Permissões Proibições e Concessões à Pesca
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV. Das permissões, proibições e concessões ... TÍTULO I. Das ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IV ... Das Permissões, Proibições e Concessões ... Das Normas Gerais ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a exploração humana sobre os recursos de pesca, portanto um delito de lesão; e, por lógica, as ... Kuhlen considera indispensáveis as proibições de condutas abstratamente perigosas, pois os bens ... da concretude de licenças, de permissões ou de autorizações que buscam excluir as ... , estaduais e federal, já que as concessões, autorizações e licenças para uso dos bens ...
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Organização do estado brasileiro
... registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de ... e consumo; bem como sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... 29, inciso IX, da Lei Maior, as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, ... , compras e alienações, concessões, permissões e locações, que gerem obrigações recíprocas ...
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Leis
... não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ... Da Remuneração e das Concessões ... SEÇÃO I. Da remuneração ... Art. 40 ... CAPÍTULO II. Das proibições ... Art. 117. Ao servidor é proibido: ... I - ... V - a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos sujeitar-se-ão à ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... Das Permissões, Proibições e Concessões ... Das Normas Gerais ...
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Legislação Complementar
... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... , ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º ... Concessões Seção I ... Da Remuneração Art. 55 ... V — a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos sujeitar-se-ão à ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1638 de Tribunal de Contas da União, Plenário
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO PESQUEIRO. AUDITORIA OPERACIONAL. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NÃO APROVEITAMENTO DOS DADOS NO MAPA DE BORDO E NO PREPS. POUCA UTILIZAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO. DEFICIÊNCIAS NAS MEDIDAS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A PESCA CONTINENTAL. DEFICIÊNCIAS NOS CONTROLES DO REGISTRO GERAL DA...
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Legislação
... proibições de trabalho aos menores de 18 anos nas atividades ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... Concessões Seção I ... Da Remuneração Art. 55 ... V — a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos sujeitar-se-ão à ...
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ACÓRDÃO Nº 1638 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-07-2021
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO PESQUEIRO. AUDITORIA OPERACIONAL. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NÃO APROVEITAMENTO DOS DADOS NO MAPA DE BORDO E NO PREPS. POUCA UTILIZAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO. DEFICIÊNCIAS NAS MEDIDAS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A PESCA CONTINENTAL. DEFICIÊNCIAS NOS CONTROLES DO REGISTRO GERAL DA...
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Legislação Complementar
... proibições de trabalho aos menores de 18 anos nas atividades ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... Concessões Seção I ... Da Remuneração Art. 55 ... V — a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos sujeitar-se-ão à ...
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Legislação Complementar
... proibições de trabalho aos menores de dezoito anos nas ... ãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; ... Concessões ... Seção I ... Da Remuneração ... V — a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos sujeitar-se-ão à ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... § 1º As proibições referidas no caput abrangem abreviações e ... Concessões ... Seção I ... Da Remuneração ... sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei ... V — a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos sujeitar-se-ão à ...
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Introdução
... que as questionadas limitações ou proibições — prenhes de soberba eternidade — não se ... 126 — alojamento a bordo dos navios de pesca; n. 127 — peso máximo das cargas que podem ser ... autonomia privada coletiva, mediante concessões mútuas, com o intento de pacificar o conflito ... 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... que as questionadas limitações ou proibições - prenhes de soberba eternidade - não se mantêm ... 126 - alojamento a bordo dos navios de pesca; n. 127 - peso máximo das cargas que podem ser ... autonomia privada coletiva, mediante concessões mútuas, com o intento de pacificar o conflito ... 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de ...
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Gestão de bens
... instituto peculiar da legislação de concessões de serviços públicos econômicos. Como ... de energia, mas também à navegação, à pesca, ao esporte, ao lazer, à extração de riquezas ... como a autorização, aceitam-se permissões excepcionalmente aprazadas, vinculadas a termo ... 17.23 PROIBIÇÕES DE ALIENAR A CERTAS PESSOAS ... O último ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... concessões, ou de outras alocações que atinjam a mesma ... ção brasileira, incluem-se as permissões" volumétricas individuais ... de uso e a distinç\xC3" ... agropecuária, a pesca e o turismo e possui grande importância em ... privada, admitidas apenas as proibições, ... restrições e interferências ...
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Flora e florestas
... para a população litorânea, por meio da pesca artesanal. Por isso, são considerados um dos ... – autorizações, licenças, permissões ou concessões ... 15.7 INFRAÇÕES ... ção do meio ambiente apenas por proibições" deixa muito a desejar. É certo que a fiscalizaç\xC3" ...
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Legislação
... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... , ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º ... Concessões Seção I ... Da Remuneração Art. 55 ... V — a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos sujeitar-se-ão à ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... concessões e Parcerias Público-Privadas que vão garantir ... Permissões de Trânsito Vegetal-PTV: a partir do ano 2015 ... Pesca" - nos dias 13 e 14 de outubro; Live em comemoraç\xC3" ... , esta, especialmente com vistas às proibições ... previstas até 31/12/2021, em temas com ...
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Política Pública de Consumo
... lado, a outorga e a prorrogação das concessões e das permissões de serviços públicos estão ... [ ... ] As proibições incontáveis, com as quais o legislador previne, ... A experiência, como o defeso da pesca na costa brasileira, bem como outras formas de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... da comunidade no tocante às atividades de pesca e conservação de recursos pesqueiros, ... e regulatórios conforme contratos de concessões e procedimentos de rede do ONS ... 13 ... e subsistemas, controlando as permissões de trabalho, elaborando e executando as ...
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Acórdãos nº 2107769-77.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Diciembre de 2016
... ; h) Atividades equestres e de pesca; i) Atividades pedagógicas, atividades ... manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 22-02-2017
... 1990.80.08 61 RECEITA DA REPOSICAO DA PESCA - LEI ESTADUAL 14.181 5.000.000,00 114.058,25 ... ível descumprimento dos deveres e proibições constantes do arts ... 216, V, VI, c/c o art ...
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DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... de origem; (f) as restrições ou proibições à importação, exportação ou trânsito; (g) ... ou seu sucessor; o Servicio Nacional de Pesca y Acuicultura , por meio de sua Subdirección de ... não discriminatórios de outorga de concessões ou contribuições obrigatórias para a ... Descrição: As concessões, permissões e autorizações para a exploração de serviços ...