Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., as razões finais, a sentença (esta, sob pena de render ensejo ao oferecimento de embargos ... do trabalho, a quem a lei concede ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), não ...(Estatuto atual da OAB), que declara ser privativa da advocacia a postulação a qualquer órgão do ... a parte acompanhada de advogado, a sua saída da sala não lhe trará qualquer prejuízo, ... de modo diverso, a partir da própria permissão legal para que o juiz aprecie livremente a prova ...
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Parte geral
... , que assinam sozinhos os atos, sob pena de nulidade absoluta daqueles por ventura ...: a vida, a integridade física, a liberdade, a honra etc., de Tício não podem vir a ser ...59 do CC” (matérias de competência privativa da assembleia geral). . Ainda quanto aos .... b) Liberdade: livre entrada e saída. . c) Exclusão de associado: cabe por justa ... particular, através de concessão ou permissão de uso. . A: incorreta, pois os bens ...
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Execução Penal
...ções de anistia, indulto e comutação da pena. Anistia: É renúncia do Estado ao direito de ...ça da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ( art. 44, § 4º, CP ). Ocorre nas ...34, § 3º, CP ). Permissão de saída: No caso de falecimento ou doença ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ele não pode deixar de gozar de ampla liberdade relativamente à configuração concreta do ... área definida e ampla de competência privativa ou exclusiva, que abranja, senão a totalidade, ... sistema é que deve ser não-cumulativo, sob pena de inconstitucionalidade. O adimplemento da ...saída (valor do produto), para se saber o valor ...À permissão para o aumento da carga tributária mediante ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de sofrer violência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\xE2"... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ..., ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade . . Com efeito, nos termos da ... hospitalar (particular) que impeça a saída de um paciente, enquanto este não pagar a conta. ... o particular, por meio de concessão, permissão etc. Em segundo lugar, o ato arrostado deve ter ...
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COVID. Legislação correlata
... a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de ... dos recursos prove-nientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e ... insalubre — inspeção prévia e permissão da autoridade — Súmula n. 85, VI — TST ...524 — CLT — denominação privativa...
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Remédios constitucionais
... de sofrer violência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\xE2"... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ..., ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade . . Com efeito, nos termos da ... hospitalar (particular) que impeça a saída de um paciente, enquanto este não pagar a conta. ... o particular, por meio de concessão, permissão etc. Em segundo lugar, o ato arrostado deve ter ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... constrangimento ilegal para o aumento da pena cabível ao crime. São elas: a reunião de mais ... portas da casa, com o intento de obstar a saída da esposa, dispondo ela, entretanto, de outros ..., morando até na casa, não mais tem permissão para ficar, tal qual acontece com a empregada ... se destinava à execução de medida privativa" da liberdade individual ou a outra qualquer dilig\xC3"...
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Direito internacional público
... Constituição de 1988, é competência privativa do Presidente da República "celebrar tratados, ...Afirma, também, que a liberdade do alto-mar é exercida nas condições nela ... de passagem inocente consiste na permissão da passagem contínua e rápida do navio por ... e, em caso de condenação, após cumprida a pena" no exterior. (b) Incorreta porque, no sentido jur\xC3"...Gabarito "A". h. SAÍDA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO . OAB/MG AGOSTO 2009 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 241 Liberdade de Expressão ............................ 242 ... 252 Permissão (regras aplicáveis) ......................... ...CPCT Central Privativa de Comutação Telefônica (Serviço Telefônico ...PSP Potência de Saída da Portadora. . PST Posto de Serviço de ... caso concreto configura causa de aumento de pena e também não autoriza a aplicação do ...
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Acórdãos nº 0259069-37.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0259069-37.2013.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 303, CAPUT, E, ART. 306, TODOS, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL....
