perjúrio código penal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2006/0279539-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2007

    CRIMINAL. HC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO NÃO-EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA, NO FEITO EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Magistrado requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática do delito de...

    ... DE SENTENÇA, NO FEITO EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO. ORDEM ... prestado, quando se faz a afirmação falsa, embora o Código de Processo Penal admita que a retratação seja efetivada até a ...

  • Delação Premiada

    ... A delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da reprimenda legal ... que já ocorria na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está efetivamente ..., mesmo porque, no Brasil, não há o crime de perjúrio. Nesse contexto, afora perder o benefício da delação premiada, ...

  • Acórdão nº 0000455-87.2007.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Novembro de 2014

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 337 E 334, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (CP). PRELIMINARES. PRIMEIRA. Nulidade processual em face da ausência de intimação do defensor constituído para acompanhamento da Carta Precatória. Súmula 273 STJ, intimada a defesa da expedição da Carta Precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no Juízo deprecado.

  • Do processo em geral

    ...Nosso Código de Processo Civil adotou a classificação subjetiva, embora ... lei são aplicadas, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau ...Entre o perjúrio e o sacrifício de seus interesses pessoais ou de seus parentes, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1698-19.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS....

    ... a verdade, estando sujeita às penas da lei em caso de perjúrio (conduta tipificada no Código Penal Brasileiro). Saliento que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-06.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a decisão embargada não contém omissão, na forma do art. 535 do CPC, devem os embargos de declaração ser desprovidos. Embargos de Declaração desprovidos.

    ... a verdade, estando sujeita às penas da lei em caso de perjúrio (conduta tipificada no Código Penal Brasileiro). Cumpre ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ...Nosso Código de Processo Civil adotou a classificação subjetiva, embora ... lei são aplicadas, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau ...Entre o perjúrio e o sacrifício de seus interesses pessoais ou de seus parentes, ...

  • A confissão como espécie da colaboração premiada

    André Melo:

    ... delitos de menor potencial ofensivo, ou seja, transação penal nos Juizados Especiais (Lei 9.000/95) e nos delitos de maior ...A confissão atualmente no Código Penal é apenas uma atenuante, não pode reduzir a pena abaixo do ... pelo fato de que no Brasil não existe o crime de perjúrio (mentir em juízo), o qual já existe em países como França, ...

  • Direito egípcio

    ...Não há tampouco, como em Israel, um código de lei implicando a submissão do rei a ele; nenhuma pista de ... mentir no kenbet , sob pena de come-terem o crime de perjúrio, o que, geralmente, resulta na pena de morte. Se o acusado jurar ... egípcio tinha uma certa repulsa em aceitar tal sanção penal. Os casos mais comuns de execução por morte eram nos crimes ...

  • Acórdão nº HC 208576 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio...

    ... DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM ... em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, ... penal, não condiciona o exercício da ação penal por perjúrio à prolação de sentença na ação originária. Com efeito, a ...

  • Decisão da Presidência nº 81381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2001

    Superior Tribunal de Justiça, entendeu possível a imediata instauração de persecução penal contra a ora paciente, por suposta prática do crime de falso testemunho (CP, art. 342), independentemente da conclusão, por sentença, do processo que se originou do inquérito policial em que supostamente cometido esse ilícito penal. Passo a apreciar o pedido...

    ... entendeu possível a imediata instauração de persecução penal contra a ora paciente, por suposta prática do crime de falso ..., 6ª ed., 1988, Forense; NELSON HUNGRIA, 'Comentários ao Código Penal', vol., IX, p. 478, item n. 182, 2ª ed., 1959, Forense; ..., revelar-se-á lícito, à testemunha que cometeu o perjúrio, retratar-se, beneficiando-se, em conseqüência, da causa de ...

  • Decisão da Presidência nº 81381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2001

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão, que, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, entendeu possível a imediata instauração de persecução penal contra a ora paciente, por suposta prática do crime de falso testemunho (CP, art. 342), independentemente da conclusão, por sentença, do processo qu...

    ... entendeu possível a imediata instauração de persecução penal contra a ora paciente, por suposta prática do crime de falso ..., 6ª ed., 1988, Forense; NELSON HUNGRIA, 'Comentários ao Código Penal', vol., IX, p. 478, item n. 182, 2ª ed., 1959, Forense; ..., revelar-se-á lícito, à testemunha que cometeu o perjúrio, retratar-se, beneficiando-se, em conseqüência, da causa de ...

  • Do procedimento comum
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-10.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FATOS GERADORES DISTINTOS - POSSIBILIDADE. Sendo o fato gerador diverso, não há impossibilidade de cumulação da sanção por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios, pois é entendimento desta Corte ser permitida a aplicação de ambas as penas, ante a diversidade de...

    ...896, "a" e "c", da CLT. Insurge-se quanto as penalidades aplicadas. O recurso foi recebido por meio da decisão singular a ..., na forma dos Incisos I, II e VII, do Artigo 17, do Código de Processo Civil, cuja punição será inserida na conclusão ... do Juiz, especialmente no caso, quando se constatou perjúrio, isto se torna um dever de ofício, na forma prevista no Artigo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91800-50.2009.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. intermediação de mão de obra. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ACESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO DO SALÁRIO -POR FORA-. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...

    ... Público Federal para apuração do crime de perjúrio. Rejeito as postulações em apreço. Examinando os depoimentos ...�o da parte e, prestando compromisso, fica sujeita às penalidades previstas para o falso testemunho. Cabe, então, ao juízo, ..., por sua vez, encontra-se previsto no artigo 342 do Código Penal, devendo ser observado o disposto no artigo 211 e ...

  • Prova Testemunhal

    ...Alguns Códigos primitivos, como o de Manu, bem assim como determinadas leis ... não poderia depor em juízo como testemunha, por ser penalmente inimputável, nos termos do art. 27 do Código Penal. Logo, mesmo ... . as pontas do dilema: ou o perjúrio ou o sacrifício”, ensejando-se, com isso, e em nome do ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.326078-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2004

    APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS - PRELIMINARES - NULIDADE - INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - NÃO-VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE JUIZ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MÉRITO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE...

    ...Pela "mens legis" do art. 370, § 2º, do Código de Processo Penal, entende-se que não há exigência normativa ... seu curso normal, mormente quando a ação penal pelo perjúrio não se iniciou, encontrando-se, ainda, na fase de inquérito ...

  • A Aplicação da Boa-fé Objetiva no Processo Civil: O Dever de Mitigar o Dano e a Vedação ao Venire Contra Factum Proprium
  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acordão nº (RO)00760.2003.008.06.00.6 de 3º Turma, 14 de Julho de 2004

    Não há que se falar em salário substituição, se comprovado ficou que nas vezes em que a reclamante exerceu a função de caixa recebeu a paga correspondente, mediante a rubrica "adicional investidura de caixa". Inaplicável à hipótese, portanto, a diretriz contida no Enunciado 159 do TST

    ...�o de tipificar a conduta da autora nos artigos 17 e 18 do Código de Rito. A multa prevista no referido dispositivo prevê a ...O crime de perjúrio, por sua vez, encontra-se previsto no art. 342 do Código Penal, ...

  • Da prova (Art. 155 a 250 do CPP)
  • Processo nº 1994.050.01312 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Criminal, 23 de Maio de 1995

    Apelo da defesa visando `a reforma de sentenca que condenou a acusada nas incidencias do art. 342, do Codigo Penal, em razao de haver ela em processo penal que cuidava de trafico ilicito de entorpecentes, fazer afirmacao falsa ou negar a verdade na qualidade de testemunha. Crime nao configurado na hipotese, porque a falsidade do depoimento deve incidir sobre circunstancia juridicamente relevante

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817800-24.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o Regional consignou expressamente que houve ciência pelo reclamante da juntada dos documentos que demonstravam a existência de controle de jornada. Intactos os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 397 e 398 do CPC, bem como a Súmula nº 8 do...

    ...2. PERJÚRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inviável concluir pela alegada ... comprovada a veracidade do depoimento, a exclusão da penalidade aplicada por litigância de má-fé é medida que se impõe. ta violação dos arts. 231 do CPP e 342 do Código Penal. Sem razão. Como foi dito antes, na apreciação da ...

  • O informante

    Se já havia quem desconfiasse que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, havia ...

    ..., boa parte da melhor doutrina de Direito Processual Penal entende que “informante” não é testemunha. Existe, porém, ... de falso testemunho, descrito no artigo 342, caput, do Código Penal. O entendimento majoritário é que sim, pois, aquele tipo ..., que o ex-presidente Bill Clinton escapou do crime de perjúrio quando estava sendo investigado sobre seu caso com a estagiária ...

  • Acórdão nº 91519 de Primeira Turma, 07 de Novembro de 1980

    FALSO TESTEMUNHO. RETRATAÇÃO. - A RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DA QUAL O FATO DEIXA DE SER PUNIVEL, E A VERIFICADA, ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, NO PROCESSO EM QUE FORAM PRESTADAS AS FALSAS DECLARAÇÕES E NÃO A MANIFESTADA, POSTERIORMENTE, NO PROCESSO PELO DELITO DE PERJURIO; CASO CONTRARIO, A PUNIÇÃO DESTE FICA AO ALVEDRIO DO RESPECTIVO RÉU, EM HIPÓTESE DE AÇÃO PÚBLICA, INDISPONIVEL TANTO PARA A...

    Indexação. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RETRATAÇÃO, CÓDIGO PENAL ART. 342,, PAR 3. EXEGESE. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA ...