Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade

3373 resultados para Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade

  • Acórdãos nº 0007873-34.2014.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Outubro de 2017

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA E A PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS....

    ... 61, I, do Código Penal, a uma pena de 08 (oito) anos e 02 ... A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ...é", localizaram um cordão na saída de um buraco, o qual estava amarrado ... ", do que resulta sempre a permissão para que, mesmo na pendência de ...
  • Versão original DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
    ... e emissão, alem de so sujeitar às penas cominadas nesta lei, ficando o dono da carteira ...67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de ...ória a anotação da hora de entrada e saída, em registos mecânicos, ou não, devendo ser ... nos itens a, b e c deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item d. § 2º Aos ... e tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo ...
  • 12ª Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados.
    ... e julgar, presentes os requisitos da ação penal, inexistentes hipóteses do art. 395 do CPP , ... em vista que a ré foi condenada a pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de reclusão, ..., ai a gente fechou lá, porque a única saída era a escada, e nos procedimentos de revista a ... proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade responsável, fazer, ordenar ou ...
  • Decisao Nº 0013650-08.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INACOLHIMENTO. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ENCONTRA-SE PLENAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE QUANTIDADE

    ...129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ... de lesão corporal e fixando-lhe a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 03 (três) meses ... no imóvel da vítima sem a sua permissão para agredi-lá. Por sua vez, a profundidade ... Apelante perseguiu a adolescente que, sem saída", viu-se obrigada a abrigar-se no telhado da resid\xC3"...
  • Acórdãos nº 0000044-40.2013.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 08 de Março de 2018

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO INCORRETO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º

    ... causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei .../06 e a substituição da pena privativa de liberdade do réu Igor Henrique, ... droga do detido; entrada e saída de várias pessoas; balança ou ... ", do que resulta sempre a permissão para que, mesmo na pendência de ...
  • Caderno Judicial - SJDF de 2017-03-16
    ... 5º, XXXIII, da CF, sob pena de se tornarem inaplicáveis aqueles ... 2 tanto que ne m houve iniciativa privativa de cada órgão do respectivo Poder, na forma ... 479). Aliás, a liberdade do juiz em relação ao laudo pericial é ...A permissão contida no Decreto-Lei admite o ... período básico de cálculo, a data de saída da empresa Ribeiro Branco como 11/11/1968. 2. ...
  • Acórdão nº 0531157-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julho de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO tentado. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. Mera irregularidade. Preliminar rejeitada. dosimetria. Terceira FASE. TENTATIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE. cumprimento da pena em regime INICIAL ABERTO. impossibilidade. Súmula n.º 493 do stj. DE OFÍCIO, DIMINUIÇÃO do valor do dia-multa. RECURSO CONHECIDO,...

    ...POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL. ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ... relativa à substituição da pena privativa de liberdade por. 4. (05) Apelação nº ...providências: (I) a saída antecipada de sentenciado no. regime com falta de ... regime aberto encontra-se calcada em permissão constante no art. 115. da LEP (Lei n.º 7210/84), ...
  • Acórdãos nº 0000103-20.2016.8.26.0075 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Março de 2018

    Apelação defensória – Tráfico de entorpecentes e direção de veículo automotor sem a devida permissão – Insurgência somente quanto à condenação pelo tráfico – Materialidade e autoria bem demonstradas – Testemunhos dos agentes policiais, sob o crivo do contraditório ratificando a prova administrativa – Condenação mantida – Bases acima do mínimo, justificada pela quantidade e variedade do...

    ...ículo automotor sem a devida permissão Insurgência somente quanto à ... de substituição da privativa de liberdade por restritivas de ...Ação penal em que incursos Salvador Queiroz de ... Toda a ação, desde a saída de casa, durou de meia a uma hora, ...
  • Decisao Nº 0527384-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL, QUE PEDE CONDENAÇÃO DA RÉ PEDRINA GUIMARÃES BRITO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO PROVIMENTO DO APELO. COMPROVADO NOS AUTOS: QUE A RÉ PEDRINA GUIMARÃES BRITO, APÓS CONQUISTAR A...

    ...Origem: Ação Penal nº 0527384-38.2015.8.05.0001. Procurador de ...171, CAPUT, CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 ... referido imóvel sem qualquer ordem ou permissão da moradora, ora vítima, e, portando o ...Sobre a saída de dona Joselita do apartamento, a testemunha ...
  • Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6905 de 21-01-2021
    ... SO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DI AS, SO B PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A ... RIGIR VEÍ CULO SEM POSSUIR CNH O U PERMISSÃO PARA DIRI GIR, A RT. 162, I - FOI COMETIDA NO ... NOU PELO I NDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE FO RMULADO PELOS ACUSADOS E POSTULOU A REMESSA ...2014.8. 21.0102 ) - PEL AGIA O SAIDA DOMBRO WSKI (PP . EDUARDO MACAL LI DA S ILVA 8 ... 621) E DECLARO EXTI NTA A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE DO APENADO, COM FULCRO NO ART. ...
  • Decisao Nº 0000847-92.2014.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-03-2021

    APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEI N.º 11.343/2006. APELANTES CONDENADOS PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA SUPRACITADA LEI, AO CUMPRIMENTO, CADA UM, DE UMA PENA, EM CONCURSO MATERIAL, DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PAGAMENTO 1200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO...

    ...APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEI N.º 11.343/2006. ... O DIREITO DE OS MESMOS RECORREREM EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS:. PLEITOS COMUNS A AMBOS ...saída de veículos do condomínio, que foi devidamente ...ças; que entraram no condomínio com permissão do porteiro; que havia dois porteiros na ...PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE ...
  • Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6572 de 22-08-2019
    ...PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO. 002/1. ... LHO DURANTE UM DIA DA SEMANA, APÓS A SAÍDA DA AULA, FINDANDO A VI SITAÇÃO ÀS 21H, ... QUE O IMÓVEL PENHORADO POS SUI ÁREA PRIVATIVA DE 133, 98 M, ISTO É, BEM SUPERIOR À ... PRO PRIETÁRIO PODERÁ, SE M PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO, FAZER, ... Q UE DETERMINARAM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
  • Acórdãos nº 0000564-80.2015.8.26.0542 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 08 de Março de 2018

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

    ... causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei .../06 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de ... droga do detido; entrada e saída de várias pessoas; balança ou ... ", do que resulta sempre a permissão para que, mesmo na pendência de ...
  • Acórdãos nº 0003994-95.2016.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 08 de Novembro de 2018

    Apelação criminal – Apropriação indébita – Sentença condenatória pelo art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal – Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por não constituir o fato infração penal e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no patamar mínimo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa, e a redução do valor...

    ... 168, § 1º, inciso III, do Código Penal" Recurso defensivo buscando a absolvi\xC3"... mínimo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... Ele lhe deu a permissão como 'Gestor', para que fizesse as ... com a chegada da fatura, após a saída do acusado. Depois da comunicação, ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055265-67.2014.8.19.0203 (Criminal), 29-09-2020

    E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS SEGUINTES DELITOS: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O SEU COMETIMENTO, AMBOS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE MENOR; EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA; E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33

    ...DA. CAUSA. ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA. AO ENVOLVIMENTO DE MENOR; EXTORSÃO. ...ônomos e comerciantes, a título de permissão de. atividade ou de segurança, chegando muitas ..."olheiro", para avisar. sobre a entrada/saída de. "inimigos" (policiais, traficantes de drogas, ...CONSEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO. DA. PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE. DIREITO. EFEITO ...
  • Caderno: Capital 2º Grau - Edição 6424 de 21-01-2019
    ...(1/11 402813709) - PATRICI A FOPPA MICHELON PENA (ADV(S) MARINA NOGUEI RA DE ALME IDA - O AB/RS ...ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO PELA DEFESA, DE VENDO SER REA LIZADO ... N° 054/ 2.05.00 00364-2 E M PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE, CABENDO AO J UÍZO DA EX ... PARA CONCESS ÃO DO BE NEFÍCIO DA SAÍDA TEMPO RÁRIA. " IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEI ...ÃO OU PROIB IÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HAB ILITAÇÃO PARA DIRI GIR VEÍ CULO ...
  • Acórdãos nº 3011282-79.2013.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 08 de Março de 2018

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR MÍNIMO, ANTE O PLEITO MINISTERIAL. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A...

    ... apelo Ministerial a fim de fixar a pena-base acima do mínimo legal, aplicar a ... a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de ...-79.2013.8.26.0405 25 entrada e saída de várias pessoas; balança ou ... ", do que resulta sempre a permissão para que, mesmo na pendência de ...
  • Acórdão nº 2008/0154079-0 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Março de 2009

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. ILICITUDE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da referida resposta...

    ...EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE ..., como pena cumulativa e autônoma à privativa de liberdade, a suspensão da carteira de ...ão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ...De saída, é importante salientar que o conhecimento da ...
  • Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16
    ... “alcoolemia zero” e impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a ... com veículo estrangeiro, antes da saída do território nacional, independente da fase do ... Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, obrigatória nos termos do artigo ... o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ...
  • Acórdãos nº 0025717-46.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 05 de Dezembro de 2017

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS...

    ... DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. ... A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... droga do detido; entrada e saída de várias pessoas; balança ou ... ", do que resulta sempre a permissão para que, mesmo na pendência de ...
  • Acórdão nº 1.0166.07.017543-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. QUANTUM DE AUMENTO. MODIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de lesão...

    ...ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO ...PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. QUANTUM ... rolamento da rodovia MG 260; que antes da saída da estrada vicinal do Matias por onde trafegava o ...
  • Decisões Monocráticas nº 110454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2012
    ... dos autos, o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela ... Código Penal, cujo cumprimento da pena privativa de liberdade iniciou-se em 20.4. Em 19.5.2009, o ... e subjetivos necessários para a permissão do trabalho, bem como a existência de proposta ...:00 HORAS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, COM SAÍDA DA UNIDADE ÀS 05:00 E RETORNO ÀS 16:00 HORAS. O ...
  • Decisão da Presidência nº 110454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2012
    ... dos autos, o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela ... Código Penal, cujo cumprimento da pena privativa de liberdade iniciou-se em 20.4. Em 19.5.2009, o ... e subjetivos necessários para a permissão do trabalho, bem como a existência de proposta ...:00 HORAS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, COM SAÍDA DA UNIDADE ÀS 05:00 E RETORNO ÀS 16:00 HORAS. O ...
  • nº 2005.33.00.019607-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Março de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA (CP: ART. 289, § 1º). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETUADA COM ACERTO. DETRAÇÃO. JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, III, "C", DA LEI Nº 7.210/1984). INOPORTUNA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante do quantum fixado pelo juiz, a título de pena privativa de liberdade, justifica-se a substituição...

    ...289) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal. Autuado em: 20/8/2007 16:17:49. Processo ...A pena privativa de liberdade foi substituída por duas ... detração, progressão de regime, permissão de saída etc, deve ser requerido ao Juízo das ...
  • Acórdãos nº 0017276-53.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 09 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

    ... causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei ... A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... droga do detido; entrada e saída de várias pessoas; balança ou ... ", do que resulta sempre a permissão para que, mesmo na pendência de ...

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