permissão de uso
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- Extrato de Rescisão de Termo de Permissão de Uso
- Extrato de Rescisão de Termo de Permissão de Uso
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão ... #Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI ... Parágrafo único. A execução das operações e a prestação dos ...