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Capítulo V
... ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade te, ou em desacordo com a obtida:. Pena" - detenção de seis meses a um ano, e multa. §1\xC2"... a "detenção" em pena punitiva de liberdade em regime semiaberto, na qual o penalizado ... poluição atmosférica que provoque a saída de habitantes de áreas afetadas, ou que cause ...ão administrativo, cuja aplicação é privativa do Poder Judiciário. 2. O Decreto nº 3.179/99 ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
...CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELO JUÍZO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ... trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade. 3. Na concreta situação dos ... ao Eminente Ministro Edson Fachin, de permissão para emprego dos termos de depoimento e material ...No caso de transferência eletrônica, saída meramente escritural da moeda, a lei exige, de ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...ção criminal sem suspensão condicional da pena, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, ... o parecer ministerial, para conceder a liberdade ao recorrente, se por outro motivo não estiver ... . da geladeira da empresa sem permissão, ainda que autorizado o consumo; utilizar e-mail ... da Reclamada, quanto à proibição de saída do trabalho com produtos destinados ao consumo ... negativos a ela, sendo a pena não privativa de liberdade, não pode o empregador dispensá-lo ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...saída negocial que envolveria não só a solução ..., o cumprimento da nova lei do motorista, sob pena de negativa de reconhecimento do sinistro pela ...A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ...9º desta Lei; . IV — a permissão do uso de bem público nas faixas de domínio das ...ção Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
..., a conduta obreira e atribui a pena ao trabalhador, sem necessidade de ...482, “g” e “k” , CLT), tal permissão ocorre em virtude de a infração poder afetar ...Entretanto, se se trata de pena privativa de liberdade, resultante de sentença transitada ..., o período à disposição na entrada e saída do serviço, conforme art. 58, § 1º, da CLT ...
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Penal
... prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício ... do RE nº 641.320⁄RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sen . -tenciado no regime ... que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletro . -nicamente monitorada ao sentenciado ... qual deve permanecer nos domingos (com permissão para compare . -cimento a eventual culto ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3"...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... para seu funcionamento, e seria privativa da União a competência para legislar sobre ... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ...ÇÃO À OPERADORA – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO COM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO – MODALIDADE ... de eventuais transtornos quando da saída do estabelecimento bancário. Restando ... PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO VIOLAÇÃO À HONRA. NÃO ...
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Dos crimes contra a pessoa
... (Capítulo V) e dos crimes contra a liberdade individual (Capítulo VI). . Analisar o ... privilegiado , com causa de diminuição de pena ( Art. 121, § 1º CP) . Homicídio ... de sua culpabilidade, não há outra saída senão imputar a ela (mãe) também o crime de ... É possível substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa quando na ... sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...Pena — reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e ... . @20. Responsabilidade na ofensa à liberdade e cárcere privado. Este artigo passou a ter um ...Art. 350. Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades ... que venha exercer a prostituição ou a saída" de pessoa para exercê-la no estrangeiro:. Pena \xE2\x80"... por conta própria ou alheia sem permissão" do empregador, e quando constituir ato de concorr\xC3"...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Princípio de ...I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. b) contra o ...Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória no ... nêle venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: ...Art. 326. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, cupom, vale, ficha, bônus, ...
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Delação Premiada
... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ..., esse órgão estatal possui plena liberdade, discricionariedade para fazer o acordo, ... pena em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de ...ítulo, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele ... previsto no dispositivo sob exame, a permissão em questão ao causídico se subordina à ...
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Legislação
...ção de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o ...ão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos. . ..., devidamente assinado e data-do, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 ...
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Consolidação das leis do trabalho
...árias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1 º . . § ...67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de ...ória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, ...-C A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... a , b e c deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item d . . § ...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO...
...ção que se amolda à excepcional permissão prevista na. Constituição Federal de 1988, no ... que os cachorros permaneciam presos até a saída dos funcionários, quando Thiago. soltava os ... o entendimento anteriormente firmado, sob pena de. ser mantida a r. decisão vergastada por seus ...SUBSTITUIÇÃO DA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE. DIREITOS. ...