permissão de uso
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Acórdão nº 2014/0229882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERMISSÃO DE USO DE BEM ... PÚBLICO POR INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... equivocada, pois se o instrumento de concessão/permissão administrativa de ... uso do imóvel não foi formalmente aperfeiçoado, jamais se poderia dizer que ...
- EXTRATO DE PERMISSÃO USO
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou ...
- EXTRATO DE Permissão Uso
- EXTRATO DE PERMISSÃO USO
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Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... permissão" de uso de bens imóveis residenciais construídos, ... destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE ... USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2012/0175274-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CULPA IN VIGILANDO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1.
... 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. ... 2. A permissão de uso do veículo segurado a pessoa não habilitada acarreta culpa ... -
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso ... § 1º A ...
- ÁREAS OBJETO DE Permissão DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); ... II - motoristas profissionais ...
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Acórdão nº 2009/0216063-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR AGENTE DE PORTARIA. LEI N. 8.025⁄90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266⁄90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA FAZER USO DA PREFERÊNCIA DE COMPRA. POSSIBILIDADE. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. Autos ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ... X – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir; ... XI – certificado militar; ... XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão ...
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Acórdão nº 2011/0236153-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arrendamento, direito de passagem ou permissão" de uso, ... compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e ... condutos de qualquer \xC2" ...
- Termos Aditivos. Termo Aditivo Termo Permissão Uso
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EXTRATO - CESSÃO DE USO - PERMISSÃO DE USO Instrumento de Permissão de Uso. Associação dos Revendedores de Veículos Automotores de Pernambuco - ASSOVEPE. Objeto: Permissão de Uso de uma área a partir da estátua do boi (lado esquerdo e direito), localizada no Parque de Exposição Professor Antônio Coelho, na Avenida Caxangá nº 2.200, Cordeiro, Recife/P...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1000779 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE LIMINAR - ESBULHO POSSESSÓRIO - TERMO INICIAL, NO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂ
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE LIMINAR - ESBULHO POSSESSÓRIO - ... - Permissão de Uso
- Informativo, Extrato de Permissão de Uso Nº PU/DOR/0141/22/RGE SUL PERMITENTE: DAER/RS, com sede na Av
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Acórdão nº 2003/0232563-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUIZ DE DIREITO DO TJDFT. COMPETÊNCIA. PERMISSÃO DE USO. REVOGAÇÃO. SÚMULA Nº 473 DO STF. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. "TERMO DE CONTRATO" QUE AUTORIZA SUA RESCISÃO SE AUSENTE FINALIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ...
- Termo de Permissão de Uso nº 115/2018
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Acórdão nº 2005/0022483-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO E DA LEGALIDADE. DOUTRINA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ...
- Permissão de uso, Assunto: PERMISSÃO DE USO Expediente nº 23/1300-0004316-1 Termo de PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL