Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
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Direito Processual Penal
... circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, CP), o roubo ... novas faixas de fração de cumprimento de pena a possibilitar a progressão do reeducando a ... privativa do ofendido. Esta mudança se deu por força da ... não mudar de residência sem prévia permissão e de não se ausentar por mais de oito dias sem ... -chem os demais requisitos legais para a saída ... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – ...
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Acórdão Nº 5000150-63.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
... Ferreira Salesao cumprimento dapena privativa de liberdade de 05 anos de recluso, em regime ... , aDefesa formulou pleito genrico de reduo da pena, alm depugnarpelo afastamento do concurso ...
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COVID. Legislação correlata
... a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de ... dos recursos prove-nientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e ... insalubre — inspeção prévia e permissão da autoridade — Súmula n. 85, VI — TST ... 524 — CLT — denominação privativa ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de gestão e convênio, outorgar permissão de uso ou realizar qualquer outro ato que ... saúde descritas em referidos editais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00” (págs ... çamentária, interferindo na função privativa do Poder Executivo, quanto à sua iniciativa, ... interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança ... liberdade de conformação do legislador, nem a de ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... no espírito de paz, da justiça, da liberdade, o respeito e a compreensão mútuos, a fim de ... c) a não permissão às autoridades públicas nem às instituições ... cultural não pode ser compreendido, sob pena de relativismo, sem uma ancoragem no conjunto ... para limitar ou impedir a entrada, saída ou retorno a qualquer Estado, incluindo o ... da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; ... VI – estímulo do Poder ...
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Decisão monocrática Nº 43713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... do delito cometido, bem como no quantum de pena, sem levar em consideração que o Reclamante ... de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva ... ao preso em regime semiaberto a permissão para que os juízes da execução penal possam ...
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Decisão monocrática Nº 40884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Ação Sindical e Fins
... émȱ está obrigado a ressalvar direitos sob pena de perdê-los” ... 1.1) A assistência e a ... ȱquaisquerȱatosȱatentatóriosȱ à liberdade sindical em matéria de emprego ... ência por entrada, de transferência por saída e de admissão ou desligamentoȱdeȱaprendizesǯ ... a correção do piso salarial, até a permissão ... privativa ...
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Decisão monocrática Nº 41113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 19 ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisões Monocráticas nº 36350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ... o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar ... Em ... sua presença constante, e mais, por ser a saída para trabalhar pontual direito do reclamante, ... em regime de prisão domiciliar, com a permissão de saída para exercer a sua atividade laboral ...
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Decisão da Presidência nº 36350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ... o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar ... Em ... sua presença constante, e mais, por ser a saída para trabalhar pontual direito do reclamante, ... em regime de prisão domiciliar, com a permissão de saída para exercer a sua atividade laboral ...
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Decisão monocrática Nº 41109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... hermenêutica indevidamente ampliativa, sob pena de desvirtuamento da vocação dada pelo ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisão monocrática Nº 42535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... que o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, mas ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisão monocrática Nº 43408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 34 (trinta e quatro) anos de reclusão, obteve ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisão monocrática Nº 41932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 05 (cinco) anos de reclusão, obteve ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” ... desburocratização dos processos de permissão de entrada e concessão de residência no país; ... ância (Mendigar, por ociosidade ou cupidez: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 ... de consequência, invade competência privativa da Presidência da República” ... de fronteira, no controle da entrada e saída" de índios e não índios e a competência da Uni\xC3" ... -
Artigos 477 a 486
... à anotação do contrato, mas de data da saída ... Questão 5 interessante que aparece com a ... ções diversas da despedida individual), sob pena de inconstitucionalidade ... E não se diga que ... porque, nesse terreno, está em jogo a liberdade do indivíduo. Como decorrência disso – já o ... por conta própria ou alheia sem permissão" do empregador, e quando constituir ato de concorr\xC3" ... serviços por ter que cumprir pena privativa de liberdade ... Outra conclusão não pode se ...
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Decisão da Presidência nº 38291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... da legalidade e da individualização da pena e caracterizaram excesso de execução ... de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade nos regimes semiaberto e aberto, os ... ao preso em regime semiaberto a permissão para que os juízes da execução penal possam ...
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Decisão monocrática Nº 51581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... que o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, mas ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisão monocrática Nº 52037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... que o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, mas ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisão monocrática Nº 52055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... que o Reclamante, no curso da execução da pena, obteve progressão de regime ao semiaberto, mas ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Capítulo I ... Das Espécies de Pena ... Art. 32. As penas são: ... I – vas de liberdade; ... II – restritivas de direitos; III – ... estatuído no artigo ora gizado, a pena privativa de liberdade seria gênero da qual teríamos a ... ção Penal – Regime Semi-Aberto – Saída Temporária. “I. O direito a saídas ... no regime semi-aberto, consistem na permissão para visitar a família sem vigilância direta, ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... : “O homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo de condições de vida ... trabalho de menores de 14 anos, salvo permissão judicial; como também vedou o trabalho noturno a ... a importância da multa no grau médio da pena criminal correspondente. § 1º Esta soma será ... serem adotados — controles de entrada e saída de estoque, fi lmagens por meio de circuito ... se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, ...