Permissão de uso de bens imóveis de domínio da União
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Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006 ... SEÇÃO VII Da permissão" de uso ... ARTIGO 22 ... A utilização, a Título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta dura\xC3" ...
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Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de ... permissão de uso de bens imóveis residenciais ...
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Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ... de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da ... níveis situados em corpos de água de domínio da União ... #Incluído pela Lei nº ... imóveis necessários à prestação do serviço ou ...
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Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... , estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ... por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial ...
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Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares; ... i) os arsenais com todo ... cessão se fará quando interessar à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ...
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Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ... ços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização; ... IV - instituições ... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído ... , a relativa aos bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... ço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será ...
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Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas; ... II - ... II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias ... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem ... na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos ...
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... , alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ... , arrendamentos, aluguéis, cessão e permissão de uso, multas e outras taxas patrimoniais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ... , açudes ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco ... a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização: ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... pela fiscalização da concessão ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da ... partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - ... - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de ... pela fiscalização da concessão ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da ... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; ... V – prestação ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... ítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ...
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Indeferido
Código Florestal
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua ... e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de ... I- nas florestas públicas de domínio da União; ... #(Incluído pela Lei nº 11.284, de ... de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente; ... c) penetrar em ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que ... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - à União, quando contratadas com recursos do Orçamento ... "Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio e títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real ... II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores ... autorizado a proceder à alienação de bens imóveis de sua propriedade considerados ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... Federal, a ser promovida mediante permissão em caráter precário e por prazo indeterminado ... óvel, não implicando transferência de domínio, mantendo-se até que, de comum acordo, optem as ... , vedando-se a aquisição de novos bens ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... serviço de transporte ferroviário pela União será exercida por administradoras ferroviárias mediante autorização, concessão ou permissão ... Art. 2º Para os fins do disposto nesta ... ão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos, ... I – existência de bens reversíveis não explorados; ou ... II – ... § 6º Quando se tratar de imóveis da União, a cessão, a alienação e a ...
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Espécies de contratos administrativos
... Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria Administração ou ... ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de ... consórcios, pode adquirir bens móveis, imóveis e participações. 111 Dentre outras, uma ... No âmbito da União", a Lei n° 9.636/98, que disciplinou a regulariza\xC3" ... e alienação de bens imóveis de seu domínio, tratou de outros institutos de trespasse de bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos hídricos de que ... imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... , de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações ... VI – o domínio útil ou pleno dos lotes resultantes de projetos ... III – permissão para amortizar os custos da regularização por ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou ... § 3o Quando se tratar de contratos de permissão de uso, locação e outros que tenham por objeto apenas o uso e fruição ...