perjúrio código penal
- Em vigor Código Penal
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Acórdão nº 2006/0279539-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO NÃO-EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA, NO FEITO EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o Magistrado requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática do delito de...
...PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO ... se faz a afirmação falsa, embora o Código de Processo Penal admita que a retratação seja ... -
Falso testemunho ou falsa perícia
... falsa perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal brasileiro 2 , cuida-se de um dos mais ...-se mais claramente o crime de “ perjúrio ”. 8 5 MONTEIRO, João Pereira. Do perjúrio . ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato . 1. Tipo penal abstrato . Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... · Perjúrio e potencial para criar qualquer perigo de dano . ...
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Sentença nº 1001356-25.2020.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
...ês condições da ação previstas pelo Código de Processo Civil: a) os pedidos são ... das consequências penais do delito de Perjúrio, descrito no art. 342 do Código Penal, e da ...
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Julgamento 7000825-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FALSO TESTEMUNHO. ART. 346 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RELEVÂNCIA DA DISSIMULAÇÃO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO. DEPOIMENTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO. PROVA CONTRÁRIA. REFORÇO POR INFERÊNCIAS FÁTICO-LÓGICAS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO ACUSADO. FALSIDADE ...
... 346, caput , do Código Penal Militar, concedendo o benefício da ...I - Imputada a prática de perjúrio, essa só se consuma se constatado que a ... -
Acórdão Nº 0020106-27.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA BANRISUL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela CRFB, de sorte que ao não ser observada, assegura a trabalhadora, ainda que bancária, o pagamento do período de intervalo suprimido com adicional de 50%. Decisão em conformidade com a Súmula n.º 65 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamante provido quanto ao tópico.
...álise do caso frente ao conteúdo da norma penal acerca do perjúrio. Dispõe o art. 211 do ...133 da CRFB, disposições do Código Civil e julgamento que diz sustentar sus ... -
Homologação da transação penal
...28 do Código de Processo Penal. . Em síntese, não se pode afastar a titularidade ... não preste compromisso de dizer a verdade, não respondendo por perjúrio, não se pode olvidar que pode pesar sobre ela o crime de denunciação ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
. Prova Digital no Processo Penal 283 . 1. Nota introdutória . É fato ... processo que versava sobre o crime de perjúrio; o segundo julgamento ocorreu no ano de 1987, e ...ível infraconstitucional, nomeadamente no Código Civil e no Código Penal, que contempla diversos ...
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Acórdão nº 0000455-87.2007.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Noviembre de 2014
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 337 E 334, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (CP). PRELIMINARES. PRIMEIRA. Nulidade processual em face da ausência de intimação do defensor constituído para acompanhamento da Carta Precatória. Súmula 273 STJ, intimada a defesa da expedição da Carta Precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no Juízo deprecado.
...EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 337 E 334, FO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO. CÓDIGO PENAL (CP). PRELIMINARES. PRIMEIRA. Nulidade. ... BONFIM DOS SANTOS, para que cometesse perjúrio,. perante a Autoridade Policial. Comete o crime ... -
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ... porque, no Brasil, não há o crime de perjúrio. Nesse contexto, afora perder o benefício da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1698-19.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS....
... sujeita às penas da lei em caso de perjúrio (conduta tipificada no Código Penal Brasileiro). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-06.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a decisão embargada não contém omissão, na forma do art. 535 do CPC, devem os embargos de declaração ser desprovidos. Embargos de Declaração desprovidos.
... sujeita às penas da lei em caso de perjúrio (conduta tipificada no Código Penal Brasileiro). ... -
Extinção da Punibilidade
... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... não repercute em prol do agente do perjúrio 1724 . A extinção da punibilidade do crime de ...Anistia, graça e indulto. Previu o Código Penal no elenco das causas extintivas da ...
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Acórdãos nº 0000380-84.2016.8.26.0544 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0000380-84.2016.8.26.0544; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itatiba - Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
....826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Comunique-se, expedindo-se o ... ao Ministério Público ante o perjúrio observado, nos termos do artigo 40 do Código ... -
Da Difamação (Art. 139)
...139 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Da Difamação (Art. 139) . ... e alterou alguns dispositivos do Código" Penal, visando à tutela da pessoa idosa. Quanto \xC3"... em Juízo, se não constituir delito de perjúrio...
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Computação forense
...ção legal.” O primeiro artigo do Código Penal Brasileiro visa garantir o princípio da ...ão pode estar errada, não pode cometer perjúrio por si própria, não se pode tornar ausente. ...
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Decisão Monocrática Nº 5072538-79.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2022
... em anexo, emitidas sob pena de perjúrio (equivalente ao crime de falso testemunho, to no artigo 342 do Código Penal), produzida pela controladora da Ré, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. . Parágrafo único. O ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... entre as pontas do dilema: ou o perjúrio ou o sacrifício”, ensejando-se, com isto, e em ...
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Direito egípcio
...Não há tampouco, como em Israel, um código de lei implicando a submissão do rei a ele; ... , sob pena de come-terem o crime de perjúrio, o que, geralmente, resulta na pena de morte. Se ... uma certa repulsa em aceitar tal sanção penal. Os casos mais comuns de execução por morte ...
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Relatório e Voto com número 0040992-26.2015.8.09.0139 da 2ª Câmara Criminal, 27-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFEITO INSANÁVEL. Se a sentença penal condenatória foi omissa em relação à tese defensiva e deixou de articular argumentos denotativos de sua conclusão condenatória, resta caracterizada a inobservância ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República e art. 381, inciso III, do...
...Localizar pelo código: 109687615432563873860592133, no endereço: ...ça da ação em que foi verificado o perjúrio, sob o fundamento de. que a orientação ...A sentença penal de fls. 224/231, arquivo PDF, volume I, ... -
Das inelegibilidades
..., os de menor potencial ofensivo e à ação penal privada, além de colocar em pauta a .... A Lei n. 4.737/1965 giza que o Código Eleitoral destina-se a assegurar a organização ... tenham sido condenados por corrupção, perjúrio, falsificação e outros crimes graves, quais ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
...Op. cit., p. 84; Lotufo, Renan. Código Civil comentado, v. III, t. I : contratos em ...” (Cumprimento e sanção penal compulsória. Boletim da Faculdade de Direito da ...perjúrio o inadimplemento desmotivado. 171 A ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ... porque, no Brasil, não há o crime de perjúrio. Nesse contexto, afora perder o benefício da ...
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Acórdãos nº 0013448-41.2012.8.26.0286 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0013448-41.2012.8.26.0286; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Itu - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015)
...ências cabíveis (artigo 40 do Código de Processo Penal), cópia das principais peças dos autos ante o perjúrio em tese praticado pelas testemunhas ... -
A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo
O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à...
...Se no Brasil o tema não é regido pelo Código Penal – encontrando-se regulado pela Lei 11.343 de 2006, que . 1 ... por extorsão, roubo, falsificação de dados, furto, tráfico e perjúrio. Dois ministros foram condenados por conexões com máfias e contrabando. ...