perito nomeado pelo juízo a quo àqueles exibidos pelas ... os argumentos deduzidos pelos assistentes técnicos nos estudos formulados ... com a ... -
Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... Perícia é o conjunto de procedimentos técnicos, com base científica, realizado por pessoa ficada para tal, chamada perito ... Tem por finalidade provar os fatos de ... Agora, basta um perito, desde que oficial, para a realização da perícia. Em vista disso, ... 2.6. Assistentes técnicos no processo penal ... Antes da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0016670-40.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... Fazenda Pblica segundo a remunerao oficial da caderneta de poupana, revela-se ... Fixo os honorrios definitivos do perito oficial em R$ R$ 600,00. Expea-se o necessrio ... e merece ser prestigiado em relao aos assistentes tcnicos das partes, que no tm a iseno do ...
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Acórdão nº 1.0702.15.099427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. É valida a perícia realizada em mutirão DPVAT, a qual foi confeccionada por médico especializado e demonstrou objetivamente o grau de invalidez. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro e dos
... O juiz no pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz. (Manual de direito processual civil", ... ser sobrepostas s concluses do perito oficial, haja que vista que os assistentes tcnicos so ...