Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
6487 resultados para Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
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Legislação eleitoral anexa
... bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ... documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;. IV ..., para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;. 5 de abuso de autoridade, nos ...
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Acórdão, Processo nº 0001705-68.2015.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
..., da Lei 11.343/2006, em concurso formal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 07 ... ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. . Pena - ...CRIME FORMAL. PRODUTOS REPROCESSADOS. PERMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ...
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Direito Constitucional
... moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder ... derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à ... ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia ... deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição. . (E) O princípio da ... nos Estados da Federação ou a sua saída deles, provenham esses do exterior ou não”. ...
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Leis
... essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... carteira profissional, data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações ... dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao ... Estabelece a permissão do desconto do salário do empregado de ...íodo, findo o qual será ele posto em liberdade", aplicando-se o disposto no art. 73. Art. 62. N\xC3"...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... que "o Paciente está preso cumprimento pena desde 2011 e não se manifestou em nenhum ... (Gabriel e Wesley) e os membros em liberdade. Também foram verificadas menções diretas ao ...saída de um membro do PGC da unidade prisional, ... prisão em 2016, João cumpriu pena privativa de liberdade na Penitenciária de ...A guarnição então solicitou permissão para fazer buscas na residência, que ao ...
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Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO MAJORADO – PRÁTICA REITERADA, POR 34 (TRINTA E QUATRO) VEZES, CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, (CP, ART. 171, CAPUT E § 3º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE DOS INDÍCIOS OBTIDOS EM DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE ATRIBUIÇÕES – DESCABIMENTO – CONCESSÃO FEDERAL –
... QUE O RÉU REGISTRAVA PONTOS DE ENTRADA E SAÍDA,. RETIRANDO-SE DO AMBIENTE DE TRABALHO DURANTE O ... mediante autorização, concessão ou permissão (..) os. ”. portos marítimos, fluviais e ...DISTINGUISHING. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE. ... -
Decisão da Presidência nº 1093083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
...REGIME SEMIABERTO. PERMISSÃO ESPECIAL DE SAÍDA. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE O ...Se o apenado cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto, o ...
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Magistratura TJGO 2021
... será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano. . ... A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão (A) ...ção de adolescente ao programa de liberdade assistida em caso de descumprimento reiterado e ... tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, se a pena substituída foi superior ...ção do roubo/furto, o critério da saída da coisa da esfera de vigilância da vítima e ...
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Decisão monocrática Nº 47902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... que o Reclamante, no curso da execução da pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses de reclusão, ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3"...É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Delação Premiada
... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ..., esse órgão estatal possui plena liberdade, discricionariedade para fazer o acordo, ... pena em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de ...ítulo, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele ... previsto no dispositivo sob exame, a permissão em questão ao causídico se subordina à ...
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Decisão da Presidência nº 26161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... teria imposto ao reclamante o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que aquele ao qual ... com possibilidade de trabalho externo, saída temporária e são inseridos em atividades ... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3"...É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Decisões Monocráticas nº 26161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... teria imposto ao reclamante o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que aquele ao qual ... com possibilidade de trabalho externo, saída temporária e são inseridos em atividades ... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3"...É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o ... à proteção do empregado que tem sua liberdade de locomoção efetivamente tolhida quando é ...A permissão contida nesse dispositivo, cuja interpretação ... em química, em exercendo uma atividade privativa de químico (magistério de nível superior de ...pena de responsabilidade administrativa, a lavratura ...
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Procedimentos registrais no RTD
...ão ou resultado de autorizar; conceder permissão para que alguém faça alguma coisa; permissão ...451 da CLT), sob pena de tornar-se de prazo indeterminado. . Contrato ... virtual) em que é registrada a entrada ou saída cronológica e progressiva de documentos em uma ... e (de regra) abstrato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, expedido com a ....874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUTORIZAÇÃOPARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS EDIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.º 598.051/SP. AUSÊNCIADE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n.º 598.051/SP, da relatoria doMin. ROGERIO...
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Guetos e prisões: a 'identidade' que inclui e exclui pobres e negros à margem
O artigo aborda a configuração das identidades das classes economicamente hipossuficientes e de cor negra na sociedade contemporânea. O estudo, que se justifica pela necessidade de compreensão da constituição identitária dos grupos considerados ameaçadores à ordem social, problematiza a influência dos guetos e das prisões, notadamente formados por pobres e negros, na categorização das identidades
... que muitas das identidades resultam da liberdade e não são, em regra, adstritas a uma essência ... próprios se ressentem, mas não têm permissão de abandonar nem das quais conseguem se livrar ...No entanto, o uso exacerbado da pena privativa de liberdade parece evidenciar mais do ...Aliás, a saída da penitenciária significa para o custodiado ... -
Direito Administrativo
... a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e ...érias de competência exclu-siva (ou privativa) do órgão ou autoridade. . Pergunta: assinale ... que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento. . (C) É competente a .... (D) celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da ... os requisitos do ato administrativo, vale a pena trazer alguns elementos doutrinários. Confira: . ...
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Decisão da Presidência nº 25371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... Pública alega que [a] reclamante cumpre pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de ...É que, por ter permissão de entrar e sair do estabelecimento prisional com ...
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Estados
... inatos: direito à defesa, direito à liberdade, direito à igualdade. Tais direitos advêm de ..., as tropas estrangeiras que tenham permissão de atravessar o território ou ocupar ... prejuízo a outro Estado, sujeita-se à pena. A responsabilidade do Estado é direta quando a ...(Estatuto de Roma), crime doloso de pena privativa de liberdade. Não se procederá à expulsão ... segurança nacional ou à ordem pública e saída do território nacional sem prévia autorização ...
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Dos crimes contra a pessoa
... (Capítulo V) e dos crimes contra a liberdade individual (Capítulo VI). . Analisar o ... privilegiado , com causa de diminuição de pena ( Art. 121, § 1º CP) . Homicídio ...ção de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a ... É possível substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa quando na ... sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de ... integração político-institucional em liberdade para optar por ela, conforme sua “vontade ... de definição da titularidade estadual privativa nessas regiões, o que resultou fracassado em ... que o tornariam capaz de encontrar uma saída para tal desafio. . Conforme já mencionado, o ... livremente, o que não posso aceitar, sob pena de restar desfigurada toda a moderna democracia ...
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Decisão da Presidência nº 1054532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
...ão de regime para o semiaberto e a saída temporária pelo prazo de 5 dias para ser ... compatível com o regime de cumprimento de pena. Persistindo a inexistência de vagas no regime emiaberto, após o término da permissão de saída, determinou a interrupção do ... no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3"...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a ... carteira profissional, data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações ... dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao ... não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. . Capítulo II . ... entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5025806-02.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... a decisão que autorizou o cumprimento de pena em regime domiciliar. . Relata o requerente que ... COPELLO SALGUEIRO foi condenado apena privativa de liberdade, em regime semiaberto. . No evento ... não mude de residência, sem prévia permissão deste Juízo; . Além disso, deverá o ... I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos ...
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Decisão da Presidência nº 170775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
...PLEITO DE PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO E CONCESSÃO DE ..., ademais, que o Paciente já teve liberdade concedida pelo Juízo da Execução Penal (com ...Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do ..., com término de cumprimento da pena privativa de liberdade previsto para 27/03/2021, sendo seu ...