peritos e intérpretes

• Códigos

Ementa: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. EQUÍVOCO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Embora o prazo para a interposição do recurso de apelação, em matéria penal, seja de 5 dias (art. 593, caput, do Código de Processo...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TENTATIVAS MALOGRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS RÉUS EM DEMANDAS DIVERSAS PARA COMPULSORIAMENTE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO COM O JUDICIÁRIO (CPC, ART. 339). TERCEIRO...

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL PELA LETRA "A". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 136, 138, 249, § 1º, 313 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ TITULAR E PERITO. PARENTESCO. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PROVIMENTO. 1. Em exame recurso especial do Incra interposto pela letra "a" da permissão constitucional sustentando violação dos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PARENTESCO ENTRE O PERITO E O JUIZ. SUSPEIÇÃO NÃO-ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0807885-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Emilia Bianca Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA...

• Processo Penal. Comentários às Recentes Alterações

1.1. Defesa prévia - 1.2. Oferecimento e recebimento da denúncia ou queixa - 1.3. Citação do acusado - 1.4. Arrolamento de testemunhas - 1.5. Argüições preliminares, documentos e justificações - 1.6. Exceções - 1.6.1. Exceção de suspeição - 1.6.1.1. Suspeição de peritos, intérpretes e serventuários ou funcionários de justiça - 1.6.1.2. Suspeição de jurados - 1.6.1.3. Suspeição de autoridades...

PROCESSO Nº: 0813124-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IZAIAS BEZERRA DAS CHAGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811991-26.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR...

HONORÁRIOS DE PERITO, TRADUTOR E INTÉRPRETE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2016 DO TRT-4. A regulamentação dos honorários devidos aos auxiliares da Justiça (peritos, tradutores e intérpretes) pela Presidência e pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, contida no Provimento Conjunto nº 15/2016, é destinada às hipóteses em que a parte sucumbente na pretensão objeto da...

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DEMANDA COM PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA E GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO CSJT. LEGITIMIDADE DE TERCEIROS. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE VALORES A PERITO E LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS CASOS DE PAGAMENTO COM RECURSOS VINCULADOS À GRATUIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE OS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO EM R$ 192,50 (CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). FORTE NO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 08/2019 EXPEDIDA PELO CONSELHO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Agrocesar Equipamentos Agricolas Ltda MeRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VALOR DA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 10/2012 E Nº 4/2017 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. PROGRAMA DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS DE PERITOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1-

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE MANTEVE A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CM N. 1 DE 9 DE MARÇO DE 2020 - QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0005582-93.2022.8.17.9000 Processo originário nº 0013076-96.2022.8.17.3130 Agravante: JOABE SANTOS DE ALMEIDA Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO Juízo de Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O AUTOR TEVE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, EM CARÁTER PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO, EM RELAÇÃO AO ANTEBRAÇO E PUNHO DIREITOS, BEM COMO REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MANDÍBULA EM GRAU LEVE, COM PERCENTUAL DE SEQUELAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DO CPC E COM OBSERVÂNCIA AOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Autor objetivando que o apelante fosse compelido a realizar vistoria anual do seu veículo, com relação ao ano de 2015, bem como indenização por danos morais. Atraso injustificado do réu em proceder a vistoria sob a alegação de suposta dívida...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONDENOU O REFERIDO ENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO EMBARGANTE. CONFORME SE VERIFICA PELA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10, INCISO X, E 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - AQUI INSERIDA A TAXA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. O exequente noticia o pagamento do débito e o juízo reconheceu a extinção do crédito tributário, julgando extinto o processo de execução fiscal na forma do artigo 794, I do CPC/73. Pretensão do Estado do Rio de Janeiro de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais que merece acolhida, uma vez que o art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99, prevê a isenção

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHEIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO, TAMPOUCO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 266, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR A EXECUÇÃO NO VALOR R$27.068,13. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS. CONDENOU O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO, E, AINDA, CONDENOU O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO, OBSERVADA A GRATUIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE: RECONHECEU A INVALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA EXECUTADA/RECORRENTE; RESPONSABILIZOU O POLO EXEQUENTE/RECORRIDO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS; E AFASTOU A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/RECORRIDO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TER SE DADO POR "MOTIVO DIVERSO DAQUELE SUSTENTADO PELA PÚBLICA DEFENSORIA".RE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.RECURSO DA PARTE RÉ, INTERPOSTO POR CURADORA ESPECIAL.ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DEMANDADO, INCLUSIVE COM CONSULTA AOS SISTEMAS INFOSEG, INFOJUD E SIEL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE OBTENÇÃO DO ATUAL PARADEIRO DO REQUERIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA ADMITIDA....