Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade

3373 resultados para Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade

  • Decisão monocrática Nº 40884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
    ... Reclamante, no curso da execução da pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses ..., deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime ... falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao ... ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento ...
  • Decisão monocrática Nº 41113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
    ... Reclamante, no curso da execução da pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 19 ..., deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime ... falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao ... ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento ...
  • Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
    ... o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a ... (vinte e duas) horas; c) nas entradas e saídas dos portos, desde que esse trabalho seja ... mú- sicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exer- ... não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. Capítulo II Dos ... entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços ...
  • Decisão monocrática Nº 41109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
    ...êutica indevidamente ampliativa , sob pena de desvirtuamento da vocação dada 2 Supremo ..., deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime ... falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao ... ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento ...
  • Decisão monocrática Nº 41242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
    ... de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Taubaté/SP nos autos do ..., deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime ... falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao ... adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento ...
  • Decisão monocrática Nº 41932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
    ... Reclamante, no curso da execução da pena de 05 (cinco) anos de reclusão, ..., deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime ... falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao ... ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento ...
  • Decisão monocrática Nº 42535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
    ... o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, ..., deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime ... de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao ... ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento ...
  • Decisão monocrática Nº 43408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
    ... Reclamante, no curso da execução da pena de 34 (trinta e quatro) anos de reclusão, ..., deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime ... falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao ... ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento ...
  • Do Processo Judicial
    ...É assim com a responsabilidade penal dos funcionários públicos (CPP, arts. 513-518), ... Código Penal: “quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ...Tal permissão consta em seu § 1º, a assegurar a possibilidade ...A saída encontrada é reconhecer o dever de o magistrado, ...
  • Decisão da Presidência nº 170775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Maio de 2019
    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ...PLEITO DE PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONCESSÃO DE ..., ademais, que o Paciente já teve liberdade concedida pelo Juízo da Execução Penal (com ..., com término de cumprimento da pena privativa de liberdade previsto para 27/03/2021, sendo seu ...
  • Decisões Monocráticas nº 170775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Maio de 2019
    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ...PLEITO DE PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONCESSÃO DE ..., ademais, que o Paciente já teve liberdade concedida pelo Juízo da Execução Penal (com ..., com término de cumprimento da pena privativa de liberdade previsto para 27/03/2021, sendo seu ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. Parágrafo único. O ... lado, o advogado tem sua atuação privativa balizada no EOAB, o qual procura manter o ...Além da permissão de penhora de bem indivisível, mesmo que em ... do credor alimentar versus o direito de liberdade do devedor dos alimentos resolve-se, em um ...". Tanto assim é, que não teve outra saída o legislador a não ser indicar, para a ...
  • O Estatuto de Defesa do Torcedor
    ... pelo serviço que irá usufruir, sob pena de se caracterizar o defeito na prestação deste ... ao estádios compareçam ao local sem permissão. O art. 6 o discorre sobre o ouvidor, figura ... POR PEDRA QUANDO PASSAGEIRO DE COLETIVO NA SAÍDA DE JOGO. RESPONSABILIDADE DO CLUBE E DA EMPRESA ... evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento ...
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
    ... dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ...ção criminal ou instrução processual penal;. XIII — é livre o exercício de qualquer ... mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos ... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, ..., serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que ...
  • Livro III - Dos sujeitos do processo
    ... de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. § 2º De ofício ...O advogado tem sua atuação privativa balizada no EOAB, o qual procura manter o ...A sucessão aí, ou seja, a saída da parte alienante e a entrada do adquirente ...70, I, do CPC/1973. O segundo caso de permissão da denunciação da lide se dá em face daquele ... constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com ...
  • Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
    ...CP Código Penal. CP Consulta Pública. CPADS Comissão ...CPCT Central Privativa de Comutação T elefônica (Serviço Telefônico ... Amateur Radio Permission (Permissão Internacional de Radioamador). IARU União ...PSP Potência de Saída da Portadora. PST Posto de Serviço de ...Liberdade de Expressão Jurisprudência Superior Tribunal ...
  • Da aposentadoria e benefícios rurais
    ...á haver remuneração destes auxiliares, sob pena de descaracterização do regime de economia ....06.2008) X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Redação dada pela Lei ... em nosso orde- namento jurídico a liberdade das provas, desde que estas sejam obtidas por .../fevereiro/aposen- tadoria-hibrida-e-privativa-do-trabalhador-rural” No Superior Tribunal de ... órgão administrativo não existe outra saída a Autora senão recorrer as Vias do Poder ...
  • Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
    ...ípio tantum devolutum quantum appellatum, pena de incidir na reformatio in pejus. Em se ... aventura, verifique, antes, se a porta de saída não é muito estreita". Já vimos, na prática, ... jurídico em que se conceda ao juiz permissão para substituir à regra legal a que lhe seja ...Tem liberdade para mover-se e nisto exerce sua vontade; o ... legislador sobre direito processual é privativa da União (art. 22, I, CF), motivo pelo qual cabe ...
  • Execução Penal
    ...ça da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ( art. 44, § 4º, CP ). Ocorre nas ...34, § 3º, CP ). Permissão de saída: No caso de falecimento ou doença ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... injustamente resistidos ou contrariados; penaliza aqueles que, embora tendo obtido o reconhecimento ...permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ...á na pessoa do devedor, privando-o da liberdade. Não se trata de prisão de caráter penal e sim ... equivale a afirmar que responde quando sua saída do quadro social ocorre durante ou após o ...“Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes ...
  • Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
    ...Além disso, o cumprimento da pena não exime o. . executado do pagamento das ... . isso mesmo, o cumprimento da pena privativa de liberdade "não exime o devedor do pagamento ...Não há mais permissão para a fiança comum. Nos termos da lei, apenas a ...A saída de um dos filhos do núcleo familiar não permite ...
  • Decisões Monocráticas nº 30050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2018
    .../2005, tendo sido permitido aguardar em liberdade o julgamento de recursos especial e ... apropriado, de cumprimento de pena no regime semiaberto no âmbito do referido ente ... Estado do Paraná, onde reside, com a permissão de trabalho durante o dia, considerado o regime ..., em segunda instância, à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, tendo ... de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de ...
  • Decisão da Presidência nº 30050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2018
    .../2005, tendo sido permitido aguardar em liberdade o julgamento de recursos especial e ... apropriado, de cumprimento de pena no regime semiaberto no âmbito do referido ente ... Estado do Paraná, onde reside, com a permissão de trabalho durante o dia, considerado o regime ..., em segunda instância, à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, tendo ... de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de ...
  • Versão original DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
    ...I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. b) contra o ...Art. 9º Desprezam-se na pena privativa de liberdade, as frações de dia, e, na pena de ... nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:. ...Emissão de título ao portador sem permissão legal. Art. 292. Emitir, sem permissão legal, ...
  • DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
    ...    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;.     b) contra o ...    Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória no ... nêle venha exercer a prostituição, ou a saída . de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: ...    Art. 326. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, cupom, vale, ficha, bônus, ...

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