perjúrio código penal
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Decisão Monocrática nº 2009/0103141-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 123): ... "PENAL. FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE ... 342 do Código Penal, uma vez que o delito de falso testemunho ... PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO ...
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Acórdão Nº 5060855-79.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-02-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DA INICIAL DE RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. ART. 988, II, DO CPC. ART. 207, II, DO RITJSC.INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA.ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DENEGOU HABEAS CORPUS RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART.
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Acórdão Nº 5000647-83.2020.8.24.0059 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DANO A PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 311 DO CTB, E ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, E 330 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO...
... 306 e 311 do Código" de Trânsito Brasileiro, e arts. 163, parágrafo \xC3"único, inc. III, e 330 do Código Penal, pelos fatos assim narrados na exordial ... verdade, não responderá pelo crime de perjúrio". Todavia, em um estado democrático de direito, n\xC3" ... -
Acórdãos nº 2005823-57.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
Habeas Corpus – Crime de falso testemunho. Pretensão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade de análise do mérito na estreita via do habeas corpus – O trancamento da ação penal é medida de exceção, que somente ocorre quando a atipicidade dos fatos ou sua inexistência são evidentes. Inexiste constrangimento ilegal na instauração de ação penal para apurar o crime de
... ão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ... 342, §2º, do Código Penal. Ao que consta, a alegada ... EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº HC 205666 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-APRESENTAÇÃO AOS AGENTES POLICIAIS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A apresentação, ou não, de documentos falsos aos agentes policiais é circunstância que não pode ser
... USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-APRESENTAÇÃO AOS AGENTES POLICIAIS ... Direito norte americano, de tipificar o perjúrio"; isso aqui, no Brasil, não existe –, mas ela n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024640-34.2018.8.19.0066 (Cível), 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CP. RETRATAÇÃO. §2º DO ART. 342 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Narra a denúncia, em síntese, que a acusada teria prestado falso testemunho em sede policial, em dissonância com as declarações posteriormente prestadas na audiência de instrução e julgamento. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão
... Persecução Penal e, no mérito, por sua ... absolvição na forma ... (NUCCI, Guilherme de Souza ... Código de Processo Penal comentado. 18. ed ... Rio de ... com o réu da causa onde verificado o perjúrio ... 35. Nesse sentido é a posição do Superior ... -
Acórdão Nº 5003087-50.2021.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 20-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.SUPOSTA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. INCERTEZA SOBRE AUTORIA. HOMEM VISLUMBRADO EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA CONVERSANDO COM MOTOCICLISTA. DUPLA EVASÃO. CORRIDA DO...
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Sentença nº 1000438-85.2020.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... , da CF) e a inexistência de crime de perjúrio para a parte (diversamente do que ocorre com a ... Tal conduta está enquadrada no tipo penal do art. 342, do Código Penal. Determino, assim, ...
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Acórdão nº 91519 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1980
FALSO TESTEMUNHO. RETRATAÇÃO. - A RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DA QUAL O FATO DEIXA DE SER PUNIVEL, E A VERIFICADA, ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, NO PROCESSO EM QUE FORAM PRESTADAS AS FALSAS DECLARAÇÕES E NÃO A MANIFESTADA, POSTERIORMENTE, NO PROCESSO PELO DELITO DE PERJURIO; CASO CONTRARIO, A PUNIÇÃO DESTE FICA AO ALVEDRIO DO RESPECTIVO RÉU, EM HIPÓTESE DE AÇÃO PÚBLICA, INDISPONIVEL TANTO PARA A...
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RETRATAÇÃO, CÓDIGO PENAL ART. 342,, PAR 3 ... DIREITO PENAL ... -
Acórdão nº 91519 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1980
FALSO TESTEMUNHO. RETRATAÇÃO. - A RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DA QUAL O FATO DEIXA DE SER PUNIVEL, E A VERIFICADA, ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, NO PROCESSO EM QUE FORAM PRESTADAS AS FALSAS DECLARAÇÕES E NÃO A MANIFESTADA, POSTERIORMENTE, NO PROCESSO PELO DELITO DE PERJURIO; CASO CONTRARIO, A PUNIÇÃO DESTE FICA AO ALVEDRIO DO RESPECTIVO RÉU, EM HIPÓTESE DE AÇÃO PÚBLICA, INDISPONIVEL TANTO PARA A...
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RETRATAÇÃO, CÓDIGO PENAL ART. 342,, PAR 3 ... DIREITO PENAL ... -
Acórdão Nº 0000557-97.2019.8.24.0059 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. APELO DE THUAN. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE FIXADAS, VINDO A ENVOLVER-SE EM NOVO DELITO...
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Acórdão nº 0000491-64.2010.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVERSÃO NA ORDEM DOS QUESITOS. REJEITADA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À...
... MORAIS PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... AFASTAMENTO. NECESSIDADE ... Infelizmente, não existe o crime de perjúrio no ordenamento ... jurídico brasileiro. Por ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002661-34.2017.5.07.0034), 2019-08-26
... - violação da (o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da ... 342, do Código Penal Brasileiro, quando tipifica o crime de falso ... perjúrio, o patrono da reclamada desistiu do ...
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Acórdão Nº 0000161-57.2018.8.24.0059 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 1º E 4º, INCISO I, CÓDIGO PENAL) RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO RÉU GELSON DA SILVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITOS GENÉRICOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA A FORMA
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Acórdão Nº 0000943-69.2015.8.24.0059 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 1º E § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS CORRÉUS QUE ENCONTRA AMPARO...
... 155, § 4º, inc. IV, do Código" Penal, pelos fatos assim narrados na peça acusat\xC3" ... verdade, não responderá pelo crime de perjúrio". Todavia, em um estado democrático de direito, n\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0072149-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... impetrante qualquer modalidade de sanção penal ou administrativa. A finalidade da ... perjúrio, atividades criminosas ou que possam facilitar ... , com fundamento no artigo 557, caput, do Código ...
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Acórdão Nº 5001385-21.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉU SOLTO - CRIMES DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 305 E 306, § 1º, II) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 305 DO CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL DO ART. 306, § 1º, II, DO CTB - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 305 DO CTB -...
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Acórdão nº 50004635020188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. 1. O conjunto probatório é firme ao demonstrar a autoria por parte do acusado. O réu fez afirmação falsa em depoimento prestado na condição de testemunha compromissada, com o fim de obter...
... 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do ... ção proporcional às consequências do perjúrio no deslinde do processo criminal n° ... -
Ação de sonegados
3.1 Cabimento - 3.1.1 Legitimidade Ativa do Fisco - 3.2 Legitimidade Passiva - 3.2.1 Legitimidade Passiva do Cônjuge-Meeiro - 3.3 Ônus da prova atribuível ao autor - 3.4 Defesa do Réu - ônus probatório - 3.5 Efeitos da Sentença - 3.5.1 Penas: Civil e/ou Criminal - 3.5.2 Extensão da Pena de Sonegados - 3.6 Distribuição de Bens em Vida do de Cujos - 3.7 Bens Sonegados Sujeitos à Sobrepartilha - 3.8
... É que, segundo o Código de Processo Civil, o rito procedimental se ... ; além de incorrer no crime de perjúrio, não terá parte alguma no que sonegar, e ... 168 do Código Penal) e o estelionato (art. 171 do Código Penal) ... -
Acórdão nº 0300241-13.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI ANTIDROGAS. RÉU SENTENCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, CALCULADO CADA DIA-MULTA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DETERMINADO O REGIME INICIAL FECHADO. APELO DEFENSIVO. PRETENSÕES RECURSAIS: 1)AB
... nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal CPP, dada ... as imputações ... testemunhas, cometido suposto perjúrio quando da tomada das suas ... manifestações ... -
Acórdão nº 50006777720148210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. Da prova colhida, percebe-se que não há nos autos comprovação suficiente para justificar a condenação por tráfico de drogas. Embora tenham sido apreendidos 2,73g de crack, não foram localizados outros apetrechos típicos da traficância. Ademais, diante da mudança no testemunho do...
... Código Penal, e 166 dias -multa ... Inconformadas, a ... sob ameaça de sofrer processo por perjúrio, a testemunha disse ter sofrido coação para ... -
Acórdão nº 12174369 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CTB C/C ART. 333 DO CP. 1) CORREÇÃO EX OFÍCIO DA PENAACESSÓRIA DO ART. 306 DO CTB. APLICABILIDADE. 2) PRELIMINAR MINISTERIAL DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO ART.306 DO CTB. ACOLHIMENTO. 3) ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTODO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo da pena de suspensão/proibição da permissãoou habilitação para...
... 107, IV, c/c art. 110, §1º e art. 109, VI, todos do Código Penal ... 3. O crime de corrupção ativa ocorre, em regra, na ... Diferente dos réus em geral que podem cometer perjúrio sem sofrerem nenhuma consequência, haja vista que esta conduta não é ... -
Acórdão Nº 5013962-96.2020.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 305. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 35. CONTEÚDO DOS VOTOS. DETERMINAÇÃO DA "RATIO DECIDENDI". A LEITURA DE TODOS OS VOTOS E DOS DEBATES AUTORIZA INFERIR QUE A "CONSTITUCIONALIDADE" OPEROU-SE NA GARANTIA DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA. O PATRIMÔNIO É BEM JURÍDICO COLATERAL, DECORRENTE DA TUTELA PRIMÁRIA DA VIDA E DA...
- Decisão Monocrática Nº 5060855-79.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
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Acórdão Nº 0005052-50.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARTEFATO BÉLICO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO (ART. 16, §1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ANTIGO ART. 16, § ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE REVÓLVER COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PALAVRA...