perjúrio código penal
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 476 do Código Civil Brasileiro ou do art. 1.460 do Código ... fazer cumulada com cobrança da cláusula penal estabelecida no contrato (R$ 50.000,00) ... da obrigação era Deus, constituindo perjúrio o inadimplemento imotivado (vide, nesse sentido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91800-50.2009.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. intermediação de mão de obra. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ACESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO DO SALÁRIO -POR FORA-. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... Federal para apuração do crime de perjúrio ... Rejeito as postulações em apreço ... , encontra-se previsto no artigo 342 do Código Penal, devendo ser observado o disposto no artigo ... -
Decisão monocrática Nº 1303887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 198-219), assim ementado: ... “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOLO COMPROVADO ... jurídicos, o nosso não incrimina o perjúrio nem o elenca como elemento da circunstância ...
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Prova testemunhal
... 454 e incisos do mesmo Código. Mesmo assim, tais testemunhas serão inquiridas ... 27 do Código Penal. Logo, mesmo que viesse a falsear ou a ocultar a ... entre as pontas do dilema: ou o perjúrio ou o sacrifício”, ensejando-se, com isto, e em ...
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Decisões Monocráticas nº 1236955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... Cediço que o Código Penal comum e o militar adotaram a teoria da ... pena, inclusive, de ambos incidirem em perjúrio ou crime mais grave. [A vítima] e o réu não se ...
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Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Falso Testemunho ou ... 6230 ... 6230 MASSON. Cleber. Código Penal Comentado. Forense. São Paulo: ... será de 3 meses a 5 anos (§ 153); b) perjúrio, que é o autêntico falso testemunho, de quem, ...
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Decisão monocrática Nº 191251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... O juiz sentenciante procedeu à dosimetria penal nos seguintes termos: ... ‘[ ... ] ... Na ... ser responsabilizado criminalmente (perjúrio) pela falsidade, diante da seriedade da Justiça ... O artigo 187 do Código Civil é expresso ao dispor que: ‘Também ...
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Decisão da Presidência nº 141478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... teria havido a criação de um novo tipo penal, o do perjúrio dos investigados, não ... 312 do Código de Processo Penal ... Ou seja, é indispensável ...
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Prova testemunhal
... 454 e incisos do mesmo Código. Mesmo assim, tais testemunhas serão inquiridas ... 27 do Código Penal. Logo, mesmo que viesse a falsear ou a ocultar a ... entre as pontas do dilema: ou o perjúrio ou o sacrifício”, ensejando-se, com isso, e em ...
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Decisão monocrática Nº 231094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-08-2023
... 218 do Código de Processo Penal, os fundamentos utilizados para ... nosso ordenamento jurídico o crime de perjúrio. O silêncio do réu no interrogatório jamais ...
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Decisão monocrática Nº 1378134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... Afirma que o art. 448, I, do Código de Processo Civil (Art. 448. A testemunha não é ... nosso ordenamento jurídico o crime de perjúrio. O silêncio do réu no interrogatório jamais ... ção do indivíduo na persecução penal – ou na presente hipótese, em audiência ...
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Decisão monocrática Nº 10131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
Ementa: Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Suposta ... 141, III e IV, e 69, todos do Código Penal ... 2. Segundo o relato constante da ... como é que é uma pessoa que comete perjúrio aqui. Coloca aí o nome de quem tá o terreno, ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ... porque, no Brasil, não há o crime de perjúrio. Nesse contexto, afora perder o benefício da ...
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Decisão da Presidência nº 148615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... 351 e 370 do Código de Processo Penal ... Requer, assim, a ... nosso ordenamento jurídico o crime de perjúrio ... Além disso, o silêncio do réu no ...
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Do procedimento comum
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... entre as pontas do dilema: ou o perjúrio ou o sacrifício”, ensejando-se, com isto, e em ...
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Decisão monocrática Nº 1401816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
... 51): ... “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do ... , é infenso às consequências do perjúrio, em decorrência do próprio “nemo tenetur se ...
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A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo
O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à...
... Se no Brasil o tema não é regido pelo Código Penal – encontrando-se regulado pela Lei 11.343 de 2006, que ... 1 ... por extorsão, roubo, falsificação de dados, furto, tráfico e perjúrio. Dois ministros foram condenados por conexões com máfias e contrabando ... -
Decisão monocrática Nº 221876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2022
... , sujeitas às consequências do perjúrio, ao contrário da peticionária e do corréu ... em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento ... 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, porquanto a ré foi condenada a reprimenda ...
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Capítulo 4: O direito grego antigo
... 1 Advogada. Mestre em Direito Penal pela UNISUL (SC) ... Wolkman10ed.indb 77 ... ária a quem é atribuído o primeiro código escrito de leis. Em seu livro A Grécia antiga , ... é ) são: assassinato ( diké phonou ); perjúrio ( diké pseudomartyrion ); propriedade ( diké ...
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Comunidade jurídica critica punitivismo da CPI após ordem de prisão de investigado
Comunidade jurídica critica punitivismo da CPI após ordem de prisão
... a respeito da dicotomia entre o direito penal mínimo e o direito penal máximo, o ... Não há 'crime de perjúrio' no Brasil, mas somente falso testemunho, que é ... Inquérito, assim como no artigo 342 do Código Penal" ... "Do contrário, a ausência de justa ... -
Decisao Nº 8017957-62.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2020
... PERDA DE OBJETO. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PREJUDICADO ... 1 ... a declaração dos fatos, cometendo perjúrio, por não aceitar o fim do relacionamento ...
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Decisão da Presidência nº 131946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades ... dever de dizer a verdade, sob pena de perjúrio ... A hipótese brasileira não consagra essa ...
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Nossas penitenciárias são verdadeiros campos de extermínio
Elias Assad: Nossas penitenciárias são campos de extermínio
... , não cumprem nosso Direito posto (perjúrio democrático). Sem vergonha alguma e em completa ... Nosso descumprido Código Penal traz em seu artigo 38: “o preso conserva ... -
Otto Kirchheimer between past and present/ Otto Kirchheimer entre passado e presente.
... se notabilizou no Ambito do direito penal brasileiro pela publicacao, juntamente com Georg ... , em ultima instAncia, a elevacao do Codigo Criminal ao posto de fonte por excelencia da ... , disturbio e, em certos casos, por perjurio. Mas ele nao pode evitar que outros grupos, mesmo ...