Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
6487 resultados para Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
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Direito Tributário
...; D : incorreta, pois a competência é privativa da União, conforme comentários anteriores. ... podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição. . ... (C) da liberdade de tráfego. (D) da não diferenciação ... . A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu ... de tributo é admissível por expressa permissão legal. . (D) A proposta de prestação direta ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de sofrer violência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\xE2"... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ..., ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade . . Com efeito, nos termos da ... hospitalar (particular) que impeça a saída de um paciente, enquanto este não pagar a conta. ... o particular, por meio de concessão, permissão etc. Em segundo lugar, o ato arrostado deve ter ...
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Direito Constitucional
... moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder ... derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à ... ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia ... deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição. . (E) O princípio da ... nos Estados da Federação ou a sua saída deles, provenham esses do exterior ou não”. ...
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Leis
... essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... carteira profissional, data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações ... dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao ... Estabelece a permissão do desconto do salário do empregado de ...íodo, findo o qual será ele posto em liberdade", aplicando-se o disposto no art. 73. Art. 62. N\xC3"...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...Pena — reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e ... . @20. Responsabilidade na ofensa à liberdade e cárcere privado. Este artigo passou a ter um ...Art. 350. Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades ... que venha exercer a prostituição ou a saída" de pessoa para exercê-la no estrangeiro:. Pena \xE2\x80"... por conta própria ou alheia sem permissão" do empregador, e quando constituir ato de concorr\xC3"...
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COVID. Legislação correlata
... a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de ... dos recursos prove-nientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e ... insalubre — inspeção prévia e permissão da autoridade — Súmula n. 85, VI — TST ...524 — CLT — denominação privativa...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Princípio de ...I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. b) contra o ...Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória no ... nêle venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: ...Art. 326. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, cupom, vale, ficha, bônus, ...
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Delação Premiada
... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ..., esse órgão estatal possui plena liberdade, discricionariedade para fazer o acordo, ... pena em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de ...ítulo, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele ... previsto no dispositivo sob exame, a permissão em questão ao causídico se subordina à ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... trabalhadora não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social. . (D) O ... é necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da ... continham horários variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de ponto. O ... liquidação, daí porque cada juiz tem liberdade para criar a forma que melhor atenda aos anseios ... é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de ...
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Remédios constitucionais
... de sofrer violência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\xE2"... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ..., ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade . . Com efeito, nos termos da ... hospitalar (particular) que impeça a saída de um paciente, enquanto este não pagar a conta. ... o particular, por meio de concessão, permissão etc. Em segundo lugar, o ato arrostado deve ter ...
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Dos crimes contra a pessoa
... (Capítulo V) e dos crimes contra a liberdade individual (Capítulo VI). . Analisar o ... privilegiado , com causa de diminuição de pena ( Art. 121, § 1º CP) . Homicídio ...ção de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a ... É possível substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa quando na ... sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de ...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO...
...ção que se amolda à excepcional permissão prevista na. Constituição Federal de 1988, no ... que os cachorros permaneciam presos até a saída dos funcionários, quando Thiago. soltava os ... o entendimento anteriormente firmado, sob pena de. ser mantida a r. decisão vergastada por seus ...SUBSTITUIÇÃO DA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE. DIREITOS. ... -
Legislação Complementar
... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; . III — jovens e .... DIREITOS COLETIVOS . Liberdade de associação . Art. 8º Todos os ... ou de cortesia será responsável pela saída" de seu empregado do território nacional. . Se\xC3"...— crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as ...- -passer”, o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem ...
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Direito processual penal
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério ... ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. . § 2º A prisão poderá ser ... IV – direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de ..., em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo ...
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Processo nº 0045649 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2010
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESEJO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUESTO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. O paciente possui três cartas de execução de sentença e, uma vez unificadas as sanções corporais, restou apontado o seu término em 31/10/2033. Em 27 de julho de 2009 obteve a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, galgando o regime semiaberto, oportunidade...
... a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, galgando o regime ... -
Jurisdição constitucional e federação
...7 Há mais: a saída de cena do Judiciário em matéria de federalismo ... estão mais presentes, deixando pouca liberdade para definição das instituições federadas ...pena de os Estados estarem descumprindo eles próprios ... dificuldades esbarram na competência privativa da União para legislar sobre Direito do ... dispositivo que admitia a concessão e permissão" das atividades pertinentes à execução do servi\xC3"...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... tal forma que há alguns que preferem a liberdade pobre que desfrutam entre os bárbaros a ...saída deste equipamento. O conjunto dessas técnicas e ... ser constitucionais e republicanos, sob pena de perda da nacionalidade e expulsão do reino. O ... da dívida pública, § 23º - permissão a todo tipo de trabalho, § 24 - proteção da ...) e, ainda nesta Câmara, a competência privativa para a acusação de Ministros e de Secretários ...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
...ão inclue autorização para entrada ou saída do quartel;. 20) conceder às praças de bom ... servindo em prorrogação, fôr condenada à pena superior a dois anos por sentença passada em ..., em circunstâncias excepcionais, permissão escrita para as praças sob seu comando, usarem ... os presos e detidos, e pô-los em liberdade, quando para isso esteja autorizado;. 16) não ..., respeitada a arma ou serviço, quando privativa da arma ou serviço; dentro, da qualificação, ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
...ípio de legalidad en la ejecución de la pena”, in Revista del Centro de Estudios ..., no cumprimento das penas privativas da liberdade, a privação ou a limitação de direitos ... obrigatório para os condenados à pena privativa da liberdade em regime fechado. . 31. A ..., pelo prazo de um ano, a contar da saída do estabelecimento penal, e o liberado .... 127. As autorizações de saída (permissão de saída e saída temporária) constituem ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
..., a conduta obreira e atribui a pena ao trabalhador, sem necessidade de ...482, “g” e “k” , CLT), tal permissão ocorre em virtude de a infração poder afetar ...Entretanto, se se trata de pena privativa de liberdade, resultante de sentença transitada ..., o período à disposição na entrada e saída do serviço, conforme art. 58, § 1º, da CLT ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
..., a conduta obreira e atribui a pena ao trabalhador, sem necessidade de ...482, “g” e “k”, CLT), tal permissão ocorre em virtude de a infração poder afetar ...Entretanto, se se trata de pena privativa de liberdade, resultante de sentença transitada ..., o período à disposição na entrada e saída do serviço, conforme art. 58, § 1º, da CLT ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... questões de mérito depois de aplicada a pena de conissão. O revel, ao recorrer, deve ... que nada impede que o magistrado, com a liberdade que possui na condução do processo — art. 765 ... a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da ... de trabalho nos horários de entrada e saída, sua capacidade de levar passageiros é reduzida ...íodo para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários. (RA 67 — DJ ...
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A dogmática judicial do STJ
... conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão ...INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE A SAÍDA DE PRODUTO DE ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. RECURSO ... . restrição da liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter ...Competência que não é privativa do Presidente da República”. Além disso, ... juros capitalizados, vindo à luz essa permissão apenas com a edição da Lei 11.977/2009, que ...
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Magistratura TJGO 2021
... será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano. . ... A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão (A) ...ção de adolescente ao programa de liberdade assistida em caso de descumprimento reiterado e ... tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, se a pena substituída foi superior ...ção do roubo/furto, o critério da saída da coisa da esfera de vigilância da vítima e ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
...PENA E CLASSIFICAÇÃO DOS CONDENADOS . É norma ... os condenados a penas privativas de liberdade e destinam-se a classificação que determinará ... obrigatoriamente, nos condenados a pena privativa de liberdade em regime fechado (art. 8º, caput ..., pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, ... ao diretor do estabelecimento penal a permissão de saída para tal fim (item 120.2). . Entre os ...