permissão de uso
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 20) Modulação em freqüência - é o tipo de modulação que modifica a freqüência da onda portadora ... 21) Permissão - é a autorização outorgada pelo poder competente a entidades par a execução de serviço de radiodifusão de caráter local ... 22) ...
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TRF-5 suspende permissão de plantio de maconha para uso medicinal de associação
TRF-5 suspende permissão de plantio de maconha de associação
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados