Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
6487 resultados para Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... definidos pela legislação em vigor, sob pena de completa subversão sistêmica e retorno ...ços comunitários de segregação da liberdade. A situação repressiva agravava-se na medida em ... é a porta de entrada, permanência e saída de crianças e adolescentes até o depoimento ... de atos infracionais, dada a expressa permissão do art. 226 do ECA. Como o sistema criminal ... fechado para o cumprimento da pena privativa...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão nas prateleiras? Federação, liberdade, segurança jurídica e redução da ... tanto, deve-se admitir o crédito amplo, sob pena de se tributar a renda ou o faturamento (produto ...Quais seriam os respiradouros para saída desse dilema e desses vícios, que, nã o ... extenso rol da competência legislativa privativa outorgada à União (art. 22), mas encontrará ...Relevante destacar que essa permissão não traduz be- nefício fiscal concedido pelo ...
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Delação Premiada
... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ... que ajudasse a vítima a readquirir a liberdade, sem o pagamento do resgate. . Nessa época a ... pena em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de ...ítulo, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele ... previsto no dispositivo sob exame, a permissão em questão ao causídico se subordina à ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001933-04.2022.8.19.0500 (Criminal), 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO, QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS HARMONIZADO COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR AO AGRAVADO, O QUAL SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO - OBJETIVA, O PARQUET, A CASSAÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER INDEFERIDA A HARMONIZAÇÃO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, MANTIDO O TRABALHO...
...CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO –. OBJETIVA, O PARQUET, A ...DO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS, NA. MODALIDADE DE TRABALHA EXTERNO ...PERNOITAR EM SUAS RESIDÊNCIAS, COM. PERMISSÃO EXCLUSIVA DE SAÍDA NOS HORÁRIOS. DE TRABALHO ...QUAIS, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE. NELA É EXECUTADA DEVE SER ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já ... versus dignidade do executado e liberdade de locomoção. Direitos fundamentais em rota de ...Impossibilidade. Há permissão na CLT para que o magistrado atue com ampla ... equivale a afirmar que responde quando sua saída do quadro social ocorre durante ou após o ...ça de prisão) embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física, não tem ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...Não há pena sem prévia cominação legal. . A lei penal no ... no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o ... Art. 9º Desprezam-se na pena privativa de liberdade, as frações de dia, e, na pena de ... outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. ... Emissão de título ao portador sem permissão legal . Art. 292 – Emitir, sem permissão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ... infraconstitucional, dando apreciável liberdade ao juiz brasileiro para que não julgue premido ... item 58, o advogado tem sua atuação privativa balizada no EOAB, o qual procura manter o ..., tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual ...Por isso a permissão legal para que seja atribuído como valor da ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... para seu funcionamento, e seria privativa da União a competência para legislar sobre ... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ...ÇÃO À OPERADORA – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO COM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO – MODALIDADE ... de eventuais transtornos quando da saída do estabelecimento bancário. Restando ... PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO VIOLAÇÃO À HONRA. NÃO ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de sofrer violência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\xE2"... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ..., ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade . . Com efeito, nos termos da ... hospitalar (particular) que impeça a saída de um paciente, enquanto este não pagar a conta. ... o particular, por meio de concessão, permissão etc. Em segundo lugar, o ato arrostado deve ter ...
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Processo nº 0000722-63.2015.8.19.0047 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 302, Da Lei 9.503/97. Condenação. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos, Consistentes Na Prestação de Serviços À Comunidade e Prestação Pecuniária. Suspensão Da Habilitação para Conduzir Veículo Automotor. Agente Que, No Dia 13 de Outubro de 2013, por Volta Das 16h30min, Na Estrada Itaoca, Lídice, Rio Claro, Agindo de Forma Livre,...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...Faz parte da sua liberdade" de ser e de evitar intromissões em suas caracter\xC3"...ícia de que a sua filha é obrigada, na saída do serviço, a ficar nua ou abaixar a calcinha ... a obtenção da prova mediante prévia permissão judicial. No terreno da prova judiciária, negar, ...ão tenha havido suspensão da execução da pena";. e) desídia no desempenho das respectivas funç\xC3"..., por não se configurar em medida privativa de direito. A garantia fundamental à liberdade ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE ... judicial ou qualq uer outra forma de permissão específica do Estado. Sucessivamente, pleiteia ... 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que ... O aborto será reprimido com pena privativa de liberdade não maior que três meses: 1. ... DÉBORA DINIZ optam, aqui, pela saída muito cômoda de culpar o Estado por ...
