Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
6487 resultados para Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
-
Decisões Monocráticas nº 170775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
...PLEITO DE PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONCESSÃO DE ..., ademais, que o Paciente já teve liberdade concedida pelo Juízo da Execução Penal (com ...Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do ..., com término de cumprimento da pena privativa de liberdade previsto para 27/03/2021, sendo seu ...
-
Acórdão, Processo nº 0004805-82.2006.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
...PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. REDUÇÃO DO PRAZO PELA ... e MARCOS BAGATELLA, com cognição e liberdade volitiva, cada um nos períodos em que exerceram ...ção do PAULISTA FUTEBOL CLUBE; QUE com a saída da PARMALAT o time voltou a se chamar PAULISTA ...SEMI-ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS. DESCABIMENTO. [..]. 8. No ...No entanto, a permissão legal de cumulação de pretensão acusatória ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ..., que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ... mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos ... lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, ..., serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que ...
-
Acórdão, Processo nº 5001433-43.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... a presença de bis in idem na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas; b) determinar que ... da citada Lei estabelece a competência privativa da União para manter e explorar os serviços que ... mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos ...SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ... 23 de agosto de 2006) não exige a efetiva saída do entorpecente do país para o exterior, mas ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... tal forma que há alguns que preferem a liberdade pobre que desfrutam entre os bárbaros a ...saída deste equipamento. O conjunto dessas técnicas e ... ser constitucionais e republicanos, sob pena de perda da nacionalidade e expulsão do reino. O ... da dívida pública, § 23º - permissão a todo tipo de trabalho, § 24 - proteção da ...) e, ainda nesta Câmara, a competência privativa para a acusação de Ministros e de Secretários ...
-
Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
...ípio de legalidad en la ejecución de la pena”, in Revista del Centro de Estudios ..., no cumprimento das penas privativas da liberdade, a privação ou a limitação de direitos ... obrigatório para os condenados à pena privativa da liberdade em regime fechado. . 31. A ..., pelo prazo de um ano, a contar da saída do estabelecimento penal, e o liberado .... 127. As autorizações de saída (permissão de saída e saída temporária) constituem ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
.... 2) Liberdade de trabalho e limites para a regulamentação de ...3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...-lei citado, é obrigado a promover sua saída do território nacional 30 dias após o término ...A profissão de Administrador é privativa dos bacharéis em Administração Pública ou de ...Considera-se a permissão lotérica a outorga, a título precário, ...
-
Magistratura TJAL 2019
... não pode haver jamais restrições à liberdade de expressão, o que inclui a veiculação ... deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela ... produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, ... em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade. . (D) impõe, em situações .... (E) o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato ...
-
Legislação Complementar
... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; . III — jovens e .... DIREITOS COLETIVOS . Liberdade de associação . Art. 8º Todos os ... apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no art. ..., no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada ...- -passer”, o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem ...
-
A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
..., mesmo diante de uma situação de permissão legal de cláusula pro solvendo e de não haver ... direto sociedade, em especial, na liberdade contratual. . O objetivo geral será analisar a ... efetivamente regulando a permanência e a saída dos interessados em desempenhar determinada ... factoring que caracterize operação privativa de instituição financeira, conforme previsto no ...pena de se caracterizar o contrato de desconto ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 2) Liberdade de trabalho e limites para a regulamentação de ...3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...-lei citado, é obrigado a promover sua saída do território nacional 30 dias após o término ...privativa dos bacharéis em Administração Pública ou de ... Considera-se a permissão lotérica a outorga, a título precário, ...
-
Decisao Nº 8014149-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 14-07-2020
... ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) ...PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FINS DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE ...pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de ... ainda que se estivesse a pleitear mera permissão" de saída do estabelecimento apenas durante o per\xC3"...
-
Decisao Nº 0502393-39.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-12-2022
...1) PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E CONCESSÃO DO DIREITO DE RER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS JÁ CONCEDIDOS NA ... 5) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... vez se depararam com IURI, que estava de saída da casa; Que então o condutor e seus ... delituosa, contudo a guarnição teve permissão para adentrar no local e encontraram de imediato ...
