Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
6487 resultados para Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 5.1 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CLASSIFICAÇÃO DOS CONDENADOS ... É norma ... os condenados a penas privativas de liberdade e destinam-se a classificação que determinará ... obrigatoriamente, nos condenados a pena privativa de liberdade em regime fechado (art. 8º, caput ... , pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, ... ao diretor do estabelecimento penal a permissão de saída para tal fim (item 120.2) ... Entre ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... ção de audiências públicas ou da permissão do ingresso do amicus curiae no feito ... palavras, que usurpe a competência privativa do Congresso Nacional para criar, na espécie, ... do alcance do poder censório do Estado, sob pena de gravíssima frustração e aniquilação da ... preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana, ... união homoafetiva, o STF não tinha outra saída a não ser se substituir ao sistema político, a ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Ademais, note-se, a permissão constitucional para a atividade pecuária e ... ão), além de competência legislativa privativa para assuntos de interesse local (art. 30, I, ... , inclusive, o direito à vida e à liberdade – os animais submetidos à exploração ... Em língua portuguesa, vale a pena consultar a obra A hora dos direitos dos animais ... rêde metálica ou idêntica que impeça a saída de qualquer membro da animal; XX - encerrar em ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de sofrer violência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\xE2" ... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ... , ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade ... Com efeito, nos termos da ... hospitalar (particular) que impeça a saída de um paciente, enquanto este não pagar a conta ... o particular, por meio de concessão, permissão etc. Em segundo lugar, o ato arrostado deve ter ...
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Acordão da , 13-06-2023
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE PROSTITUIÇÃO, CASAS DE JOGOS, BAILES E FESTAS PÚBLICAS. CONDIÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 493/STJ: INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,...
... CONSUBSTANCIA ... IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA ... 493/STJ: ... coator, em prejuízo da liberdade" do paciente, seja cogente a concessão, ... de of\xC3" ... direitos no bojo da execução de pena privativa de liberdade, vedada ... pela súmula 493/STJ ... saída temporária aos condenados que cumprem pena em ... constitui desdobramento lógico da permissão para que o executado se ... distancie de sua ... -
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... Por exemplo, ao direito de liberdade correspondem várias garantias, como a de não ... Por isso, condenam-se a pena de morte, o aborto, a eutanásia, a tortura e ... judiciária privativa para os necessitados, como existia na comarca de ... , estar e permanecer, inclusive a entrada e saída do País com ou sem os bens, em tempo de paz, nos ... Inclui-se nesse âmbito a permissão à legislação infraconstitucional para impor ...
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Direito Administrativo
... a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e ... érias de competência exclu-siva (ou privativa) do órgão ou autoridade ... Pergunta: ... que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento ... (C) É competente a ... (D) celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da ... os requisitos do ato administrativo, vale a pena trazer alguns elementos doutrinários. Confira: ...
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Prestações previdenciárias
... tempo e independentemente da sua idade, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou ... XI - certidão ... , contudo, os registros de admissão e de saída nos empregos anteriores ou posteriores, conforme ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade, ... 331 e 333 ... @@@12.1.1. Pena privativa de liberdade ... Conforme mencionado ...
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A dogmática judicial do STJ
... conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão ... INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE A SAÍDA DE PRODUTO DE ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. RECURSO ... restrição da liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter ... Competência que não é privativa do Presidente da República”. Além disso, ... juros capitalizados, vindo à luz essa permissão apenas com a edição da Lei 11.977/2009, que ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... pelo serviço que irá usufruir, sob pena de se caracterizar o defeito na prestação deste ... ao estádios compareçam ao local sem permissão ... O art. 6 o discorre sobre o ouvidor, ... POR PEDRA QUANDO PASSAGEIRO DE COLETIVO NA SAÍDA DE JOGO. RESPONSABILIDADE DO CLUBE E DA EMPRESA ... evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELO JUÍZO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO ... trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade. 3. Na concreta situação dos ... ao Eminente Ministro Edson Fachin, de permissão para emprego dos termos de depoimento e material ... No caso de transferência eletrônica, saída meramente escritural da moeda, a lei exige, de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... saída negocial que envolveria não só a solução ... , o cumprimento da nova lei do motorista, sob pena de negativa de reconhecimento do sinistro pela ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... 9º desta Lei; ... IV — a permissão do uso de bem público nas faixas de domínio das ... ção Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... contrato entre lojista e empreendedor, sob pena de desvirtuamento do objeto do contrato (res ... e prevalência do princípio da liberdade das formas. 479 ... No que diz respeito ... /95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público. 3. Os serviços prestados ... pelo locador como forma de forçar a saída do imóvel pelo inquilino inadimplente, em ... Não se trata de cláusula privativa de contratos bilaterais. As partes ajustam ...