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Contratos bancários
... as cláusulas do contrato de adesão, sob pena de descaracterizá-lo como tal;. · Posição de ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ...· Com permissão de saque a descoberto, até limites ...A saída encontrada pelos bancos foi vincular aos ... que a operação de factoring não é privativa de instituições financeiras (Lei nº 9.294, de ...
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Processo Penal
...( b ) Discricionariedade. É uma certa liberdade que tem a polícia judiciária para apurar o ... Incomunicabilidade do indiciado: Não permissão do indiciado comunicar-se com quem quer que seja, ...ídio é cometido: por motivo fútil – Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. ...531 do Código de Processo Penal (pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada ... Ingresso e saída do réu da prisão: O ofendido será comunicado ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... efeito da condenação e do cumprimento da pena e não como meio de produção de prova, posto ... Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: . I – incitar ou participar ... IV – o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. ... Lei de Execução Penal, junto com a permissão de saída 22 . . E ste benefício será ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... que o princípio da individualização da pena, bem como o consectário da proporcionalidade, ... minimizar a violência e a maximizar a liberdade e, sob o plano jurídico, como um sistema de ... prisionais, confere, assim, à pena privativa de liberdade um caráter substancialmente ..., os legisladores, no afã de encontrar uma saída para o problema antefalado, tem estabelecido ...Devese pedir permissão para tudo, como para falar (sempre em japonês, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...pena de violação à garantia da inafastabilidade, a ...ART. 139, IV, DO CPC. RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ...OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE MULTA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ...PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO PARA PEQUENOS ... Geral, se inserindo na competência privativa do Município de Morrinhos que, ente autônomo, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
..., essa fase está atrelada ao ideal de liberdade, já que iniciada pelo movimento libertário mais ... o fracasso das teorias sobre os fins da pena quanto a criação do crime, desmistificando a ... a expansão do Direito Penal da pena privativa de liber-dade. É essa última que deve realmente ...Tal postura não levaria a outra saída a não ser considerar a Escola de Frankfurt ...– […] uma ação sem autorização, permissão ou outra licença: também uma ação baseada em ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... 2. PENA DE PECUNIÁRIA (PENA DE MULTA) . C OMO ERA . O ... § 2º – A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) ... à persecução penal, ou seja, sem a permissão da vítima, nem sequer poderá ser instaurado ...ção de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... le pelo efetivo cumprim ento da ordem, sob pena de responsabilização criminal (TR IBUNAL DE ... o homem, Murilo, est ava dificulta ndo a saída dela do garr o; que passado cerca de dez ... e psicológica, mas também a su a liberdade e auton omia. No- ta-se que a requeren te nessa ... ou no veí- culo da vítima, sem a sua permissão, com a a legação de que queria conversa r, o ...privativa d e liberdade e outras medidas punitiva s de ...
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Da advocacia
...ário, denominado jus postulandi , é privativa do advogado. Em virtude de determinadas ... ser notificadas para sua interrupção, sob pena de responsabilidade criminal dos responsáveis ... diretamente ligado à própria liberdade, é histórica a possibilidade de impetração de ...Isso pode decorrer, por exemplo, por saída voluntária, exclusão ou falecimento de sócio. ... que nosso Estatuto não traz essa permissão...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... no modo de tratar o condenado e executar a pena e permitir uma dinamização de todo o processo ... reinserção social do condenado a pena privativa de liberdade. . É ainda tarefa do Conselho ... estabelecimento penal a concessão da permissão de saída (art. 120, parágrafo único), ao ...
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Legislação
... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; . III — jovens e .... DIREITOS COLETIVOS . Liberdade de associação . Art. 8º Todos os ... ou de cortesia será responsável pela saída" de seu empregado do território nacional. . Se\xC3"...— crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as ..., alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens ...
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Relação das infrações
... Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir ... precisará reconhecer limites a sua liberdade de circulação, sob pena de violar as regras de ...ção sobre trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da ...-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos: . Infração – média ; . ...
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Legislação Complementar
... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; . III — jovens e .... DIREITOS COLETIVOS . Liberdade de associação . Art. 8º Todos os ... ou de cortesia será responsável pela saída" de seu empregado do território nacional. . Se\xC3"...— crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as ...- -passer”, o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem ...