Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
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Desobediência à Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direito (art. 359)
... as inter-dições sofridas por força de pena acessória. Como tal tipo de pena foi abolido ...ão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ... restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento ... 330 não é aplicado, deve-se vislumbrar a saída pela porta do art. 359, pois o marido ou ...
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Acórdão, Processo nº 5004987-45.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
...- Haveria lesão à liberdade de expressão do agravante, bem como desestímulo ... da Penitenciária Federal, sendo vedada a saída do material ou sua divulgação. §1 As folhas ... do preso e compatíveis com o cumprimento de pena em Presídios Federais. Por fim, destaco que o ... a modalidade mais rígida de pena privativa de liberdade prevista para imposição a ...3. Permissão...
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Decisão monocrática Nº 1395422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... ICMS nas operações internas relativas à saída de produtos e na permissão para manutenção de ... DE NATUREZA SUBJETIVA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... . A autonomia, portanto, reside na liberdade de escolha do cidadão de como pretende seguir ...Código Civil (2002). “Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que ... nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes”. . 53. BRASIL. Lei n. ...ário fracionamento para utilização privativa, de limitado conforto, exercida sem inerente ... comportamento regido por atos de mera permissão ou tolerância, conforme preleciona o artigo ...
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Defensoria Pública e pacote anticrime: enunciados e primeiras impressões
Defensoria e pacote anticrime: enunciados e primeiras impressões
...Destaco de saída o primeiro enunciado, que entendeu pela ... a licitude do patrimônio do acusado sob pena de perdimento dos bens do indivíduo. O artigo, ... como regra geral como substitutiva da privativa de liberdade, desde que reduzida. Já o inciso V ...ão de regime foi acompanhado de uma permissão do livramento a casos antes não autorizados, o ... -
Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... que a fonte seja originária e privativa ou derivada e alheia”. (..) “O que ocasiona a ... pontos de apoio, questiona o autor que saída pode ser proposta. . Optar pela função-certeza ...ção aos conflitos de competência, a liberdade do legislador é ainda maior, pois não existe ...órico (‘endoutrinamento’, com a permissão do neologismo), que, inobstante generalizado, ... sob pena de estar promovendo, por via transversa, ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... deve ser excluído da base de cálculo, sob pena de haver um resultado falacioso, pois haveria uma ... de perspectiva para o encontro de uma saída dotada de racionalidade científica (CARVALHO, ... que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o ... considerou a matéria de competência privativa do STF, em virtude de hospedar tema tipicamente ... em regime de concessão ou de permissão. Força é alembrar que tanto o preço privado ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... no espírito de paz, da justiça, da liberdade, o respeito e a compreensão mútuos, a fim de ... c) a não permissão às autoridades públicas nem às instituições ... cultural não pode ser compreendido, sob pena de relativismo, sem uma ancoragem no conjunto ... para limitar ou impedir a entrada, saída ou retorno a qualquer Estado, incluindo o ... da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; . VI – estímulo do Poder ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
...Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar ...67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de ...ória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ...privativa dos engenheiros químicos a do item “d”. . ...
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Acórdão, Processo nº 0001026-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
...1º, I e II, da Lei n. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ... ao tempo dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de ...PERMISSÃO" DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇ\xC3"...ão das correspondentes notas de entrada e saída; que, embora não se lembre ao certo, o réu ...
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Decisões Monocráticas nº 153398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... que interessa, in verbis: De saída, não se mostra possível, na via estreita do ... processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada ... a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (NR) In casu, o ... de drogas, o que torna inviável a permissão para que respondam ao processo em liberdade. ..., se condenados, poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status ...
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Decisão da Presidência nº 153398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... que interessa, in verbis: De saída, não se mostra possível, na via estreita do ... processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada ... a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (NR) In casu, o ... de drogas, o que torna inviável a permissão para que respondam ao processo em liberdade. ..., se condenados, poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status ...
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Acórdão nº 0001127-25.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIFE. ANÁLISE DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS REVELAM-SE INCONTESTES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE....
...PEDIDO DE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE. ...SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE. LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE ...permissão/autorização é crime previsto no Estatuto do. ...nos deslocássemos até o "Rio de putas", saída para DF, dizendo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
..., imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de ... do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ...ão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ... outorgar e reno-var concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... regula a entrada, permanência, registro e saída de estrangeiro do território nacional, a ...", o "affidavit", o salvo-conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viajem ...- quando a lei brasileira impuser ao ilícito pena de prisão igual ou inferior a um ano;. V ... sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada ... no Brasil, por crime punível com pena privativa" de liberdade, a extradição só se efetivará ap\xC3"...
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O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
...9.873/99 às avessas . 613 . de pena a casos recentes, com o consequente arquivamento ... como preço, concorrência, entrada ou saída do mercado. A reforma tem como objetivo aumentar ...Naquela época, o conceito de liberdade consistia em fazer o que era permitido pela lei. ... 32/2001, que atribuiu competência privativa ao Presidente da República para dispor, mediante ... Administração Pública : concessão, permissão, franquia, ...
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Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... 2 , e a entrada em vigor da Lei da Liberdade Econômica, Lei n. 13.874/2019, mesmo que a livre ... permissão ao fornecedor para realizar variação unilateral ..., bem como fixar a competência privativa da União para legislar sobre o tema. A PEC foi ... realização de decisões automatizadas, sob pena de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ...Em 31 de dezembro de 2020, conclui-se a saída do Reino Unido da União Europeia. Porém, o GDPR ...
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A teoria da constituição econômica
... trabalho cerceava, irrazoavelmente, a liberdade de contratar. Para o Tribunal, o direito de ... veio de dentro do próprio Tribunal, pela pena do Justice Oliver Wendell Holmes Jr., que, em ...ção de cabotagem e interior fosse privativa de embarcações nacionais, bem como terminou com ... a particulares sob o regime de permissão". . (iii) terceiro grupo: o processo de privatiza\xC3"... as causas da turbulência, ou apontar uma saída satisfatória. . Nesse sentido, alimentou-se a ...
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Justiça consensual e a imposição de sanções sem o trânsito em julgado
Este artigo trata do sistema penal, analisando a constitucionalidade da imposição de sanções sem o trânsito em julgado da sentença. Sustenta-se a impossibilidade de o Poder Judiciário flexibilizar garantias constitucionais, assim como de o Poder Legislativo, em prol da eficiência do sistema, criar mecanismos que limitem o direito fundamental de liberdade e as garantias do devido processo legal e...
... que limitem o direito fundamental de liberdade e as garantias do devido processo legal e da ... um bem jurídico próprio, que a ameaça da pena respectiva deverá buscar evitar que seja posto ...482-501 www.redp.uerj.br . pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença ... Segundo Lewandowsky ³D única saída legítima para qualquer crise, real ou ... No Brasil, a permissão da realização de transação em matéria penal ... -
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÃTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÃRIO. ALEGAÇÕES MANDAMENTAIS DISSOCIADAS DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADAS.
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Acórdão Nº 08030131520188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-04-2019
...PERMISSÃO DE SAÍDA DIURNA IRRESTRITA. EXTRAPOLAÇÃO DOS ... eletrônico, ao Apenado condenado a cumprir pena em regime semiaberto, na forma da Portaria ..., ficando, nos demais horários, com liberdade irrestrita, mesmo sem ter sido concedido a ele ...á cumprimento efetivo da reprimenda privativa de liberdade para presos do semiaberto e aberto, ...
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Acórdão, Processo nº 0009690-90.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... Federal de Sorocaba (SP) que o condenou à pena total de 7 (sete) anos de pena privativa de ...69) e que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direitos. ... (40 canais por banda), com potência de saída de 10W em AM e 21W em SSB. IV — CONCLUSÃO: ... adequada autorização, concessão ou permissão constitui ilícito penal (STJ, AgRg no REsp n. ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÃLIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO CASO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO PRESENTE FEITO. DECLARAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR DA ADPF N. 635. CORRETA A DECISÃO...
... a diligência realizada, uma vez que, "a saída do. adolescente, sua pressa em entrar no carro, o ...liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de ...privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a ...arbitrariedade na dosimetria da pena (AgRg no HC n. 135.137/PB, Ministro Ribeiro ...A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também. ... -
Acórdão Nº 0001030-46.2015.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA VOLTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. APELADO QUE É REINCIDENTE E OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REQUISITOS DO ART. 44,...
...INSURGÊNCIA VOLTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE ... suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ... o novo crime enquanto desfrutava de saída temporária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0001924-63.2017.8.24.0048 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. CULPA. CONVERSÃO À ESQUERDA. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA PREFERENCIAL DE SENTIDO CONTRÁRIO PARA ACESSO A RUA PERPENDICULAR.DEVER OBJETIVO DE CUIDADO (LEI 9.503/97, ARTS. 34, 35 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO). 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. 3....
...ória e condenou Neri Amilton Brand à pena de 2 anos de detenção, a ser cumprida em regime ... veículo automotor, substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à ... caminhão".Pondera que "a via marginal de saída da BR-101, acessada pelo motociclista possui ... de suspensão do direito de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ...