peritos contabeis
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do ... sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do imposto de Renda ... § 3º ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou regionais de que o Brasil seja membro e seus funcionários, peritos", técnicas e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funç\xC3" ... 388; e ... c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080603-16.2018.5.07.0000), 2019-07-16
... § 3º Os peritos contábeis, a partir da data de publicação desta Resolução, deverão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0273100-57.2000.5.07.0010), 2020-12-15
... álculos elaborados em sistemas diversos do Pje-Calc.[…]§ 3º Os peritos contábeis, a partir da data de publicação desta Resolução, deverão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001017-79.2013.5.07.0007), 2020-04-28
... § 3º Os peritos contábeis, a partir da data de publicação desta Resolução, deverão ...
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Decisão da Presidência nº 739880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... engenheiro agrônomo, mas apenas o laudo pericial formulado por peritos contábeis, de modo que houve o cerceamento de seu direito ao ...
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Decisões Monocráticas nº 739880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... engenheiro agrônomo, mas apenas o laudo pericial formulado por peritos contábeis, de modo que houve o cerceamento de seu direito ao ...
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EDITAL Nº 3, de 12 DE DEZEMBRO DE 2019
... écnica para Perito Contábil para registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) torna ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001667-54.2012.5.06.0019), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. CONFIGURADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho. Oportuno destacar que o agravo de petição não se presta à...
... quando da atualização dos créditos trabalhistas, uma vez que os peritos contábeis não possuem acesso ao extrato atualizado dos respectivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000735-52.2015.5.06.0313), 27-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALTERAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DOS EQUÍVOCOS NARRADOS. MANUTENÇÃO. Se os cálculos impugnados foram elaborados consoante a sentença que se pretende liquidar, sem padecer dos equívocos narrados pela parte que busca vê-los alterados, resta apenas desprover o apelo, mantendo a conta intacta. Agravo de petição desprovido.
... trabalhistas, de utilização obrigatória pelos servidores e peritos" contábeis a partir de 01/09/2018 (art. 1º, § 1º) ... Tal planilha j\xC3" ... -
Decisao Nº 8046918-42.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... notadamente os custos relativos à contratação de advogados e de peritos contábeis ... Postulou, ainda, a concessão de tutela de urgência, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001018-32.2016.5.07.0016), 2018-12-10
... ça Especializa para os Serventuários da Justiça do Trabalho e peritos contábeis atuantes nas Unidades, não havendo obrigatoriedade do referido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000550-80.2016.5.07.0012), 2020-03-27
... , apenas para os Serventuários da Justiça do Trabalho e peritos contábeis atuantes nas Unidades, não havendo amparo para se exigir que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000372-22.2017.5.07.0037), 2019-04-24
... Após diversas nomeações inexitosas de peritos contábeis, a parte reclamante apresentou requerimento de dispensa da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000281-41.2016.5.07.0012), 2018-08-16
... 17-A da resolução 188 do TRT-7 destina-se ao público interno e peritos contábeis ... Analisando os cálculos no que toca às horas extras, ...
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Sentença nº 0154600-60.2006.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... é a média praticada por essa Especializada para remuneração de peritos contábeis. Ainda que assim fosse, não seria razoável arbitrar todos os ...
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Contribuição previdenciária
... Muitos advogados e peritos ...
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Acórdão Nº 0000008-92.2015.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-03-2017
Origem: 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... entre si quanto ao pagamento dos honorários contábeis (de instrução e liquidação). Nesse contexto, a OJ nº 9 da Seção ... ilícito e possibilitar a satisfação do crédito dos peritos contábeis, determino que o valor total do débito ... -
Decisão Monocrática nº 51045187720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... ao conselho regional de contabilidade e ao conselho nacional de peritos contábeis, mantendo os apontamentos do Agravante nos autos principais, ...
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A indicação do valor dos pedidos nas ações sujeitas ao rito ordinário
... teriam que contratar peritos contábeis antes mesmo da fase de instrução, além de caracterizar-se um ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000349-55.2020.5.07.0010), 2020-11-24
... álculos elaborados em sistemas diversos do Pje-Calc.[…]§ 3º Os peritos contábeis, a partir da data de publicação desta Resolução, deverão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001619-27.2015.5.07.0031), 2020-07-14
... , os novos cálculos deverão seguir a regra do caput.§ 3º Os peritos contábeis, a partir da data de publicação desta Resolução, deverão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000625-86.2020.5.07.0010), 2020-11-26
... álculos elaborados em sistemas diversos do Pje-Calc.[…]§ 3º Os peritos contábeis, a partir da data de publicação desta Resolução, deverão ...
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Acórdão Nº 0000971-41.2013.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-09-2021
EMENTA ANULAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado voluntariamente pela autora, observados os requisitos do art. 104 do Código Civil, é ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial. Ausentes as hipóteses de nulidade do negócio jurídico previstas nos arts. 166 e 171 do Código Civil e ausentes fatos ou normas supervenientes na vigência do Termo,...
... atribuído à causa, bem como ao pagamento de honorários "dos peritos contábeis em R$ 20.000,00, sendo distribuídos em partes iguais" , como ... -
Acórdão Nº 0020873-40.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO DO ART. 66 DA CLT. REGISTROS DE HORÁRIO. Hipótese em que os elementos de prova colacionados aos autos evidenciam a reclamada não respeita o intervalo do art. 66 da CLT, bem como que os cartões ponto não refletem a jornada efetivamente praticada, devendo ser mantida a sentença que a condenou a "conceder a todos os seus empregados o intervalo interjornadas mínimo de 11
... a00bfb2) e Jeferson (ID. 337659c)), do laudo elaborado pelos peritos contábeis do MPT (ID. 1ddd9c9) e os autos de infração do SRTE/RS (ID ...