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Estrutura Municipal
... ão de trânsito em suas vias terrestres, sob pena de responsabilidade ... Além disso, reza o ... ção, bloqueio viário localizado na saída das áreas destinadas à pesagem de veículos ... dentre outras atividades que demandam permissão ou autorização do Poder Público ... 113 ... Ofensa à competência privativa da União Federal para legislar sobre transporte ... penal substituem as penas privativas de liberdade. São conhecidas como “penas e medidas ...
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Da instituição sindical
... hipótese, ficaria a questão da liberdade sindical amparada pelo inciso XVII, do art. 5º, ... condenatório proferido na lide coletiva sob pena de ofensa à coisa julgada ali produzida, que ... contrário do que se informa na notícia saída do TST, não tem o sindicato a faculdade de ... organizarem em sindicato, sem prévia permissão do Estado, desde que não exista outra entidade, ... A denominação "sindicato" é privativa ...
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Decisão da Presidência nº 35605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... 'CTOC AQUIRAZ', nada obstante condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, regime ... de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade nos regimes semiaberto e aberto, os ... ao preso em regime semiaberto a permissão para que os juízes da execução penal possam ...
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Decisões Monocráticas nº 35605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... 'CTOC AQUIRAZ', nada obstante condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, regime ... de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade nos regimes semiaberto e aberto, os ... ao preso em regime semiaberto a permissão para que os juízes da execução penal possam ...
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Consolidação das leis do trabalho
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, ... Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa, ... 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de ... ão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ...
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Legislação Complementar
... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e ... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional ... — crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as ... - -passer”, o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem ...
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Acórdão Nº 46237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... cumprimento da pena (art. 66, VI, LEP), motivo pelo qual a sua ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada ... de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente ... monitorada ao sentenciado que ... pena privativa de liberdade é eventualmente progredido, havendo ... É que, por ter permissão de entrar e sair do ... estabelecimento prisional ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... da individualização e proporcionalidade da pena, da presunção de inocência, da ... A única saída para sustentar essa forma de incriminação ... liberdade, ou seja, os homens enquanto seres conviventes ... , pois a determinação de uma pena privativa de liberdade (como sanção a se aplicar às ... ) já abatida e limpa sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... arquétipo liberal incorporou o valor liberdade como principal bandeira e o Estado Social, por ... ão ser com a aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua ... 490 e retornaria ao cumprimento da pena privativa de liberdade por razão da rosa apanhada 491 ... Diante disso, não resta outra saída" a não ser reconhecê-lo também como manifestaç\xC3" ... ão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... , a conduta obreira e atribui a pena ao trabalhador, sem necessidade de ... 482, “g” e “k”, CLT), tal permissão ocorre em virtude de a infração poder afetar ... Entretanto, se se trata de pena privativa de liberdade, resultante de sentença transitada ... , o período à disposição na entrada e saída do serviço, conforme art. 58, § 1º, da CLT ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... A autonomia, portanto, reside na liberdade de escolha do cidadão de como pretende seguir ... Código Civil (2002). “Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que ... nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes” ... 53. BRASIL. Lei n ... ário fracionamento para utilização privativa, de limitado conforto, exercida sem inerente ... comportamento regido por atos de mera permissão ou tolerância, conforme preleciona o artigo ...
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Legislação Complementar
... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e ... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no art ... , no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada ... - -passer”, o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem ...