Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0235745-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO (CASA DO ALBERGADO) PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVADO MAIOR DE 70 ANOS. AGRAVO...
...DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA. O ABERTO, SOB A MODALIDADE ...condições. O cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime. aberto, realizado por ... do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro. sentenciado no regime com ...domingos (com permissão para comparecimento a eventual culto religioso. ... -
Processo nº 0285446-23.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Execução Penal Defensivo. Irresignação Contra Decisão que Indeferiu Vpl À Apenada. Mérito que Se Resolve Em Desfavor Da Agravante. Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória Que, Com a Inversão Da Presunção de Inocência para a Certeza Da Culpa, Reclama, como Regra Geral, O Cumprimento Da Pena Imposta, À Luz Do Princípio Da Efetividade Da Jurisdição Penal, Somente Sendo...
...pena imposta, à luz do . ...permissão de . ..., sendo submetida à pena privativa de liberdade . ...SAÍDA TEMPORÁRIA . ... -
Acórdão Nº 5023095-98.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO.1. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME (LEP, ART. 122, CAPUT). 2. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). 2.1 TRANSFERÊNCIA RECENTE. 2.2. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES. 2.3. FALTAS ANTERIORES. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO MÉRITO.1. É incabível a autorização para saída temporária em...
... aferido nos últimos meses de cumprimento de pena e não só na unidade em que se encontra", ... foi desconsiderado na decisão que negou a saída temporária".Pontua que "não pode subsistir a ... que "as autorizações de saída (permissão de saída e saída temporária) constituem ... se encontra sob o cumprimento de pena privativa de liberdade o restabelecimento gradual do ... -
Acórdão nº 50032921620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, PRIMEIRO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. O apelante conduzia veículo sem habilitação, em velocidade incompatível com o local, perdeu o controle e colidiu contra um poste, vitimando fatalmente a passageira que estava no banco do carona....
... Os acusados responderam ao processo em liberdade. . A inicial acusatória foi recebida em ... condenando LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA, à pena" de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenç\xC3"..., e à proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos ... do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restri ..., resultando em uma derrapagem e posterior saída de pista, colidindo o setor lateral direito ... -
2022.3 - XXXVI Exame de ordem
.... (A) A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão ...Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena ..., sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença e vendeu o material para .... (B) semiaberto e a saída temporária, em razão de a penitente já ter ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... do que propriamente serem vetores de permissão para utilização de auxílio direto para eles. . ...ção (ex.: informação sobre a entrada e saída de determinada pessoa no território brasileiro), ... da sentença referente à condenação à pena privativa de liberdade, a parte do decisum ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Criminal), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
...na fundamentação, às pena de 25 anos, 5 meses e 4 dias de. reclusão, em ... vii) direito do apelante de recorrer em liberdade; viii). seja promovida a detração penal; viii) ...a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de. direitos por ...rádio e pedi permissão para proceder, fato que foi autorizado pela. sala ...JULIO Pergunta se é para pegar a saída 293. VM. manda o mesmo tocar a marCiia, e fala ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... do banimento da vida pública, decorrente da pena acessória de inabilitação pelo espaço de ..., à imposição de penas privativas de liberdade, pela prática de atos que, nem sempre, se ... criminais que, passíveis de sanção privativa" da liberdade, revelam-se perseguíveis mediante a\xC3"... motor da ambulância’, e que ‘com a saída do depoente desta cidade entregou a viatura a sua ... sua promulgação.” 180 Prefeito – Permissão de Uso – Despesas Irregulares – Falsidade ...
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Acórdão Nº 0900713-08.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DA ACUSAÇÃO.1. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA SUBSTITUTIVA. MULTA-TIPO CUMULATIVA (STJ, SÚMULA 171). 3. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA...
..., considerando-o ocorrido no momento da saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte ... acusatória e condenou Fábio José Vaz à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida ... aberto, e 16 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à ... a ordem tributária, pois nenhuma permissão ou diferenciação legal há nesse sentido. O ... -
Acórdãos nº 0000198-20.2016.8.26.0570 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes e condutas afins e Embriaguez ao Volante –– Absolvição por insuficiência probatória em relação a ambos os delitos imputados ao acusado, ou ao menos a desclassificação da conduta de tráfico para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas – Impossibilidade – Provas hábeis a ensejar a condenação do apelante, nos termos em que proferida, bem delineado o...
... ao apelo defensivo, apenas para reduzir a pena de suspensão ou proibição de se obter a ... Lei, com substituição da pena privativa de liberdade Descabimento ... proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ... Diz que conversou com Emily na saída e, planejando com ela 'ficar', resolveu ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0401335-30.2013.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
EMENTA Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9503/97. Foram aplicadas as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período. Substituída a pena prisional por duas restritivas de direitos. Nos mesmos termos o...
...Substituída a pena prisional. por duas restritivas de direitos. Nos ...concomitantemente com a pena privativa de liberdade, em especial. quando se trata de ..., lá atras no recreio; que o evento era saída. recreio e chegada em São Conrado, corrida de ...permissão para dirigir veículo automotor. 2. Segundo o ... -
Acórdão Nº 0036563-37.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (POR DUAS VEZES), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA E DO MINSITÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-VERIFICAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS QUE FORAM JUNTADOS EM MOMENTO ANTERIOR AS TRÊS AUDIÊNCIAS. DIREITO DE...
...NECESSIDADE NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA ...DE CRIMES, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...-multa e proibição de obtenção de permissão ou. habilitação por 07 meses, a ser cumprida a ...Argumentou que a. pelas vítimas. “saída do local em nada trouxe prejuízos à vítimas ... -
Acórdão nº 50555752920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. Concessão de saídas temporárias simultaneamente com o deferimento da progressão ao regime aberto e prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. A saída temporária é benefício inerente ao regime semiaberto, nos termos do art. 122 da LEP. Para permitir o convívio familiar (inc. I), a prisão domiciliar já...
...árias a RENATO FREITAS BORGES que cumpre pena em regime aberto. O argumento é de que o ... legal para a concessão do benefício da saída temporária para os presos que estejam no regime ...ção desde 1º de agosto de 2019, pena privativa de liberdade de nove anos, oito meses e vinte ...Aliás, não custa referir que a permissão de saída temporária aos que estão no regime ... -
Acórdão Nº 0012297-54.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ECONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 309,DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO FUNDADO NA REVELIA DO ACUSADO. RÉU QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SEU INTERROGATÓRIO JUIDICIAL E NÃO COMPARECEU. PREFACIAL AFASTADA.
... PATRICK FERREIRA COELHO, para condená-lo a pena de: 1) 5 (cinco) anos de reclusão, em regime ... o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (Evento ... Luiz Henrique apenas pegou uma carona na saída da festa. (extraído da sentença).Decretada sua ...PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 E ... -
Acórdão nº 50000688520118210140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, tendo o réu ingressado com seu caminhão na BR116, no sentido interior-capital, diretamente na pista de rolamento, em baixa velocidade, saindo pela via de entrada do posto situado na margem da rodovia, logo, pela contramão, não...
...ção da estrada e empreendeu manobra de saída desde o estacionamento do posto de combustíveis ..., e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo privativa de liberdade por duas restritivas de direitos de ...pena de suspensão do direito de dirigir, tendo em ... -
Acórdão nº HC 180780 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÕES DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO TRIBUNAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PACIENTE QUE CUMPRE LONGA PENA E TEM HISTÓRICO DE FUGAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. PEDIDO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS...
...PACIENTE QUE CUMPRE LONGA PENA E TEM HISTÓRICO DE FUGAS. SOBERANIA DAS ... dos requisitos necessários para a permissão de trabalho externo, exigidos pela Lei das ... reavaliação da decisão que indeferiu a saída para trabalho extramuros do Apenado esbarra na ...liberdade. No caso presente, apesar de já ter obtido a ... PENAL - Execução Penal - Pena Privativa... -
Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...
...CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO PARA FIXAR A PENA-BASE. 2ª FASE. IMPROCEDÊNCIA. DA ATENUANTE DO ...COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE. DIREITOS E A ... Gama, ao lado da rodoviária; QUE após a saída do Coordenador da COOTARDE chamado Pablo, o. ... arbitrário dos veículos, seja pela permissão de. circulação de ônibus inaptos –, o ... -
Acórdão Nº 0004914-65.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT E §1º, INCISO I, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA.
...pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e ... no celular do Paciente, sem permissão judicial, não torna ilícita a prova angariada ... são vielas com pouco acesso ou até sem saída, propício para o comércio de entorpecentes, ... -
Acordao N° 1680050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Direito penal e processual penal. Legislação penal especial. Código de trânsito brasileiro. Lei 9. 503/97. Apelação criminal defensiva. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição. Improcedente. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de embriaguez ao volante. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena acessória de suspensão ou de proibição de se...
...CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA. PENA. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A. PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO R. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO. CONHECIDO E PARCIALMENTE .../CORSA SEDAN (V2) em direção a pista de saída do. estacionamento, sem observar as condições ... -
Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES),SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
... denunciado fazia com que a nota fiscal de saída do estabelecimento indicasse como destinatário ... o acusado Euclides Darcísio Klein à pena de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em ... de multa de forma proporcional a pena privativa de liberdade e o abrandamento do regime ... defensiva (ausência de crime pela permissão da entrada de carne com osso em SC); e, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177223-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA ¿ ART. 157, § 2º, INCISO II, e §2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSTA DOS AUTOS QUE, NO DIA 27 DE JULHO DE 2018, POR VOLTA DAS 12H00, NA AV. PRIMEIRO DE MARÇO, PRÓXIMO À ESQUINA DA RUA VISCONDE DE INHAÚMA, CENTRO, RIO...
...SUBJETIVO – DA DOSIMETRIA: PENA"-BASE. DEVIDAMENTE FIXADA EM 05 ANOS E 09 MESES, J\xC3"...CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE HÁ. DE SER O INICIALMENTE FECHADO, ...68-CP, implica uma. permissão e que é possível a aplicação de duas causas ...ção do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa. 381. Poder Judiciário do Estado do ... -
Acórdão Nº 0002674-45.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO...
...ículo pela via pública sem a devida permissão, tendo em vista que sua permissão foi invalidada ... a denúncia para condenar o acusado à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) ... contexto de preservação do estado de liberdade do acusado, circunstância que a tornaria ... militares (de parada do veículo e saída do interior do automóvel) e, posteriormente, ... direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... insalubre — inspeção prévia e permissão da autoridade — Súmula n. 85, VI — TST ...511 — CLT — liberdade de — art. 5º, XVII — CF — licitude — ...82 — TST — baixa — data de saída a ser anotada deve corresponder ao término do ... — não comparecimento do reclamado — pena — art. 844 — CLT — prova pré-constituída ...524 — CLT — denominação privativa...
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Acórdão nº 12214868 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONVERSÃO DA PRISAO PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA PRISÃO DOMICILIAR– DOENÇA GRAVE – IMPROCEDENCIA. 1. A defesa não juntou aos autos qualquer documento emitido pelaSuperintendência do Sistema Penal - SUSIPE, informando se a casa penal em que se encontra preso possui ou não,infraestrutura para prover a assistência médica e proporcionar o tratamento de saúde adequado, do...
...ÇÃO PENAL – CONVERSÃO DA PRISAO PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA PRISÃO DOMICILIAR – DOENÇA ... não o impede ao regular cumprimento de sua pena em regime fechado, nem prejudica sua saúde, ...DA PERMISSÃO DE SAÍDA. Da análise dos autos, especialmente ...