peritos contabeis
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...39;. d) de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) aos atuários, peritos contadores, contadores e guarda-livros que não fizerem a comunicação de ... aumento líquido do ativo, dentro de 30 dias dos registros contábeis, a firma ou sociedade submeterá à competente Delegacia do Impôsto de ...
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Acórdão Nº 0021061-91.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O abalo moral deve ser presumido quando comprovado o não pagamento do quanto devido pelo empregador em relação às parcelas principal e acessórias, bem como no que concerne à ausência da quitação das obrigações devidas no momento da rescisão do contrato. Comprovado descumprimento dos encargos trabalhistas de forma a gerar
... ser acessada facilmente pelo Poder Judiciário, em especial pelos peritos contábeis. Observa que trabalhou por vários anos para a mesma empresa, ... -
Acórdão Nº 0020540-10.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO . Decorre de lei a necessidade de a decisão judicial conter um encerramento formal, onde a parte toma ciência do conteúdo do provimento jurisdicional, tenha ele cunho declaratório, constitutivo ou cominatório. O comando decisório, portanto, deve seguir uma formalidade capaz de não deixar lacunas quanto à extensão da...
... fase de liquidação, os autos são muitas vezes compulsados por peritos contábeis, cujo trabalho é indubitavelmente simplificado quando as ... -
Acórdão Nº 0020295-20.2015.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÉDIAS DE HORAS EXTRAS EM DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS. Incabível a utilização, no cálculo, de competências atingidas pelo marco prescricional para efeito de critério duodecimal, devendo ser utilizados idênticos dividendo e divisor, apenas quanto aos períodos não atingidos pela prescrição. Aplicação da OJ nº 62 da SEEx. Agravo de petição parcialmente...
... superiores a um padrão normal de honorários a serem pagos aos peritos contábeis enseja violação dos artigos 5º, LIV da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001503-26.2015.5.06.0103), 20-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO FINAL PROFERIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO RCL 22012. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA TRD. MANUTENÇÃO. Se a sentença de mérito estabelece que o índice de correção monetária aplicável aos cálculos será aquele previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/91, o IPCA-E não pode ser...
..., de utilização obrigatória pelos servidores do Tribunal e peritos contábeis a partir de 01/09/2018 (art. 1º, § 1º). . Dispõe o ... -
Acórdão Nº 0020263-53.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-05-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X FIXO. Conclusiva a prova pericial no sentido de que a reclamante atuava em área de risco, no ambiente da sala de raio X fixo, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Exegese da OJ 345 da SBDI-1 do TST e da Súmula 42 deste Regional.
... colocar à trabalhadora hipossuficiente o encargo de contratar peritos contábeis para a realização de amostragem de valores que entende ... -
Decisão da Presidência nº 1218631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... E CONTRADITÓRIO A SER GARANTIDOS EM PROCEDIMENTO JUDICIAL PERITOS DA POLÍCIA FEDERAL SERVIDORES PÚBLICOS COM DIPLOMA SUPERIOR ARTIGO ... da Polícia Federal não teriam habilitação em ciências contábeis, razão pela qual os laudos seriam imprestáveis. Referida tese não ...
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Decisões Monocráticas nº 1218631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... E CONTRADITÓRIO A SER GARANTIDOS EM PROCEDIMENTO JUDICIAL PERITOS DA POLÍCIA FEDERAL SERVIDORES PÚBLICOS COM DIPLOMA SUPERIOR ARTIGO ... da Polícia Federal não teriam habilitação em ciências contábeis, razão pela qual os laudos seriam imprestáveis. Referida tese não ...
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Jaguarari - Vara cível
...86187146, foi determinado que o cartório certificasse quais os peritos contábeis da região, (Senhor do Bonfim e Juazeiro),que se encontravam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012483020094058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001248-30.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
...8º da Lei 6.404/76 (In verbis, art. 8º, § 1º: Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a ... possa ser considerada desde logo como patrimônio para fins contábeis, é que se permite que não haja a tributação pela CSLL através de seu ... -
Acórdão nº 1.0338.12.005065-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- LEI N.º 8.492/92 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEO N.º 14.231/21. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENEFÍCA AO RÉU AINDA SEM CONDENAÇÃO...
...ário - CDI, acrescido de 0,8% ao mês, conforme constatado pelos peritos contábeis da Central de Apoio Técnico - CEAT do MPMG, o que, em termos ... -
EDITAL EQT AUDITORIA E PERÍCIA Nº 1/2023
...ÇÃO TÉCNICA (EQT), para registro no Cadastro Nacional de Peritos" Contábeis (CNPC) para profissionais que pretendam atuar como Peritos Cont\xC3"...
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EDITAL EQT AUDITORIA E PERÍCIA Nº 2/2023
... DE AUDITORES INDEPENDENTES (CNAI) E NO CADASTRO NACIONAL DE PERITOS CONTÁBEIS (CNPC) DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC)O Conselho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0027700-48.2007.5.07.0013), 2018-07-25
...Este juízo encontra dificuldade em nomear peritos atuariais e contábeis para liquidação simples de conta. A dificuldade ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001664-17.2017.5.07.0013), 2018-10-27
...Este juízo encontra dificuldade em nomear peritos atuariais e contábeis para liquidação simples de conta. A dificuldade ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001333-35.2017.5.07.0013), 2018-08-11
...Este juízo encontra dificuldade em nomear peritos atuariais e contábeis para liquidação simples de conta. A dificuldade ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001114-22.2017.5.07.0013), 2018-10-17
...Este juízo encontra dificuldade em nomear peritos atuariais e contábeis para liquidação simples de conta. A dificuldade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000671-08.2016.5.07.0013), 2018-09-19
...Este juízo encontra dificuldade em nomear peritos atuariais e contábeis para liquidação simples de conta. A dificuldade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000431-86.2020.5.07.0010), 2020-12-14
...[…] § 3º Os peritos contábeis, a partir da data de publicação desta Resolução, deverão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5073-43.2011.5.12.0022) 07-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO ACORDO COLETIVO QUE ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. De acordo com a OJ 413 da SbDI-1, reveste-se de natureza salarial o auxílio-alimentação pago no curso do contrato (art. 458 da CLT e Súmula 2
..., tendo sido possível constatar em outras ações que inclusive os peritos contábeis nomeados pelos Juízos de 1ª instância têm incorrido em ... -
Acórdão nº 1018748-22.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISAO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO – AUSENCIA DE FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA – PERITO DEVIDAMENTE CADASTRADO E INSCRITO EM CONSELHO DE CLASSE – CAUSA DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA – DECISAO MANTIDA – RECURSO...
.... Nos termos do artigo 156, do CPC, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados, devidamente ...Contábeis, além de possuir inscrição ativa no conselho de classe. . Tais ... -
Acórdão Nº 0045572-26.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DAS CUSTAS DA CONTADORIA JUDICIAL SEJA LIMITADO AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. COTAÇÃO DE CUSTAS POSSUI SUA TABELA PRÓPRIA PARA AFERIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0045572-26.
...Peritos Contadores que eventualmente são nomeados para elaboração de planilhas ...remuneração dos Peritos Contábeis nomeados pelo Juízo em R$ 300,00, consoante se afere. pelos termos da ... -
Decisão Monocrática Nº 5047978-73.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2022
... trezentos e oitenta reais), a título de honorários periciais contábeis (Evento 115 dos autos de origem).A empresa agravante, aduziu, em suma, ... que tramitam no judiciário catarinense a média cobrada pelos peritos contábeis é muito inferior ao que está sendo cobrado nesta demanda" ...
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Acórdão Nº 08069432020168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... NO ÂMBITO DO INQUÉRITO CIVIL, NOTADAMENTE AS PERÍCIAS CONTÁBEIS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAR A DEMANDADA PELA PRÁTICA DE ... primordiais as análises e conclusões apresentadas pelos peritos contábeis nos laudos elaborados a requerimento do Ministério Público, ...