-
Decisão monocrática Nº 217257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... de documento falso, condenando o paciente à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, por ... do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ... documentos pessoais, incluindo permissão para dirigir veículo automotor por parte do ... processuais e disposições legais, outra saída não há senão a absolvição do acusado’ (fl. ...
-
Acórdão Nº 0050182-51.2020.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.
...REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diferentemente ...Assim,. havendo permissão do proprietário da residência para adentrá-la, ...-se o intenso movimento de entrada e saída de. pessoas, sendo uma delas abordada, momento em ...[…]. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma. progressiva, ... o regime inicial de cumprimento da pena privativa... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já ...permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ...á na pessoa do devedor, privando-o da liberdade. Não se trata de prisão de caráter penal e sim ... equivale a afirmar que responde quando sua saída do quadro social ocorre durante ou após o ...ça de prisão) embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física, não tem ...
-
Acórdão, Processo nº 0001188-11.2015.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
.../1989 e 334 (descaminho) do Código Penal, à pena de reclusão de 03 (três) anos, 01 (um) mês e ... automotor, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta, a contar da data a ser ... ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria . Pena - reclusão, ... decidido, em recentes julgados, pela permissão da aplicação dessa agravante aos delitos de ...
-
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... nosso sistema de Direito, tal liberdade encontra limite na Constituição Federal, nos ...5º, inciso II, da CF); a competência privativa do Presidente da República para a expedição de ... da melhor tecnologia disponível, sob pena de comprometimento do abastecimento do mercado e ... ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre por meio de licitação, a prestação ...ços, instalações e equipamentos após a saída da Petrobras. . h) os volumes de petróleo e de ...
-
Acórdão Nº 210055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Reiterados descumprimentos das condições impostas pelo Juízo da execução penal. Monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. Não há ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo. Consta nos autos que houve reiterados...
...saída temporária no regime semiaberto ou determinar a ...cumprimento progressivo de pena previsto na LEP, cujo intuito é ir. ...cumprimento da pena privativa de liberdade, não tendo as. instâncias ...4. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do. regime ... -
Acórdão, Processo nº 0002603-67.2014.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de ...ém que a corré Carolina apenas auditava a saída de caminhões do empreendimento, não tendo ela ... sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a ...
-
Acórdão, Processo nº 5005606-43.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... artigos 2º e 3º do Decreto-lei 399/68, à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) ... magistrado deixou de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, ... pela União, ou mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo (artigo 21, ... de transmissão, verificou-se na saída do transceptor a transmissão na potência de 45 ...
-
Ética profissional
... realizar atos privativos de advocacia, sob pena, inclusive, de nulidade (art. 4º, parágrafo ...Portanto, nem toda atividade privativa de advocacia pode ser considerada como um ...ções de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e ...ça do juiz, para evitar que a entrada e saída de pessoas atrapalhasse o regular andamento das .... (D) deve obter permissão especial do Conselho Seccional. . De fato, caso ...
-
Acórdão, Processo nº 0005126-92.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
...180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial ... à época do fato, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, ..., na data dos fatos, estava de plantão na saída de São Paulo/SP, no posto da PRF, sendo que, em ...2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória ...
-
Decisão da Presidência nº 30050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
.../2005, tendo sido permitido aguardar em liberdade o julgamento de recursos especial e ... apropriado, de cumprimento de pena no regime semiaberto no âmbito do referido ente ... Estado do Paraná, onde reside, com a permissão de trabalho durante o dia, considerado o regime ..., em segunda instância, à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, tendo ... de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de ...
-
Decisões Monocráticas nº 30050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
.../2005, tendo sido permitido aguardar em liberdade o julgamento de recursos especial e ... apropriado, de cumprimento de pena no regime semiaberto no âmbito do referido ente ... Estado do Paraná, onde reside, com a permissão de trabalho durante o dia, considerado o regime ..., em segunda instância, à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, tendo ... de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de ...